endividamento publico
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... do trabalho com aumento da mais valia relativa, criou um fundo público para financiar obras de saneamento e habitação. Uma aparente vantagem ao ... ítica, crise econômica, recessão, avanço do desemprego e endividamento público/familiar, o impeachment de Dilma Rousseff (PT) consolidado em ... -
Acordao N° 1432276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público aposentado. Subtenente do corpo de combeiro militar. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Endividamento voluntário. Inaptidão para afetar a capacidade contributiva. Pensão...
... ALIMENTANTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUBTENENTE DO ... CORPO DE COMBEIRO MILITAR. CAPACIDADE ... AFERIÇÃO PRECISA. CAPACIDADE FINANCEIRA. APREENSÃO ... ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INAPTIDÃO PARA AFETAR A CAPACIDADE ... CONTRIBUTIVA. PENSÃO ... -
Decisão da Presidência nº 3400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... a nota do Estado junto ao CAPAG ou outro registro de crédito público que tenha envolvendo o Estado de Rondônia em decorrência da não ... ] forma simples e transparente [de identificar] se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional, estando os ...
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Decisão monocrática Nº 3462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... contrato de financiamento, com a consequente ampliação do endividamento estadual, implicaria na assumpção de riscos adicionais por parte da ... pleiteada, a representar um risco de ampliação do endividamento público federal ... Em 29 de janeiro foi realizada audiência de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante- Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
... empresas controladas, bem como as limitações associadas ao endividamento do Setor Público ... Art. 2º A Lloydbrás providenciará a venda ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1469, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras, e da Outras Providencias.
... direta ou indireta, assim como as limitações associadas ao endividamento" do setor público ... Art. 2º O empréstimo será formalizado por interm\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 825, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
... empresas controladas, bem como as limitações associadas ao endividamento do setor público ... Art. 2º A Lloydbrás providenciará a venda ...
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Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... ívida pública e de incentivo à redução da presença do setor público na atividade bancária; 4) inexiste ilegalidade nos contratos examinados; ... exige atenção à evolução histórica das finanças e do endividamento público no Brasil. Sabemos que o endividamento público não é ...
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Devo, não nego: o Direito Financeiro e o dilema da dívida pública
Devo, não nego: o Direito Financeiro e o dilema da dívida pública
... ária, que já passou do limite suportável, e no lado do gasto público o dinheiro é desperdiçado por falta de planejamento, má gestão, baixa ... Se desejamos impor limites quantitativos ou qualitativos ao endividamento, é necessário delimitar a amplitude do conceito de dívida ... Não é ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... quantia em dinheiro, contábil e formalmente ixada no orçamento público ... Além disso, é imprescindível que os órgãos incumbidos pelo ... poluições ambientais ou, na área que nos interessa, com o endividamento público excessivo 408 , daí o dano social transgeracional da ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... de novas restrições para a promoção de gastos e endividamento público, tendo como consequência o desenvolvimento econômico. Nesse ...
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A missão do 'Direito Financeiro de guerra' na luta contra a Covid-19
Scaff e Guimarães: 'Direito Financeiro de guerra' contra a Covid-19
... determinam a arrecadação, a repartição de recursos, o gasto público e o endividamento [2], todos esses fatos jurídicos financeiros objetos ... -
Direito tributário e a economia
... Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público ... 2. CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no ... para superar esse impasse foi a intensificação do endividamento público na medida em que se obtém recursos agora com gasto imediato para ...
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Execução contra o poder público
... O problema do endividamento público, já se disse, tem raízes na economia comportamental, e na dificuldade em se fazer com que o gestor público do presente deixe de usar ...
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A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... Sumário: Considerações iniciais. 1 O Serviço Público. 1.1 A gênese de serviço público. 1.2 O conceito de serviço público ... à forte crítica ao Estado de bem-estar social decorrente do endividamento público, o potencial do Estado foi visto com descrédito, inaugurando uma ... -
Acordao N° 1305968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda da capacidade contributiva. Imposto sobre serviços - iss. Risco à sobrevivência das empresas. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais parcelamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do vírus covid-19. Impossibilidade. Risco de comprometimento na execução de políticas...
... público encarregada de instituir o tributo, ou, quando ... simultaneamente ... estratégias para endividamento das unidades federadas, do Orçamento e as previsões de arrecadação ... -
Acordao N° 1305967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Associação nacional dos contribuintes de tributos - anct. Restrições impostas pelo poder executivo. Perda da capacidade contributiva. Risco à sobrevivência das empresas. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais parcelamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do vírus covid-19....
... público encarregada de instituir o tributo, ou, quando ... simultaneamente ... possuem as estratégias para endividamento das unidades federadas, do Orçamento e as previsões de ... -
Como anda o federalismo fiscal na crise da Covid-19?
Opinião: Como anda o federalismo fiscal na crise da Covid-19?
... , possuindo diversas dimensões entre arrecadação, gasto e endividamento público [3] ... É evidente, desse modo, que o federalismo fiscal não ... -
Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
... Estabeleceu limites rígidos para o endividamento e medidas duras para aqueles que os ultrapassarem, além de medidas ... Cesar Augusto Seijas de Andrade, em O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da Federação (Dissertação de mestrado ... -
Autonomia do Banco Central: uma questão delicada
Opinião: Autonomia do Banco Central, uma questão delicada
... , por meio dos artigos 164 da CF e 39 da LRF, impedem o endividamento explícito do Tesouro Nacional perante o Banco Central. Contudo, há ... orçamento da União, relacionadas ao controle do endividamento público — que, também, não pode ser deixado de lado ao se tratar de controle ... -
Decisão monocrática Nº 1206340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... INFORMAÇÃO PESSOAL X INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E GERAL PREPONDERANTE. RESPEITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E ... , sem qualquer expressão social, por dizerem com eventual endividamento do servidor público ou condenação judicial a pagar alimentos, com o que ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... sustentabilidade do endividamento público e registra o descumprimento ... rotineiro dos limites de despesa ...
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Política pública de previdência social no Brasil: impasses contemporâneos - entrevista especial com evilásio Salvador
... Impactos no Financiamento das Políticas Sociais no Brasil; Fundo Público e Seguridade Social no Brasil; Financerização, fundo público e ... o relativo controle da inflação passou pela elevação do endividamento público, que assegurou a transferência de renda do setor real da ...