estado de direito canotilho
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Acordao N° 1751702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, a autora pretende a obtenção de vaga em creche
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1268148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1695493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, a autora pretende a obtenção de vaga em creche
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1692864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, as autoras pretendem a obtenção de vaga em...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1264049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese, a recorrente pretende a obtenção de vaga em...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1703684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, a questão submetida ao...
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... ... -
Acordao N° 1230036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, o recorrente pretende que...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1230038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtençã
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1230031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obstar...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1243996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1692936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese, a questão submetida ao conhecimento deste...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ão para (a) dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, que já estão estabelecidas pela ... alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO ... 1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130661-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0130661-64.2020.8.19.0001 Recorrente: Valdete Mariano da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 78/80 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : VALDETE MARIANO DA SILVA ... RECORRENTE ... : MARCIO LEAL ALVES FERREIRA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011540-39.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0011540-39.2020.8.19.0002 Recorrente: Eleandro José Vieira Vaz Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 201/204 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ELEANDRO JOSÉ VIEIRA VAZ ... RECORRENTE ... : NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0247172-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0247172-48.2020.8.19.0001 Recorrente: Flavio Oliveira Neto Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 249/252 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FLAVIO OLIVEIRA NETO ... RECORRENTE ... : HAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173907-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0173907-47.2019.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Francisco da Mota Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 57/58 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : RICARDO FRANCISCO DA MOTA ... RECORRENTE ... : LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290513-27.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2022
Processo: 0290513-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA CABRAL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Anderson de Oliveira Cabral em face da sentença de fl. 113/115 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço...
... : FABIAN PORCINO DE ANDRADE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não ... Na lição de José Joaquim Gomes Canotilho, muitos dos direitos da personalidade são direitos fundamentais, mas nem ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... 91 Canotilho afirma que os princípios, além de ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... O Estado Liberal mostrouse inadequado para lidar com a sociedade arrasada do ... Lembra-nos Canotilho que a ciência jurídica, tradicionalmente, distinguia normas 25 de ...
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Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... supremas que organizam e estruturam o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado ... CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124574-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2021
Processo: 0124574-29.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 176/177 que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a se abster de desconsiderar o tempo de serviço averbado como aluno aprendiz quando da passagem da...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
José Joaquim Gomes Canotilho
“O princípio básico do Estado" de Direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes p\xC3" ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... 1 Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... por parte da doutrina para designar o estado do constitucionalismo contemporâneo. O prefixo ... Gomes Canotilho. São Paulo: RT, 2008. p. 25. 21 ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Penal Ambiental também possui o seu espaço, ainda que limitado, na concretização da justiça ambiental nesse modelo, assinalando Canotilho que: “Ao direito penal pedir-se-á o auxílio indispensável à proteção da ‘luz’ e do ‘miolo’ da comunidade biótica” 271 ...