estado de direito canotilho
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... ça da levada a efeito nos outros ramos do direito, a interpretação constitucional possui as ... Com apoio em Canotilho, para quem a questão do “método justo”, em ... êuticas; e, afinal, transformariam o Estado de Direito num Estado Judiciário, em que o juiz, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... 5º, caput ... In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... cit., p. 53) ... 11 MARQUES, op. cit., p. 205 ... 12 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e Teoria da ... Constituição. 7. ed. 20. reimpr. Coimbra: Almedina, 2003a. p. 556 ... 13 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123696-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Processo: 0123696-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON LUIZ HENRIQUES AZEVEDO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 76/78 que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço por...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... , como propõe Gomes Canotilho) da adequação ou conformidade, ...
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Acórdão nº 0001032-15.2005.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE ... jurídica, e, no entendimento de JJ GOMES CANOTILHO "O ... Estado democrático de direito conta com os princípios de ...
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Questoes de Ordem nº 2040 de Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2002
... PRESA, DISPOSIO, CORTE, PROTEO, DIREITO ... INTIMIDADE, DIREITO VIDA PRIVADA, ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... Teoria geral das normas, p. 145-146. PEÑA FREIRE, Antonio Manuel. La garantía en el Estado constitucional de derecho , p. 116-118. CANOTILHO. Direito Constitucional e Teoria da Constituição , p. 1.085-1.086, 1.107-1.109 e 1.177. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional , t. II, ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... igual-dade numa única ramificação do direito (eleitoral), é imprescindível tecer algumas ... de ocuparem cargos ou receberem bens do Estado ... De plano, verificamos que é por meio ... princípio da igualdade é apontada por CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... Direito Constitucional – Teoria Geral do Estado e Ciência Política – Sociologia Política e Constitucional – ... Consoante Canotilho", o Direito Constitucional é um intertexto aberto, ou seja, deve muito a \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 2013891-06.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000549268 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... J. J. GOMES CANOTILHO (Direito Constitucional, Almedina, p. 660) chama de ...
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Outros Pós-Positivismos
... o caráter científico e sistemático do direito até aqueles que lhe afirmam a cientificidade, ... , a tensão decisionismo/ legalismo e o Estado democrático de direito. Disponível em: ... 22. (33) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e ...
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Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... elevado à condição de princípio de direito internacional, presente em Convenção das ... ção se fazia presente nas questões de Estado, envolvendo cobrança de tributos por parte dos ... de um Estado Democrático de Direito, Canotilho aponta os aspectos erosivos da corrupção em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... Gomes Canotilho e Vital Moreira. Constituição da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... 165 O Estado liberal tem fortes laços na Revolução ... Quintão Soares, citando José Gomes Canotilho, afirma que: ... A constituição no Estado ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... , grupos) quanto às exigências de sustentabilidade ambiental (CANOTILHO, 2001, p. 10) ... O postulado globalista de Canotilho tem como base ...
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Referências bibliográficas
... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012 ... Comentário ao art. 5º, XL. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar ... Ferreira; ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Tendo-se por base o direito comparado e por plano de fundo o julgamento ... de eliminação de enfermos custosos ao Estado, ou mesmo práticas eugênicas de ... 67 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional ... 6 ed ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da ... sacerdotal na gestão da vida política do Estado. Ainda que as atitudes contrárias à religião ... Canotilho liga essa diferenciação semântica à visão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto teórico-prático que efetivo consenso ... Como bem advertiu José Joaquim Gomes Canotilho 82 : ... “O Direito do estado de direito do século XIX e da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Ao distinguir os princípios das regras Canotilho explica que os primeiros: ... ( ... ) são ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria ... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 Doutor e Mestre em ... J. Gomes Canotilho assinala que os “direitos ambientais ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... 1. O DIREITO, SUAS ACEPÇÕES E O ORDENAMENTO JURÍDICO ... se confundiam muitas vezes com o próprio estado, como bem delineia Berloffa (2004), demonstrado ... Para Canotilho": ... Qualquer que seja o conceito e justificaç\xC3" ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... ção do último, José Joaquim Gomes Canotilho, ao indicar o caráter circular da ... Revista Colunistas de Direito do Estado , Salvador, n. 193, 17.06.2016. Disponível em: ...