endividamento publico
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Acordao N° 1245710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos. Preservaç
... CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO ... LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES ... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acordao N° 1255411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos. Preservaç
... CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO ... LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES ... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047174-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0047174-65.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MANOEL NEVES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida MANOEL NEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual inativo, no cargo de Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, pleiteia o ...
... Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, matrícula ... MPRJ 1822 ... -
Acordao N° 1348447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidora pública. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos. Preservação...
... endividamento" do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as presta\xC3" ... -
Acordao N° 1689102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Constitucional. Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Legitimidade passiva. Empréstimos bancários. Servidor público distrital. Empréstimo consignado. Margem de endividamento. Art. 116 da lei 840/2011. Tema 1. 085. Liberdade de contratar. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Mútuo. Conta corrente. Desconto sem limitação. Pacta sunt servanda. Relações negociais....
... LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM DE ENDIVIDAMENTO. ART. 116 ... -
Defesa da transparência e da responsabilidade fiscal
... O mesmo ocorre nos bilhões levantados por meio de endividamento público a uma determinada taxa de juros, para repassá-los ao BNDES, que ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... e independência perante o prestador e o titular do serviço público" de saneamento básico, com a responsabilidade de emitir laudo ou parecer t\xC3" ... V – grau de endividamento - indicador econômico-financeiro calculado a partir da soma entre o ...
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Decreto nº 9.169 de 16/10/2017. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público ... Art. 2º Compete à JEO assessorar o Presidente da ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... da CF, especialmente no que se refere à exigência de concurso público, observância da Lei n. 8.666/93 nas compras e contratações e sujeição ... alta rentabilidade, além de também passarem a recorrer ao endividamento externo. O Estado ampliou sua participação no setor de bens e serviços, ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... No setor público onde a preocupação com o bom uso dos recursos públicos, seguir ... , pois também este objetivo representa a preocupação com o endividamento público. A relação entre o endividamento e a LRF foi estudada por ... -
Escolha sobre custos e riscos das reservas cambiais escapa ao Direito?
Escolha sobre custos e riscos das reservas cambiais escapa ao Direito?
... e seus respectivos custos para o processo intertemporal de endividamento ... Escolhas, por exemplo, sobre o nível ótimo das reservas ... -se de montante considerável a julgar pelo tamanho do déficit público primário de todo o setor público, atualmente em cerca de 2,5% do PIB ... -
Acordao N° 1704256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Recurso. Objeto. Gratuidade de justiça postulada pelo réu. Postulante. Servidor público aposentado. Benefício. Indeferimento. Rendimentos. Alcance expressivo. Descontos compulsórios e voluntários. Endividamento ativo. Remanescente. Montante substancial. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negativa do benefício. Regulaçã
... POSTULANTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ... RENDIMENTOS. ALCANCE ... DESCONTOS COMPULSÓRIOS E ... VOLUNTÁRIOS. ENDIVIDAMENTO ATIVO. REMANESCENTE. MONTANTE ... SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acórdão nº 51784925020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
... ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COM EFEITO, TANTO AS INSTITUIÇÕES ... RENDIMENTOS BRUTOS, JUSTAMENTE COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE PARA O SEU SUSTENTO ...
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Governança 4.0 para crise da Covid-19
... obra teórica ou literária, constitui uma proposta para o debate público de mudanças, legislativas e administrativas, que poderiam ter efeitos ... então, a finalidade fiscal do tributo, colocando a lente do endividamento e do crescimento inclusivo. Hadassah Santana, Ariane Costa e Liziane Meira ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... conexão direta com as políticas de previdência do servidor público, que recolhe e recebe diretamente ao Tesouro Nacional. O nosso estudo ... teria um impacto fiscal de 7,3 bilhões, o que aumentaria o endividamento Público ... e instituiu o fundo de aparo ao trabalho); IV ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Entendem que, como o ... saneamento básico é serviço público de competência municipal, tais entes ... deveriam ter participado do ... o controle do endividamento público, ao estabelecer importantes ... vedações em seu art. 167, III e ...
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Acórdão Nº 0075267-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO GRAU DE ... ENDIVIDAMENTO EXIGIDO NO EDITAL. ÍNDICE FUNDAMENTADO ... PREVALÊNCIA DA ... com o Poder Público, sob pena de se comprometer a devida execução ... contratual, atrelada ...
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Decisão monocrática Nº 11118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... Aumento do endividamento público: Se o governo precisar contrair empréstimos para financiar seus ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 12, de 2021 do Congresso Nacional, que 'Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'.
... econômicos adversos para o País, tais como elevação de taxas de juros, diminuição de investimentos externos e elevação do endividamento público.” ... Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acresce os § 3º, § 4º e § 5º ao art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de ...
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Efeitos da pandemia no direito tributário brasileiro em 2020 e depois
... ça de créditos de dívida ativa e, com isso, reduzir o endividamento do Estado brasileiro de forma rápida e eficiente; ... 4) Criação de ... Além disso, o endividamento público interno, com SELIC a 3,75%, nunca foi tão barato ... Num segundo ...
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... os mecanismos do sistema da dívida e como ele lesa o orçamento público federal. A segunda trata de aspectos da contrarreforma da previdência ... A investigação do processo de endividamento público no Brasil tem revelado a atuação de diversos mecanismos ... -
Reforma tributária é próximo passo
... a reforma contribuir para uma trajetria mais equilibrada do endividamento pblico. Tebet e Galpolo mantm a expectativa de aprovao na Cmara at o fim ...
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Quão menos farinha, maior há de ser a prioridade da educação básica
Quão menos farinha, maior há de ser a prioridade da educação básica
... ão fiscal, constitui fator crítico para a limitação do endividamento público e para a harmonização e a coordenação entre os entes da ... -
A história, a filosofia e o direito
... o intuito exclusivo de satisfazer a curiosidade ingênua de um público ainda pouco exigente, sem estabelecer a menor distinção entre ... endividamento estatal, é problemática, principalmente em face da falência do Estado ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ENDIVIDAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRECEDENTES ... PROCEDÊNCIA ... 1. A Lei ... do caixa para atender ao interesse público ... 5. O Governador do Estado do Piauí aduz que a Lei nº 6.704/2015 ...