estado de direito canotilho
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... Gomes Canotilho)”. 20. Muito embora o Ministro faça ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
Ver notas 1 y 2 ... @1. O Estado Constitucional, o dever de progressiva ... Estado (Constitucional) Democrático de Direito, 4 à exceção, por evidente, daquilo que se ... , para este efeito, a lição de Gomes Canotilho e Vital Moreira, as normas constitucionais que ...
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O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma abordagem no âmbito das políticas públicas
Análise do desenvolvimento sustentável, objetivando revelar a influência do crescimento econômico em sua configuração e buscando caminhos para a sua compatibilização. Ressalta-se o conceito de sustentabilidade numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a importância das políticas públicas de forma macro, ao tempo em que se destaca a participação social, em face da sua grandeza. Palavras-c
... Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. 10, p ... e que no âmbito da organização de Estado a sociedade espera uma visão, uma prioridade de ... do renomado professor português Canotilho (2010, p. 10): ... O princípio da ... -
Direito ao esquecimento
... Voltando para os EUA, encontra-se em discussão, no Estado de Nova Iorque, um projeto de lei que visa alterar a Civil Rights Law ... (CANOTILHO, J. J. Gomes; MACHADO, Jónatas E.M. Constituição e código civil ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ... com o advento da Constituição do Estado Novo, de 1937, cujo art. 122, n. 6, embora tenha ... Coimbra: Coimbra Ed., 2006, p. 37; e CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 176. Para Canotilho, o princípio democrático foi erigido ao patamar de princípio informador do Estado e da sociedade, propiciando a ‘democratização da democracia, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... ção do último, José Joaquim Gomes Canotilho, ao indicar o caráter circular da ... Revista Colunistas de Direito do Estado , Salvador, n. 193, 17.06.2016. Disponível em: ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado brasileiro. Aliás, José Cretella ... seja utilizada, mas quando empregada em direito significa um mandamento, um núcleo de todo o ... Silva556lança mão do ensinamento do Canotilho e Vital Moreira para dizer que “visam ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... em prejuízo da concretude do próprio Direito. Essa problemática incita a discussão sobre a ... Federativa do Brasil constitui-se como Estado Constitucional Democrático de Direito, conceito ... nesse esteio, tem-se os ensinamentos de Canotilho, segundo o qual: “considera-se que a segurança ... -
A liberdade nas relações de trabalho
... sempre sem desvinculação do indivíduo e Estado, ou seja, sem alienação política do homem. Ela ... Surgiam as noções de liberdade como direito contra o poder imperial e da igreja ou como ... 5º, II, CF) ... A respeito, Canotilho faz a arguta observação de que o traço ...
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As Famílias (ou Naipes)
... Lembra o exemplo do direito individual de propriedade que, numa segunda ... ; preconizam atitude abstencionista do Estado em face do indivíduo e preservam a liberdade. Os ... para qualquer fim, como esclarece Canotilho 9 ... A primeira família de direitos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência ... José Gomes Canotilho observa que os direitos fundamentais assumem uma ...
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Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... ão republicana de divisão de funções do Estado de modelo democrático ... A Constituição da ... próprio legislador e aos operadores do Direito. Normas que se revertem como um verdadeiro manto ... Moreira Alves, 21//11/2003 ... [3] CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da ... -
A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... Portanto, com foco em uma revisão bibliográfica, a exemplo de Sarlet, Morato Leite, Canotilho, Wolkmer, Lima, Sánches Rubio, Kloepfer e Benjamin, entre outros, destaca-se que a crise socioambiental reclama a reformulação dos pilares de ... -
Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
... Especialista em Direito Público pela ESMAFE-RS/UCS (2016), e Direito ... Administrativo; Conselheira Federal pelo Estado de Santa Catarina e Presidente da Comissão ... rev. amp., p.25 ... 32 CANOTILHO, J. J. Direito constitucional e teoria da ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... das pessoas quase que exclusivamente pelo Estado – ressalve-se que Ulpiano defendia que a ... áter universal; pontuando que autores (Canotilho, Jorge Miranda e Carlos Alberto Bittar) fazem ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Estado a criou ... 6 Negar a existência de uma vontade na constituição da pessoa ... 90 Na lição de Canotilho, a noção de segurança jurídica é amparada por “dois princípios ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... pela Revolução Francesa, cuja consequência foi a criação de um Estado Moderno, com poderes separados e independentes, a fim de conter o poder ... Conforme ressalta Canotilho, (10) “[ ... ] torna-se cada vez mais juridicamente vinculativo o ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... -ridade para cada um dos grandes poderes do Estado, claro é que estes não podem ultrapassar essa ... t. VI. p. 286; Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... ão pelo júri segundo a Constituição e o estado de direito. Revista de Doutrina Jur ., ... 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e ...
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Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames...
... De início a compreensão do Estado brasileiro em 1988 de que os direitos trabalhistas deveriam ser (ou ... José Joaquim Gomes Canotilho ensina que a fundamentalidade formal de normas constitucionais apresenta ... -
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
@Introdução ... Se o Direito é concebido como uma ordem normativa, como um ... , além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e ... 2 ... Para o Jurista Canotilho 3 , existiria um "conceito ideal" de ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... esta positivação ser realizada na Constituição do respectivo Estado ... Dirley da Cunha Júnior conceitua os direitos fundamentais de forma ... (14) ... Em síntese, estabelece Canotilho: Direitos fundamentais são os direitos do homem, ... -
Algumas ideias para a reconstrução interpretativa do Direito do Trabalho contemporâneo
Ver Nota 1 2 ... @1. Introdução ... A postura do Estado" capitalista – compelido a aceitar como legais e legítimas as organizaç\xC3" ... Canotilho conclui que esse princípio, efetivamente concretizado por meio de ...
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Regime cumulativo
... constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da ... proibir qualquer coisa a um órgão do Estado, pois basta não autorizá-lo a fazê-la”. 94 A ... Parte ... 93. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional ... 6. ed ...