endividamento publico
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Acórdão nº 0014506-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... qualificação econômico-financeira, de GE (Grau de Endividamento) de, no máximo, 0,75 ... Alega o Agravante que o índice normalmente ... do serviço contratado, evidenciando, assim, o interesse público da ... Administração. Ressalta-se que o artigo 31, § 5º da Lei ...
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Acordao N° 1421824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Constitucional, civil e consumidor. Apelação cível. Servidor público distrital. Empréstimo consignado. Margem de endividamento. Art. 116 da lei 840/2011. Liberdade de contratar. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Pacta sunt servanda. Poder judiciário. Interferência. Descabimento. 1. A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato bem como ao princípio da...
... CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... DISTRITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM DE ENDIVIDAMENTO. ART. 116 ... -
Acordao N° 1237146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos....
... CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO ... LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES ... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acordao N° 1413191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Constitucional, civil e consumidor. Apelação cível. Empréstimos bancários. Liberdade de contratar. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Servidor público distrital. Empréstimo consignado. Margem de endividamento. Art. 116 da lei 840/2011. Pacta sunt servanda. Mútuo. Conta corrente. Desconto sem limitação. Validade. Relações negociais. Pessoas maiores e capazes. Poder judiciário....
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. MARGEM DE ENDIVIDAMENTO. ART. 116 ... -
Decisão Monocrática N° 07094669220208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SERVIDOR...
- ACÓRDÃO Nº 1776/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-07-2012
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Acordao N° 1342116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público militar. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos....
... CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS ... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acordao N° 1321071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Limitação dos descontos. Preservação da capacidade de...
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR ... PÚBLICO LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS ... PRESTAÇÕES ... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acórdão nº 50382919220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30%. SERVIDOR PÚBLICO. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ESTADUAL É LÍCITA. NÃO OBSTANTE, À LICITUDE DA CLÁUSULA, NECESSÁRIA A SUA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI COMO MARGEM DE CONSIGNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO...
... no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao contratante, assegurando a ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE ... -
Acordao N° 1617712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Contratos de empréstimos pessoais. Servidora pública local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados...
... direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a ... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acordao N° 1408155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Alimentanda. Menor púbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira do genitor. Aferição. Prestação mensurada de acordo com os parâmetros legais. Confirmação. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Adequaç
... MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO ... PRECISA. A. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INAPTIDÃO PARA ... AFETAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... -
Acordao N° 1327192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público federal. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimo. Prestações. Consignação em folha de pagamento e em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação decorrente de mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos...
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR ... PÚBLICO FEDERAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO ... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acórdão nº 52142754020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento ... RENDIMENTOS BRUTOS, JUSTAMENTE COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE PARA O SEU SUSTENTO ...
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Acórdão nº 50090159820198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento ... RENDIMENTOS BRUTOS, JUSTAMENTE COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE PARA O SEU SUSTENTO ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou sociedade em ... Habitacional e para Saneamento e Infraestrutura Urbana; Endividamento Público; Política Monetária e Cambial (art. 11 da Lei n. 9.069/1995) ...
- Termômetro
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Acórdãos nº 2084754-11.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... custas do processo dada a sua condição de funcionário público. Endividamento manifesto que apenas sugere a existência ...
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Processo nº 0042056-30.2011.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Obrigação de Fazer. Empréstimos consignados. Servidor Público ... mantém diante do alto grau de endividamento do Autor e ...
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O controle da administração pública
... que os regimes republicanos são caracterizados pelo controle público do poder, segundo o célebre jusfilósofo italiano “a única garantia de ... de responsabilidade fiscal, limite de gastos com pessoal, endividamento público, dentre outros ... A função judicante dos Tribunais de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... há quase 30 anos, é preciso que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso contrário, pode ... benéfica, que capitalizaria as empre- sas e evitaria o seu endividamento, uma vez corretamen- te conduzida, são os incentivos para investimentos, ...
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Livro de Fernando Scaff estuda a república sob o prisma financeiro
Livro de Fernando Scaff estuda a república sob o prisma financeiro
... regulam a arrecadação, o gasto, as renúncias fiscais e o endividamento público no Brasil, em sua síntese orçamentária ... Em seu discurso, ... -
Decisão Monocrática N° 07452559620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO EMBARGADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor/Apelante contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais ? ID. nº 48496871. Irresignado, o Apelante opõe os presentes embargos de declaração em...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... entendidos como essenciais para a sustentabilidade futura do endividamento público - um vasto programa de reformas, com pouco ou nenhum impacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-52.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, endividamento dos trabalhadores (truck system) e restrições ao seu direito de ir e ... fato foi, inclusive, objeto de investigação pelo Ministério Público do Trabalho. Além disso, consta expressamente da decisão recorrida que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077098-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0077098-24.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA,...
... de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ...