estado de direito intervencionista
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Processo nº 0116007-77.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Junio de 2018
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... RECORRENTE ... : MUNICÍPIO ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... -se o paradigma positivista e o antigo entendimento de que apenas o Estado estaria vinculado aos direitos fundamentais ... Projeta-se, dessarte, a ... ção do direito privado (dirigismo constitucional intervencionista possibilita a publicização do direito privado) como a repersonalização ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... o Direito do Trabalho integra o Direito Público, por estabelecer o Estado, em sua ótica, vínculos de subordinação, afirmando o autor, por ... jurídico, do ponto de vista do Direito Sindical, em intervencionista plurinormativo que, segundo o autor, "tem como característica ...
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Direito do Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: um Diálogo Provável
... O Estado, por sua vez, atuava para impedir a formação de monopólios ... Nos ... é um direito de reivindicação, de perfil essencialmente intervencionista, que não se erige mais apenas na consciência de classes, porém de toda ...
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O tributo como meio de efetivação da justiça e do Estado Social
... O Estado Social de Direito, além de promover um ambiente propício à convivência para que a ... O Estado deixa o seu papel de não intervencionista e passa a assumir ... liberal – para distingui-lo do estado de ...
- Acórdão Nº 5045580-27.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Como o constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
Constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
... procurou a República de Weimar fazer "ao mesmo tempo o cidadão do Estado (Staatsbürger)" também um "cidadão da economia ... de 1988, deixa fora de questão seu conteúdo dirigente e intervencionista. É esse contexto que alimentará também o direito de propriedade ... -
Por um direito do trabalho repersonalizado
... valores insculpidos na Constituição já diz bastante do tipo de Estado que pretende ser democrático, a começar pelo grau de intervenção do ... No contexto de um Estado Social de Direito, de viés intervencionista e promotor de políticas públicas, não é mais concebível um Direito ...
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Estruturação e Desenvolvimento da Justiça do Trabalho no Brasil
... de transformação da sociedade e do Estado brasileiros, cujo destino mais remoto sequer ... Tribunais Rurais, integrados pelo Juiz de Direito e dois outros membros, representando o locador e ... órico dominado pela noção não intervencionista no contexto das questões trabalhistas existentes ...
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Impactos no Direito Constitucional: política sem partidos e Judiciário sem limites
Impactos de 2016: política sem partidos e Judiciário sem limites
... perceber no Brasil, uma retomada de uma perspectiva mais intervencionista do Estado em questões ligadas à costumes (família, aborto etc.), ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002003-65.2015.5.07.0006), 2016-04-03
... : COCACE COOP DOS CACAMBEIROS AUT DO ESTADO DO CEARA LTDA, CONSTRUTORA MARQUISE S A, ... , vinculada à relação jurídica de direito material ( in statu assertionis ) ... No mesmo ... ao Direito do Trabalho feição intervencionista e tuitiva, notadamente os artigos 9° e 444, da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001382-68.2015.5.07.0006), 2016-05-29
... : COCACE COOP DOS CACAMBEIROS AUT DO ESTADO DO CEARA LTDA, CONSTRUTORA MARQUISE S A, ... , vinculada à relação jurídica de direito material ( in statu assertionis ) ... No mesmo ... ao Direito do Trabalho feição intervencionista e tuitiva, notadamente os artigos 9° e 444, da ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... á no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo geral, em uma formulação ... uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos ... que o médico tem sua conduta intervencionista juridicamente admitida, e, no procedimento ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... Além disso, Habermas também afirma que o Estado cosmovisamente neutro, sendo democrático e ... às novidades do modelo intervencionista de Estado do século XX. Há duas versões de ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Tudo isso estimularia os movimentos socialistas já no século XIX e faria com que no início do século XX houvesse um “surto intervencionista que já não poderia ser contido”. (DALLARI, 2013, p. 274) ... A Primeira Guerra Mundial viria ainda a acelerar o processo de transição, ...
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A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... Economia do Trabalho ; Subcomissão de Direito do Trabalho e Segurança Jurídica ; ... da multa rescisória sobre o FGTS para o Estado, e não para os trabalhadores, a Comissão de ... e a perspectiva pública e intervencionista do direito do trabalho para equilibrar a ... -
A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... profundas modiicações na CLT, tanto no que diz respeito ao direito material do trabalho como no tocante ao direito processual do trabalho. No ... ”, o liberalismo político, um Estado “declaradamente intervencionista” (14) , ... no qual o processo deve ser visto como “o instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001810-86.2015.5.06.0391), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... direito coletivo do trabalho, doravante se afasta do que ... , vedando a prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato, proibindo a ... diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do ... -
A ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada no âmbito das ações coletivas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
A redação atual do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) restringe os limites subjetivos da coisa julgada à competência do magistrado que julga a demanda de natureza coletiva. A vinculação da coisa julgada à competência territorial do julgador reflete a inadequação da dogmática jurídica para resolver os problemas decorrentes da transmodernidade. A dogmática jurídica precisa ser...
... 1 Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... TRANSINDIVIDUAIS: UMA DECORRêNCIA DO ESTADO SOCIAL E ... DEMOCRáTICO DE DIREITO ... Os ... relação ao direito promovedor-intervencionista próprio do Estado Social de Direito. Registre-se ... -
As Agências Reguladoras: entre o velho, o novo e o que se anuncia. Do paradigma econômico ao paradigma ecosófico
O presente artigo objetiva analisar o lugar de fala que o meio ambiente atualmente ocupa na atuação das Agências Reguladoras. Para tanto, leva em consideração o fato de que, no Brasil, o processo historicizado de agencificação, ou mesmo a configuração política que legitima as agências reguladoras, é puramente econômico. Neste sentido, busca projetar o que desta percepção afeta o espaço dialético...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... reflexo necessário do Estado Intervencionista. Por um lado, significam o advento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001198-10.2018.5.07.0006), 2019-02-19
... nos autos que a reclamante sabia do seu estado gravídico quando pediu demissão do emprego e ... sobre as normas cogentes que dão ao Direito do Trabalho feição intervencionista e tuitiva, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000873-06.2016.5.07.0006), 2016-08-22
... : COCACE COOP DOS CACAMBEIROS AUT DO ESTADO DO CEARA LTDA, MACIEL CONSTRUCOES E ... , vinculada à relação jurídica de direito material ( in statu assertionis ) ... No mesmo ... ao Direito do Trabalho feição intervencionista e tuitiva, notadamente os artigos 9° e 444, da ...
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A liberdade sindical no direito do trabalho brasileiro: do mito à realidade
... Constituição da República de 1988 inaugurou um novo paradigma: o Estado Demo-crático de Direito. Nele, a forma de se perceber o Direito, por meio ... Trata-se do modelo intervencionista implantado por Getúlio Vargas, concebido como “ um meio de elaborar uma ...
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A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
@Introdução ... O surgimento do Estado Social é um marco para a mudança de paradigmas ... absenteísta para se tornar intervencionista no âmbito da ordem econômico-social. e que, apesar de importantes, o direito de liberdade e as garantias individuais ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... SUMÁRIO: 1. Família e Direito: a inevitável interligação e a necessidade de ... A família, como estado de fato, não é produto do direito, mas geradora ... Estado de direito para o Estado intervencionista ou assistencial”. AMARAL, Francisco. Direito ...