endividamento publico
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Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO ... INCREMENTO ... ENDIVIDAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRECEDENTES ... Documento assinado ... 3. Ao permitir apropriação de bens em favor do poder ... público, sem o devido processo legal, a lei ofende o art. 5º , XXII ... e LIV, da ...
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É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
... Tamanha a relevância do controle do endividamento público que nosso constituinte originário previu também prazo para ... - O ônus da política dos 'campeões nacionais'
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO ... INCREMENTO ... ENDIVIDAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRECEDENTES ... Documento assinado ... ao endividamento público” ... Colho, também, outros recentes precedentes formados no que ...
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Sistema de freios e contrapesos desbalanceado agrava o desajuste fiscal
Sistema de freios e contrapesos desbalanceado piora desajuste fiscal
... nunca foram regulamentadas (caso clássico dos limites ao endividamento da União), ou chegou a ser emendada para criar limites provisórios e ... ária e em majoração da carga tributária ou do endividamento público ... Nas últimas cinco décadas, vimos diversos diplomas normativos ... -
Decisões Monocráticas nº 3367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... garantia da União e tem como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional ... Segundo a ... Alega que tanto o endividamento público, como a concessão de garantia a ele atrelada devem se pautar pelo vetor ...
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Decisão da Presidência nº 3363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... garantia da União e tem como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional ... Segundo a ... Alega que tanto o endividamento público, como a concessão de garantia a ele atrelada devem se pautar pelo vetor ...
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Decisões Monocráticas nº 3368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... garantia da União e tem como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional ... Segundo a ... Alega que tanto o endividamento público, como a concessão de garantia a ele atrelada devem se pautar pelo vetor ...
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Decisões Monocráticas nº 3363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... garantia da União e tem como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional ... Segundo a ... Alega que tanto o endividamento público, como a concessão de garantia a ele atrelada devem se pautar pelo vetor ...
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Decisão da Presidência nº 3367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... garantia da União e tem como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional ... Segundo a ... Alega que tanto o endividamento público, como a concessão de garantia a ele atrelada devem se pautar pelo vetor ...
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Decisão monocrática Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... , Secretaria da Justiça, Fundo Especial do Ministério Público", Tribunal de Contas dos Municípios, Fórum Judicial, ou quaisquer outros \xC3" ... , defende a necessidade de garantir a sustentabilidade do endividamento público e registra o contumaz descumprimento dos limites de despesa com ...
- Taxar patrimônio pode ser saída para cobrir custos da pandemia
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... , gerais e previamente definidos que limitem a atuação do poder público ... E é assim, por meio também da diferenciação de sistemas legais, ... çaria a ruir, verificando-se inflações incontroláveis, endividamento do Estado e do mercado, desemprego estrutural, aumento das desigualdades ...
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Decisão monocrática Nº 1334869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... de gastos mínimos ou máximos com despesas, o nível de endividamento" público, dentre outros aspectos. Já a decisão impugnada que apontou o d\xC3" ...
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Economia e Rent-seeking
... da coisa, a proteção privada contra o ilícito e o investimento público em proteção policial ... O furto/roubo em si é uma pura ... além da economia, causando dinâmica explosiva do endividamento ...
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Uso de títulos da dívida chega ao limite de tolerância
... Nesse processo, geralmente o endividamento público se transforma em uma bola de neve ... O que não falta são ...
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Acórdão nº 2000.01.00.035639-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. REGISTRO NO CADIP. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO OBJETIVA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O CADIP - Cadastro da Dívida Pública não se trata de um cadastro de inadimplentes, mas, sim, de um sistema de registro de operações de crédito realizadas com o setor público por...
... saldo devedor de todas as suas operações com entidades do Setor Público"; ... 2 - "essas informações sobre as operações das instituições ... endividamento; ... 2 - possibilitar o controle fiscal do setor público ... Não se ... -
Acórdão nº 2000.01.00.035639-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. REGISTRO NO CADIP. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO OBJETIVA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O CADIP - Cadastro da Dívida Pública não se trata de um cadastro de inadimplentes, mas, sim, de um sistema de registro de operações de crédito realizadas com o setor público por...
... saldo devedor de todas as suas operações com entidades do Setor Público"; ... 2 - "essas informações sobre as operações das instituições ... endividamento; ... 2 - possibilitar o controle fiscal do setor público ... Não se ... -
A dívida pública brasileira: trajetória e sustentabilidade do cenário pós-crise
O presente trabalho investiga as perspectivas de sustentabilidade da dívida pública brasileira no cenário pós-crise, observando a trajetória da relação entre dívida pública e PIB e realizando testes de estacionariedade e cointegração das estatísticas fiscais do Brasil. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica e coleta de dados públicos em sítios eletrônicos de órgãos governamentais, o
... endividamento público, que está crescendo, em muitos casos, acima do PIB. Esse impacto ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República; ... II - ... relativos à administração tributária federal, ao endividamento público e ao patrimônio da União ... Parágrafo único. A Secretaria ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... endividamento público se deve mais à receitas baixas do que as despesas altas, um ... -
Decisão da Presidência nº 3198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... sancionar o Autor por irregularidades praticadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e TCE da unidade federada quanto ao ... , mormente no campo das transferências voluntárias e do endividamento público ... Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e concedo a ...
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Decisões Monocráticas nº 5643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... acompanhar o ritmo de crescimento dos gastos, o que leva ao endividamento público e ao aumento do risco país, e alude a projeções do governo ...
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Acordao N° 1432276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público aposentado. Subtenente do corpo de combeiro militar. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Endividamento voluntário. Inaptidão para afetar a capacidade contributiva. Pensão...
... ALIMENTANTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUBTENENTE DO ... CORPO DE COMBEIRO MILITAR. CAPACIDADE ... AFERIÇÃO PRECISA. CAPACIDADE FINANCEIRA. APREENSÃO ... ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INAPTIDÃO PARA AFETAR A CAPACIDADE ... CONTRIBUTIVA. PENSÃO ... -
Decisão da Presidência nº 5643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... acompanhar o ritmo de crescimento dos gastos, o que leva ao endividamento público e ao aumento do risco país, e alude a projeções do governo ...