estado de direito canotilho
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Justificativas para a Constituição Supranacional e o caso da União Europeia
O objetivo do artigo é provar que as especiais condições que se mostram presentes no Direito Europeu autorizam o constitucionalista a afirmar que naquela organização internacional diferenciada (fenóptipo diferenciado, segundo Canotilho) já se pode falar em constitucionalismo, em Direito Constitucional Supranacional e até mesmo em Constituição Europeia, sendo o Tratado de Lisboa um marco neste...
... condições que se mostram presentes no Direito Europeu autorizam o constitucionalista a airmar ... (fenóptipo diferenciado, segundo Canotilho) já se pode falar em constitucionalismo, em ... Mundo sem Estados? Estado mundial? ... 1 Este artigo está cadastrado no ... -
Acordao N° 1692778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Atendimento educacional especializado. Pessoa que convive com deficiência. Transtorno do espectro autista. Necessidade comprovada. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito do dever do estado de fornecer monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ... em deliberar a respeito do dever do Estado de fornecer monitor exclusivo para o ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... ... -
Acordao N° 1300565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Constitucional e processual civil. Apelação inadmissível. Ausência de impugnação à sentença. Recebimento da remessa necessária. Direito fundamental à educação. Atendimento educacional especializado a portador de deficiência com transtorno do espectro autista em grau severo. Necessidade comprovada. Apelação não conhecida. Remessa necessária não provida. 1. A hipótese consiste em...
... RECEBIMENTO DA ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ... em deliberar a respeito do dever do Estado de fornecer monitor exclusivo para o ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... perpetuasse qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... J.J. Gomes Canotilho, Gilmar ... Ferreira Mendes, Ingo W. Sarlet e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... 1º, inc. III; In: CANOTILHO, J.J. Gomes, et al (Coords.); ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a determinar a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os litígios ocorridos na ... J. J. Gomes Canotilho afirma: “este princípio, também designado por princípio da ...
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Acordao N° 1634451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Tema nº 548. Repercussão geral. Recurso provido. 1. Na presente...
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças entre 0 (zero) ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden ... 349. 121. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Segundo a clássica doutrina do Estado liberal, os direitos fundamentais somente eram ... , para que fosse assegurado o direito de liberdade do indivíduo, racionalidade que ... (16) Aqui cabe a observação de Canotilho, quando informa que a “dimensão material do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estudo, a liberdade diz respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a liberdade versus ... Canotilho, o direito de liberdade é o direito à liberdade física, à liberdade de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Canotilho advertiu sobre duas tendências antagônicas desse novo modelo de Estado, a saber: (i) uma aproximada ao Estado Liberal, que induz a um minimalismo ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , nos dias correntes, verdadeiro direito" fundamental. É dizer: é inconcebível a manuten\xC3" ... ência humana e permite a construção do Estado e o desenvolvimento da Ciência, entre as quais, ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. [et al]. In SARLET, Wolfgang Ingo, ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Os contribuintes se relacionam com o Estado, que é composto por seus três poderes. Nessa ... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... , p. 285). Conforme Canotilho, “distingue-se consoante se atribua à decisão ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ... La Libertad Fundamental en el Estado Constitucional , p. 70; HESSE. Elementos de ... português, segundo GOMES CANOTILHO. Direito Constitucional , p. 553-554 ... 16 ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... 1 Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... por parte da doutrina para designar o estado do constitucionalismo contemporâneo. O prefixo ... Gomes Canotilho. São Paulo: RT, 2008. p. 25. 21 ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... jurídicas que regulam os órgãos do Estado quanto às suas composições, competências, ... ção proposta por Alexy, 43 Gomes Canotilho agrega, à luz das características de ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... José Joaquim Gomes Canotilho, sem se vincular a uma ou outra teoria, defende ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... libertário mais conhecido da História que rompe com o modelo de Estado" Absolutista (marcado pelos abusos e indiferenças do monarca em face dos s\xC3" ... 72-81; do mesmo autor. Sociedade de risco e Estado. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). Direito ...
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Acesso à justiça
... , na passagem da concepção do Estado liberal para a visão social do Estado moderno ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... (4) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto teórico-prático que efetivo consenso ... Como bem advertiu José Joaquim Gomes Canotilho 82 : ... “O Direito do estado de direito do século XIX e da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto teórico-prático que efetivo consenso ... Como bem advertiu José Joaquim Gomes Canotilho 82 : ... “O Direito do estado de direito do século XIX e da ...
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Acordao N° 1268148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1751702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, a autora pretende a obtenção de vaga em creche
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1692864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, as autoras pretendem a obtenção de vaga em...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ...