estado de direito canotilho
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Legalidade extraordinária e constituição
... de emergência como a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes ... 1 WORLD HEALTH ... , insere-se nos quadrantes do próprio Direito ... Também consoante será demonstrado, os ... José Joaquim Gomes Canotilho, tratando do por ele chamado estado ou direito ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... de conceitos previamente existentes de Estado , indivíduo e constituição , este último ... ”; 13 (ii) para José Joaquim Gomes Canotilho, “Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) ...
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Acordao N° 1262153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1257020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período integral,...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1262058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... é, a de que é lícita e reconhecida pelo Estado a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... J.J. Gomes Canotilho sistematizando e sintetizando esses métodos, ...
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Acordao N° 1338581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Direito fundamental à educação. Atendimento educacional especializado a portador de deficiência. Necessidade comprovada. Apelação desprovida. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito do dever do estado de fornecer monitor especializado para o acompanhamento das atividades de ensino em favor de criança com traquestomia, após haver sido submetida a procedimento de intubação...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ... em deliberar a respeito do dever do Estado de fornecer monitor especializado ... para o ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... J. J. Gomes Canotilho defende que a positivação dos direitos ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande. Graduado em ... 16 Morato Leite, ancorado no pensamento de Gomes Canotilho, entende que a existência de um Estado Ambiental só é imaginável ... -
Acórdão Nº 0807279-58.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
... , ou seja, conferindo um resgate ao prudente positivismo (Canotilho) tanto indispensvel manuteno da obrigatoriedade normativa do texto tucional. (CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 4a ed. Coimbra, Livraria Almedina, 1987, pg. 224). 3. De ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... artigo tem por objetivo analisar os atuais desafios impostos ao Estado em relação à tutela do direito fundamental à privacidade, sobretudo ... ao público 22 , 23 ... Nas palavras de Canotilho, tal direito “se traduz, fundamentalmente, na faculdade de o particular ...
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Acordao N° 1263665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Agravo interno. Prejudicado. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Recurso provido. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições...
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1244037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 42
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1394237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acórdão nº 1058035. Recurso provido. 1. Na presente hipótese, o autor pretende a...
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. CARÁTER ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1274409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Decisão reformada. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno...
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1655635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese, o recorrente pretende a obtenção de vaga em...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1308523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
E m e n t a agravo de instrumento. Agravo interno. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Decisão reformada. 1. Fica prejudicada a análise de...
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1240039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Decisão reformada. 1. Fica prejudicada a análise
... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº ... 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1264055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 421 do stj. Sentença...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1356554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública....
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1350072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública....
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1319241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Confusão....
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1260319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Sentença reformada. 1. A constituição federal, ao...
... EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1230058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtençã
... DIREITO ... FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990 ... Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ... -
Acordao N° 1399124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Constitucional e processual civil. Direito fundamental à educação. Atendimento educacional especializado a pessoa com deficiência. Síndrome de down. Necessidade comprovada. Atendimento não exclusivo. Sentença mantida. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito do dever do estado de fornecer monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de ensino a...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ... em deliberar a respeito do dever do Estado de fornecer monitor exclusivo para o ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e ... Teoria ...