estado de direito canotilho
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... no âmbito público, por ser do escopo do Estado aplicar a lei ao caso concreto ... 12 MENDES, ... J. Gomes Canotilho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O século XIX, para o reino de Portugal representou um ponto de virada, pois conquanto permanecendo como potência ... 65 Canotilho" (1993, p. 306) ... regional e comercial, os sinais de decadência são perceptíveis aos homens de Estado. A perda do Brasil como colônia em raz\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a determinar a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os litígios ocorridos na ... J. J. Gomes Canotilho afirma: “este princípio, também designado por princípio da ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... a vontade humana poderia sobrepor-se ao Estado" ... A negação do direito subjetivo também est\xC3" ... Canotilho 437 diferencia o que ele chama de ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... V., a propósito, N. BOBBIO, Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant , 3. ed., ... CANOTILHO, O direito constitucional entre o moderno e o ...
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Para Canotilho, apesar das constituições, quem manda são os tratados econômicos
Para Canotilho, tratados econômicos suplantaram constituições
... na palestra de encerramento do 18º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o ... vulneráveis a essa situação no Estado de Mato Grosso (UFMT/MPT-23ª/SRTb). Coordenadora ... In: CANOTILHO, J. J. Gomes; LEITE, J. R. M. (orgs.). Direito ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... II – a cidadania; ... J.J. Canotilho e Vidal Moreira, a propósito, escrevem que: ... Concebido como ...
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Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... em geral, e não apenas do linguajar do direito", também careceria de sentido cogitar-se da exist\xC3" ... – que a mutação constitucional é um estado de ... 166 Miguel Reale. Filosofia do direito ... ção verbal, como explicado por Canotilho em frase lapidar – “muda o sentido sem mudar ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... ídicas que, mesmo antes da formação do Estado" nacional brasileiro, já se destinavam à proteç\xC3" ... Brasil um Estado Ambiental de Direito (CANOTILHO"; LEITE, 2012, p. 141-143) ... 6. Consideraç\xC3" ... -
O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
... trabalhistas, a concepção social de Estado e as discussões sobre o acesso à justiça ... (1) Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), na ... ípio estruturante do estado de direito (CANOTILHO, 2003, p. 491), reconhecido no plano ...
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Bases metodológicas
... novos horizontes, já atingidos no direito alienígena ... Como corolário da ... constitucionais, atender aos anseios do Estado Democrático Constitucional, o qual se ... J. Gomes Canotilho, como o ... conjunto de regras e princípios ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... e políticas dos cidadãos em face de um Estado até então autoritário. Neste contexto, de ... CANOTILHO, J. J. G.; LEITE, J. R. M. (Org.). Direito ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... Direito da Informática. Coimbra: Almedina, ... 2006, ... de ações perpetradas pelos agentes do Estado ... Naturalmente, o que interessa aqui são os ... Segundo GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, em comentários ao artigo 34 da ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Referências
... e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista de Direito ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... dicando que, com o surgimento da cidade-estado, a pessoa humana passa a possuir duas ordens de ... A este respeito, lembra Canotilho que determinados direitos fundamentais acabam ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... José Antonio Savaris ... Doutor em Direito (USP). Mestre em Direito Econômico e Social ... O paradigma do Estado Democrático Constitucional consubstancia uma ... p. 153. (3) CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional ... 2. ed ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... , se não a mais importante, de todo o Direito Processual ... Sua origem data da Magna ... ó legal, mas também justo e adequado (CANOTILHO, 2003) ... Nesse sentido, como ensina ... os abusos e ativismos inconcebíveis em um Estado" Democrático de Direito ... Disso é poss\xC3" ...
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O controle das mudanças constitucionais
... , reconhecendo-se ao povo ou à nação o direito de não apenas adotar uma Constituição, mas ... , em geral, o conteúdo das lições de CANOTILHO; MOREIRA. Constituição da República ... poder constituinte, como poder supremo do Estado, não pode[ria] ser obrigado nem por ele ...
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A alopoiese do direito na modernidade periférica brasileira: a libertação a partir do dirigismo constitucional
A teoria dos sistemas de Niklas Luhman, que observa a sociedade como um conjunto de sistemas que se autoproduzem e se influenciam mutuamente, tem diversos adeptos no Brasil. Ocorre que a referida teoria não se adapta com facilidade a países de "modernidade tardia", de modo que, nesse contexto, ocorre a chamada "alopoiese", ou seja, a falta de normatividade do direito, por influência direta do...
... Mestre em Direito. Defensor Público aposentado do Estado de Mato Grosso do Sul. Consultor jurídico no Distrito Federal ... Rev ... Gomes Canotilho a teoria da Constituição Dirigente, que vincularia o legislador aos ... -
Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
... íficos visam analisar os efeitos da globalização na estrutura do Estado Nação, a eficácia dos direitos fundamentais e a realização da ... Curitiba: Juruá, 2012, p. 34 ... 9 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Portugal/Coimbra: ... -
Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício ... 747 ... 70. José Joaquim Gomes Canotilho esclarece que “reduzido a um sentido formal , ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... O neoconstitucionalismo vem imprimindo ao Direito Constitucional contemporâneo uma nova feição, ... , no entanto, que Alexy, como um jurista do Estado Social, não adota a tese de Dworkin, de ... ção, veja-se o posicionamento de Canotilho, que, à semelhança de Alexy, considera que as ... -
Direito bancário: noções gerais
... ária, que consiste nas atividades de supervisão e regulação do Estado sobre o Sistema Financeiro Nacional. Essas atividades estatais são ... 20 Na mesma linha, José Joaquim Gomes Canotilho assinala que "o regulamento é uma norma emanada pela Administração no ...