estado de direito canotilho
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Referências bibliográficas
... AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo. 2ª Ed., vol. I ... Coimbra: ... Constituição, transformações do Estado e legitimidade democrática”. Uma avaliação ... Livraria Almedina, 1997 ... CANOTILHO, J. J. Gomes. “O Estado garantidor: claros - ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da federação. 15 O tribunal acolheu o entendimento de que deveria ... dano ao seu direito de privacidade [ ... ] in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto teórico-prático que efetivo consenso ... Como bem advertiu José Joaquim Gomes Canotilho 78 : ... "O Direito do estado de direito do século XXIX e da primeira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... NATUREZA JURÍDICA ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... Canotilho ... Ademais, a incorporação da ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - Brasil ... tratativa dos modelos regulatórios no seu estado de efetivação concreta(Reale, 1999, 77-86), ... de Direito democrático e ambiental (Canotilho, 2015, p. 23-32); e as perspectivas do do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE ... TRABALHO EM ... Canotilho ... Ademais, a incorporação da ... da sentença se constatar modificação no estado de fato ou de direito da relação ... -
Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e ... J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da ...
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Introdução
... teve desdobramentos importantes no Direito. Em meio ao crescente número de análises sobre ... fenômeno aponta para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, cujo bom funcionamento ... 2007, 7a ed., p. 29. Cf. J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Coimbra, Almedina, 1993, ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
@Introdução ... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito, o que ... São Paulo: Max Limonad, 2000 ... CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO ... MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM ... Canotilho ... Ademais, a incorporação da ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... pelos órgãos de persecução do Estado, deve observar, por pressuposto, os princípios ... consagrou materialmente que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de ... dessas dimensões (STRECK, Lenio Luiz; CANOTILHO, José J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira (Ed.) ...
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Decisão monocrática Nº 6623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... TRIBUNAL no sentido de que “não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da ... p. 384; e JJ. GOMES CANOTILHO, J. J. Direito constitucional e teoria da ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... conhecer e distinguir formas de Estado e de governo, apesar de serem, para alguns poucos ... Enciclopédia Saraiva do direito. Verbete: regime político, p. 242-244 ... 3 ... Para Canotilho", constituem traços constitutivos da República: \xE2" ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da ... 2. Professora Adjunta da Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... CANOTILHO, J. J. Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Org.) ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... Exemplos: ... (a) Direito" Constitucional e Teoria Geral do Direito. A incid\xC3" ... geral dos direitos fundamentais 6 e no Estado" Democrático de Direito 7 , bem como na jurisprud\xC3" ... português Joaquim José Gomes Canotilho de que a dimensão da necessidade (denominada de ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... ção do direito: 1) a garantir direitos subjetivos protegidos pelo Estado; e 2) a preservar eventuais violações por parte dos particulares. 11 A ... In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. (Org.). Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO ... Canotilho". Ademais, a incorporação da condição mais ben\xC3" ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Referências
... BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São ... Borges, Luiz Otávio. Estado e corrupção: comentários dispersos ... 1998 ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... produtor de uma capitis deminutio ” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da ...
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Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
... 141 Advogado, Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão ... ções para o êxito de tais fins comuns: Estado, município, igreja, associações, institutos, ... A propósito, afirma Canotilho que “determinar quais os direitos e deveres ... -
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... da construção da identidade do Estado" Constitucional; há aqui um vínculo de implicaç\xC3" ... Pós–doutor e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Tomo 4. p.162–163; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e ... -
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... , se não a mais importante, de todo o Direito Processual ... Sua origem data da Magna ... ó legal, mas também justo e adequado (CANOTILHO, 2003) ... Nesse sentido, como ensina ... os abusos e ativismos inconcebíveis em um Estado" Democrático de Direito ... Disso é poss\xC3" ...
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Referências
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, ... 8ªed. São Paulo: Saraiva, 2014 ... CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Especialista em Direito ... as lições de José Joaquim Gomes Canotilho, os direitos humanos possuem quatro funções ... de responsabilização internacional do Estado brasileiro. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ...
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Referências bibliográficas
ARRUDA, Kátia Magalhães. Direito constitucional do trabalho: sua eficácia e o ... São Paulo: Malheiros, 2003 ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e ... GUEDES, Marco Aurélio Peri. Estado e ordem econômica e social: a experiência ...