endividamento publico
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial ... § 1º A ...
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A QUESTÃO AMBIENTAL NA CONTEMPORANEIDADE: conflitos socioambientais, garantias constitucionais e a efetividade das políticas públicas em debate - Entrevista especial com Dimas Floriani
... , seja do conhecimento ou da opinião pública e ganha um público cada vez mais amplo nas diversas esferas do mundo da vida: novos hábitos ... combina funções especulativas (principalmente pelo endividamento público) com financiamento das atividades produtivas e de consumo, com ...
- Arcabouço do autoengano
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Aspectos tributários e financeiros dos 30 anos da Constituição
Fernanda Nogueira: Aspectos tributários e financeiros dos 30 anos da CF
... A expectativa de mudança de postura do gestor público infelizmente ainda é frustrada ou convertida em pesadelo, com inúmeras ... aumento de arrecadação, a tendência é de descontrole do endividamento público, que poderá ultrapassar os 100% do PIB (R$ 6,6 trilhões em ... -
Decisão da Presidência nº 382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2016
... (LC 148/14 e Decreto 8.616/15) como também atos do poder público de natureza concreta praticados por ação e por omissão ... ívida se dê em condições menos favoráveis e gravosas ao endividamento público, o que poderia conduzir aqueles entes federados ao descumprimento ...
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Desvio educacional paulista segue na contramão do STF e do Plano Biden
Desvio educacional paulista na contramão do STF e do Plano Biden
... noção do que seja investimento a justificar expansão do endividamento público. O plano trilionário do governo Joe Biden nos Estados Unidos tem ... -
Equalização das regras fiscais é necessidade constitucional e econômica
Equalizar regras fiscais é necessidade constitucional e econômica
... ável pretender alterar as diversas regras relativas ao endividamento público para equalizar o custeio da ação governamental. O raciocínio ... -
Evolução e qualificação do emprego formal no sul do Brasil
Este artigo analisa a evolução e a qualificação do emprego formal na Região Sul do Brasil, no período de 2005 a 2014. Trata-se de um estudo descritivo, com abordagem qualitativa, de dados da Relação Anual de Informações. Os resultados demonstraram que as microrregiões do Sul do Brasil obtiveram evolução crescente dos postos formais de trabalho nesse período. As atividades de Serviços, Indústria...
... organizados da economia (incluindo a grande empresa e o setor público), crescimento do valor real do salário mínimo e redução do trabalho ... de aumentar a arrecadação para amenizar o crescente endividamento público; o aumento da fiscalização referente ao cumprimento da ... -
Acórdão Nº 7051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento das regras de pensão por morte da EC 103/2019. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de ação direta de inconstitucionalidade que julgou improcedente a pretensão formulada, de forma a declarar a constitucionalidade do art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 10
... Reformas na Previdência Social que reduzam o ... endividamento público podem ter impactos macroeconômicos ... positivos, como o ... -
Auxílio a vulneráveis chantageado pelas PECs Emergencial e dos Precatórios
Auxílio a vulneráveis chantageado por PECs
... ões judiciais e maquiará contabilmente a ampliação do endividamento público. É inegável, pois, a inconstitucionalidade da PEC 23/2021 ... - Contenção de danos
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Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte I
Opinião: Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte I
... ês formas de financiar os gastos emergenciais: tributação, endividamento público e emissão de moeda. A Constituição, em seu § 1º do art. 164, ... - ‘Falta ao governo um administrador da crise’
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a redução da dívida pública, ... , resultados operacionais dos últimos três exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de dividendos ao Tesouro Nacional e ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... da CF, especialmente no que se refere à exigência de concurso público, observância da Lei n. 8.666/93 nas compras e contratações e sujeição ... alta rentabilidade, além de também passarem a recorrer ao endividamento externo. O Estado ampliou sua participação no setor de bens e serviços, ...
- Folga fiscal?
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Acordao Nº 48530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2013
... 21 \'e9 coibir o endividamento no final do mandato do gestor, vez que a citada lei versa sobre normas de ...
- O arcabouço da expansão fiscal
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Direito Administrativo
... o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público ... (3) A processualização do direito administrativo, a ... dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... Estado relativamente ao qual faz sentido falar de limites ao endividamento público e no ajustamento das políticas públicas 11 ... Assim e ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... endividamento público se deve mais à receitas baixas do que as despesas altas, um ... - Mp de contas representa contra securitização da dívida do estado
- Economistas receitam disciplina fiscal e reformas para pagar a conta da crise
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A promessa de um imposto sobre as transações financeiras
... envergadura da crise e seus efeitos negativos nos níveis de endividamento público à escala mundial” (Comunicação sobre “A Tributação do ...
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Acordão da , 11-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÃDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 94/2016, 99/2017 E 109/2021. ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA CORRENTE LÃQUIDA PARA QUITAÇÃO DO PASSIVO. INSUFICIÊNCIA DE VALORES QUE IMPLICA A IMPOSIÇÃO...
... obrigações assumidas pelo Poder Público ao submeter ao Tribunal de ... Justiça local plano para quitação do ... endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do ... art. 52 da ...