endividamento publico
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... as suas próprias regras com o Regime Próprio do Servidor Público - RPSP ... Esta orientação prevaleceu, por conseguinte, no segundo ... anos, ela não impediu a elevação do déficit público e o endividamento das contas públicas nos últimos anos. Por conseguinte, em complemento à ...
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Mais que uma Razão Econômica: apontamentos sobre a constituição do mercado de títulos da dívida pública brasileira
O artigo apresenta algumas dimensões do percurso de conformação do mercado de títulos da dívida pública brasileira através de uma leitura da manifestação do risco de crédito soberano. Para isso são analisados dois momentos políticos considerados marcadores relevantes da constituição desta morfologia econômica e financeira. As disputas e tensões que estes dois momentos revelam, se mostram...
... endividamento ± ou para usar o termo nativo ‘desalavancagem’ ± após a crise, as ... são um instrumento apropriado para nanciar o investimento público na construção de ativos de elevado custo e longa duração, como ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que 'Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências'.
... , contraria o interesse público tendo em vista que, a despeito de poder impactar abruptamente as contas públicas aumentando o endividamento público representando risco fiscal, a suspensão dos pagamentos das operações de crédito acompanhada da proibição da execução das ...
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Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... do Estado (arrecadação, gestão e dispêndio do dinheiro público), ocupando-se, então, dos aspectos jurídicos de seus institutos ... ao gasto extraordinário com a pandemia podem acudir o maior endividamento público, a instituição ou o incremento de tributos ordinários e mesmo ... -
A nova ofensiva ao sistema previdenciário brasileiro: um paralelo com o modelo privatista chileno
... uma reforma estrutural em todo o sistema de financiamento público, em detrimento de direitos sociais fundamentais, o que acabou por ... , e seus corolários, especialmente na forma de elevação do endividamento público e ingerência dos organismos de financiamento internacional no ...
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A contrarreforma da previdência social e a expropriação de direitos sob argumentos capciosos
Este texto procura mostrar a expropriação de direitos previdenciários e assistenciais, conquistados pelos trabalhadores brasileiros no âmbito da seguridade social, diante de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 que trata da contrarreforma (redução de direitos) da previdência social, com base em argumentos capciosos, que escamoteiam o seu real propósito de...
... O endividamento público dos Estados-Nação foi determinante nessa decisão e também na ... -
A Permanente Incógnita das Crises Financeiras e seus Reflxos na Condição Jurídico-Material dos Consumidores das Sete Partidasdo Globo
... Endividamento público excessivo, de países com debilidades patentes, v.g., como os do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial ... § 1º A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - de Crédito Industrial; ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de ...
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Constitucionalização do cinismo fiscal: PEC para falsear preços sensíveis
A constitucionalização do cinismo fiscal: uma nova PEC
... Tal escalada se explica pelos fatos de que, desde 2014, o setor público tem registrado resultados primários negativos e, em 2016, houve ... Enquanto a tese de que vivemos uma trajetória de endividamento público insustentável é contraposta a toda e qualquer despesa primária ... -
A perda de identidade das contribuições sociais e o federalismo fiscal
Junia Sampaio: A perda de identidade das contribuições sociais
... da seguridade social, financiamento do ensino fundamental público, financiamento de certas e determinadas modalidades de intervenção no ... endividamento público e, por consequência, as despesas com juros da dívida pública ... -
Superposição de regras fiscais burladas infantiliza contas públicas
Superposição de regras fiscais burladas infantiliza contas públicas
... dos conflitos distributivos, ao custo do descontrolado endividamento público e da má qualidade das políticas públicas ... Contra toda ... -
Adiar e falsear para não pagar é risco recorrente para novo Fundeb
Adiar e falsear para não pagar é risco recorrente para novo Fundeb
... ou mesmo de impossibilidade fiscal, dado o nível de endividamento público da União. Trata-se de uma leitura reducionista e muito seletiva, ... -
O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da ... à Dívida Pública Federal (DPF) algumas regras e limites de endividamento, tais como, a chamada “regra de ouro” esculpida na Constituição ... -
Decisão monocrática Nº 3168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... -se o enquadramento do Distrito Federal com poder de endividamento ‘B’, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos impostos pela ... ilegal: por certo não pode a análise da capacidade do ente público tomador do empréstimo se eternizar, legitimando o Ministério da Fazenda ...
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Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
... entre mandatos sucessivos de modo que os gastos e o endividamento feitos por uma gestão não inviabilizem a realização dos gastos ... Como o crédito tributário é considerado bem público indisponível, irrenunciável e negociável, não podendo, pois, ser ... -
Investimento, poupança e avaliação da riqueza Na economia monetária da produção
... Maior será o endividamento de empresas e trabalhadores, para não falar do desemprego. Isso significa ... ção” de depósitos à vista e no endividamento junto ao “público” e, no caso das instituições financeiras não bancárias, nos mercados ...
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Gestão de Trânsito
... busca maior eficiência e qualidade na prestação do serviço público ao administrado, por meio da implementação de políticas públicas, ou ... ício (contingenciamento, limitação de empenhos), e de endividamento. A LRF também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso ...
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Pacto da previdência solidária e ajuste fiscal
... importantes instrumentos que a União possui: capacidade de endividamento e de emitir moeda. Por isso, ao desequilíbrio fiscal pelo qual passam, ... (como é o caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) alegar que não dispunha de recursos para pagar ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... de consumo relacionados com contratos de crédito e com o endividamento excessivo de consumidores ... 2 – As instituições competentes para ... -ão perfilar brevitatis causa como segue: a) Endividamento público excessivo, de países com debilidades patentes, v.g., como os do ... -
Caos nas contas e políticas públicas: é o Direito Financeiro, estúpido!
Caos nas contas e políticas públicas: é o Direito Financeiro, estúpido!
... pacto federativo, ignoram o modo como o estado administra o endividamento público, bem como apresentam propostas pouco críveis e um tanto míopes ...