estado de direito canotilho
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da ... sacerdotal na gestão da vida política do Estado. Ainda que as atitudes contrárias à religião ... Canotilho liga essa diferenciação semântica à visão ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... ático, pertinente a observação de Canotilho acerca da “Questão Social”, primariamente ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... expressões não é exatamente o mesmo, como explica Gomes Canotilho, em Direito Constitucional ... Para o conceituado doutrinador português, ... traduzem-se nos meios assegurados às pessoas para exigir do Estado a proteção dos seus direitos. Liberdades são esferas de função ...
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Eficácia nas Relações entre Particulares
... de proteção contra os poderes do Estado. Surge aí uma eficácia vertical: ... interesses são regidos por normas de direito privado, sem possibilidade de invocação dos ... Canotilho esclarece que o tema da eficácia horizontal dos ...
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Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... 170 Procurador Federal, mestrando em Teoria Geral do Estado e do Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM ... ensaios sobre a história e a teoria do direito social ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de ... maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a ... ítico-ideológico, José Joaquim Gomes Canotilho (2000, p. 51) expõe: ... O movimento ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... “O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a ... repelida, porque, usando as palavras dos constitucionalistas Canotilho e Moreira: “Os meios legais restritivos e os fins obtidos devem ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... também pelo direito público, tendo em vista o interesse do Estado na Instituição Familiar, é o que se denomina constitucionalização do ... No entendimento de José Joaquim Gomes Canotilho (2002, p. 1.145), a Constituição pode ser vista como “um sistema ... -
O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... de tomada do poder, qual seja, o golpe de estado, mas fazendo uso de instrumentos das próprias ... , institutos e medidas próprias do Direito Constitucional de forma abusiva, com graves ... e garantias fundamentais, daí porque Canotilho define constitucionalismo como “uma técnica ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... obra: a análise da proporcionalidade no direito tendo como elemento regulador ou mote principal a ... as disputas por poder em detrimento de um Estado Democrático de Direito ... ANTONIO BAPTISTA ... J. J. Canotilho: 383 ... A densificação do sentido ...
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A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... Doutorando em Direito Constitucional Público e Teoria Política, pela ... em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM). Assessora Jurídica de ... de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... A Constituição é a norma suprema de um Estado e consiste em um conjunto integrado de comandos ... de validade do Sistema Tributário no direito" brasileiro, assim como também do direito portugu\xC3" ... pela doutrina de José Joaquim Gomes Canotilho 8 e Humberto Ávila 9 , os quais, ao analisarem ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. orando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador ... da leitura de José Joaquim Gomes Canotilho, que vincula a dimensão subjetiva dos direitos ... -
Apresentação
... ção das "constitucionalizações" do Direito Administrativo, do Direito Civil, do Direito ... Se um estrangeiro não versado no estado da arte, não familiarizado com a crise do ... Embora Canotilho reconheça a existência de vários ...
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Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... ós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Escola do Ministério Público do ado do Paraná e Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst.). Advogada. Professora ... Canotilho diferencia direitos humanos de direitos ...
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Poder Constituinte
... O Estado Moderno nasce com a Paz de Vestfália de 1648, ... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... com as lições de José Joaquim Gomes Canotilho, “o povo concebe-se como povo em sentido ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Direito de resistência – a desobediência civil – 9 ... pela Filosoia do Direito, pela Teoria do Estado, pelo Direito Constitucional e pelo Direito ... A Declaração, como acentua Canotilho", “era, simultaneamente, uma ‘supraconstituiç\xC3" ...
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... ; direitos fundamentais; Constituição; Direito Constitucional ... Abstract: This study ... Doutor em Direito do Estado pela UFRGS/ed. Ruprecht-Karls-Universität ... Madrid: Marcial Pons, 1996, p. 265ss; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e ... -
Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
... uma das mais singulares nuances do direito contemporâneo 2 , razão pela qual são eles ... que se achegam à conflituosidade (CANOTILHO, 2002, p. 1.166). Esses diplomas se abrem ... No Estado constitucional não mais se aceita que o escopo ...
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Alienação parental
... 4. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias ... , p. 409. 5. BRASIL. Lei ... a proteção especial fornecida pelo Estado à família ... 2.2 ESPÉCIES ... O objetivo ... o entendimento de José Joaquim Gomes Canotilho: ... Este princípio, também designado por ...
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Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do ... Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São ... que organizam o Estado de Direito (CANOTILHO, 2003. p. 1195). De tal maneira, a realização ... -
Direito ao esquecimento
... Voltando para os EUA, encontra-se em discussão, no Estado de Nova Iorque, um projeto de lei que visa alterar a Civil Rights Law ... (CANOTILHO, J. J. Gomes; MACHADO, Jónatas E.M. Constituição e código civil ...
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Interpretação Constitucional: entre dinâmica e integridade
O presente artigo trata da interpretação constitucional a partir de duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a perspectiva dinâmica da interpretação, de William Eskridge. As teorias são apresentadas como indicativos para o debate sobre quem possui melhores condições para tomar decisões a respeito de casos difíceis. Por
... jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a ... no rol de aspectos determinantes do Estado moderno. Não obstante, diferentes respostas ... que organizam o Estado de Direito (CANOTILHO, 2003. p. 1.195). De tal maneira, a ... -
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... polissêmico e aberto encontrando-se em estado permanente de mutação e desenvolvimento ao ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... Referindo-se à previsão portuguesa Canotilho assevera: “Em termos gerais - e como vem ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... havendo de se lembrar da lição de Canotilho", para quem \"( ... ) o princípio da concord\xC3" ...