estado de direito canotilho
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Acordao N° 1256622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Sucumbência do distrito federal. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Enunciado nº 421 da súmula do colendo superior...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito Ático do século IV a.C. possuía uma regra ... direitos naturais, porque preexistentes ao Estado, a doutrina de Carl Shimitt: “[ ... ] son ... CANOTILHO, 50 no intento de facilitar a identificação de ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... equivalente à própria violação do direito que deveria garantir. Defende a tese do ... Expõe que tal razoabilidade exigida do Estado não se limita a um dever de abstenção, mas ... Tal como ensina J ... Gomes Canotilho em relação à limitação do poder de revisão, ...
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Acordao N° 1319194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acórdão nº 1058035. Recurso e remessa necessária desprovidos. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter de vaga em creche
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. CARÁTER ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal ... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão ... (J.J Gomes Canotilho e F. Müller) ... Pelo modelo síntese de ...
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Acórdão nº 0000590-81.2013.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
... em Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva e José ... Joaquim Gomes Canotilho, em ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... 52. (144) CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital ...
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Acordao N° 1316486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acórdão nº 1058035. Recurso e remessa necessária desprovidos. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter de vaga em creche
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. CARÁTER ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, ... do trabalho e até prevendo o próprio direito fundamental ao trabalho ... O extenso rol de ... ão obstante a clássica divisão, Canotilho (18) ... afirma que os direitos prestacionais ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... Além disso, Habermas também afirma que o Estado cosmovisamente neutro, sendo democrático e ... Disponível em: ... 63 Canotilho informa que princípios jurídicos fundamentais ... -
Acesso à justiça
... , na passagem da concepção do Estado liberal para a visão social do Estado moderno ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... (4) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... J. J. Gomes Canotilho adverte que “ A liberdade de expressão ...
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Contratos bancários
... contratos bancários: a intervenção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... ático de Direito, revelando, segundo Canotilho, o "reconhecimento do valor do indivíduo como ...
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Acordao N° 1819787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso...
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1278596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Sentença não fundamentada. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado....
... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO ... LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... perpetuasse qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... J.J. Gomes Canotilho, Gilmar ... Ferreira Mendes, Ingo W. Sarlet e ...
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Acordao N° 1655761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548. Repercussão geral. Recurso provido. 1. Na presente...
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. CARÁTER ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1762924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548. Repercussão geral. Recurso provido.
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria ... -
Acordao N° 1762946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548 da repercussão geral. Recurso...
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria ... -
Acordao N° 1762915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Tema nº 548 da repercussão geral. Recurso...
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria ... -
Acordao N° 1241023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Descabimento. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Decisão reformada. 1. Fica...
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1240961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Sentença proferida em sentido contrário ao que foi deliberado no agravo de instrumento. Ausência de prejudicialidade. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível....
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ... Estado e ... direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1284974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Sentença proferida em sentido contrário ao que foi deliberado no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do...
... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO ... LEI Nº 8069/1990 ... Estado e ... direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1256521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Agravo interno. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública....
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. CARÁTER ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1306409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Permanência do interesse de agir após o proferimento da sentença. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035.
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ... do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ...