estado de direito intervencionista
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... j) Resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa da empresa autora, haja vista que a ... diretamente da política intervencionista adotada pelo governo federal através do ... eventual controle de preços por parte do estado ". (id. 4058000.2835948) ... O Conselho ... -
Decisões Monocráticas nº 1120749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 2, p. 22): UCIONAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR E CIVIL ... MODELO DE ESTADO INTERVENCIONISTA ... PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisão da Presidência nº 1120749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 2, p. 22): UCIONAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR E CIVIL ... MODELO DE ESTADO INTERVENCIONISTA ... PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... , a partir da auto-nomia científica do Direito Ambiental do Trabalho, um microssistema de ... INTRODUÇÃO ... O Estado Democrático de Direito em que se assenta a ... brasileiro, tendo adotado modelo intervencionista do Estado, “busca o efetivo cumprimento de uma ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... , pois seria democrático apenas o estado que garantisse a prestação de direitos sociais ... , obedecendo a um desígnio intervencionista, de regulação e controle, para a tutela do meio ...
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O direito do trabalho constitucionalizado: um estudo sobre a aplicação do princípio da proteção da confiança das expectativas do trabalhador na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
... uma gama de princípios que, mesmo antes do atual modelo de Estado, já indicavam seus ideais intervencionistas e solidaristas, é inegável ... seus primórdios, possuem uma grande carga solidarista e intervencionista ... O DIREITO DO TRABALHO CONSTITUCIONALIZADO ... Tanto é que, com ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... A formação do Estado de Direito e a monopolização da produção jurídica izeram parte da ... âmbito político, o Estado de Direito Liberal é pouco intervencionista. Isso fez com que na esfera jurídica prevalecesse o individualismo, com o ... -
A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... harmonia e paz nas relações humanas, ao Estado Democrático de Direito impõe-se, cada vez mais, ... , acentuando o necessário papel intervencionista do Estado nas relações de consumo ... A ...
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O estado penal-psiquiátrico e a negação do ser humano (presumidamente) perigoso
O artigo trata dos contornos do Direito Penal de "tratamento" com base no discurso médico-psiquiátrico, buscando analisar as consequências da reação (penal) ao sujeito "perigoso" e potencialmente criminoso, bem como a herança dessa periculosidade no Sistema de Justiça criminal brasileiro. Dessa forma, problematiza o Estado penal-psiquiátrico que passa a conectar a noção de "doença" e de "perigo"...
... O artigo trata dos contornos do Direito Penal de “tratamento” com base no discurso médico-psiquiátrico, ... para a reforma do direito penal clássico, no sentido intervencionista e para sua maturação.” (ANDRADE, 2003, p. 71) ... 2 “As ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... a estrutura até então vigente no direito brasileiro; sem dúvida, os efeitos desta ... quais carregam consigo as lembranças do estado em que se encontravam no momento do desastre – ... , dito proprietário ou não intervencionista, segundo o qual as crianças só têm os direitos ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... complexa realidade política brasileira, o Estado parece ter negligenciado sua tarefa de realizar ... ória dos textos consti-1 Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre ... de organizar um Estado forte e intervencionista, o Estado social de Direito deveria romper as ...
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Legislação Desportiva
... estadual e não nacional, pois foi no Estado de São Paulo, com Ademar de Barros, que surge a ... Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito Desportivo Alexandre Agra Belmonte (32) , três ... de 1932 a 1945 e tem caráter intervencionista do Estado, mesma característica do segundo ...
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... , da constatação da impossibilidade do Estado em prestar de modo eficiente determinados ... Palavras-chave: Direito Administrativo. Regulação. Princípio da ... foi bem característica da fase intervencionista: a instituição de agências com função ...
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Direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado
... ] o Direito Ambiental expressa esse giro na política do Direito do Estado Social, obedecendo a um desígnio intervencionista, de regulação e ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... não está consolidada, no campo do Direito Administrativo, exatamente na seara que trata da forma como o Estado se movimenta para alcançar e concretizar os fins ... Responsabilidade do Estado Intervencionista ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001 ... 12 ...
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Corrupção: causas, perspectivas e a discussão sobre o princípio do 'bis in idem
O presente trabalho aborda as dificuldades conceituais que cercam o tema da corrupção, bem como as causas do fenômeno, com o fim de compreender o cenário em que se inserem as leis anticorrupção, em seu conjunto, e de torná-las mais efetivas. Parte-se do estudo dos pontos de aproximação entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, ambos diplomas legais inseridos no contexto...
... * Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas ... de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). E-mail: ... de um novo direito: o “direito intervencionista”, concebido como instrumento de ação do ... -
Acórdão Nº 0010999-88.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
... INTERVENCIONISTA – CADASTRO DE RESERVA - CONCURSO PÚBLICO N. 001 ... /2020 DO CONSÓRCIO ... CADASTRO QUE RESERVA QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À ... NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE VAGA EXISTENTE ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... PARA O MODELO SOCIAL E EXISTENCIAL; 3 A PROPRIEDADE PRIVADA E O ESTADO; 3.1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; 3.2 INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE ... o surgimento do Modelo Social, houve uma configuração intervencionista, logo, uma autêntica modificação na sociedade; posto que, sobreveio o ... -
Biopolítica e o melhoramento genético: uma reflexão na sociedade biotecnológica
O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão da temática de poder apresentada pelo filósofo Paul-Michel Foucault mormente das ideias de anátomo-política do corpo e biopolítica da espécie, as quais perfazem os mecanismos de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos indivíduos e da própria população. O material genético humano perfaz elemento do...
... Mestranda do Programa de Mestrado em Direito da UNIMAR (Universidade de Marília) ... de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos ... exibiu uma conduta não intervencionista no mercado, exercendo uma regulamentação na ... -
Teoria geral da mediação, direito de família e estado democrático de direito: uma crítica à realidade brasileira
... É nesse sentido que ele é um plus normativo em relação ao direito promovedor-intervencionista próprio do Estado Social de Direito. [ ... ] Desse modo, se na Constituição se coloca o modo, é dizer, os instrumentos para buscar/resgatar os ...
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Direito de autor perante o sistema jurídico
... do próprio Direito de Autor, isso porque parte do próprio Estado a premissa do respeito à criação intelectual do indivíduo ... A ... ância com o Estado Liberal e a sociedade patriarcal intervencionista que marcaram aquele momento histórico, o Direito de Autor acabou sendo ...
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Referências bibliográficas
... Desafios atuais do direito da concorrência ... São Paulo: Singular, 2008. p ... BERCHOLC, Jorge O. El Estado y la globalización ... 1ª edição. Buenos Aires: ... Responsabilidade do estado intervencionista. São Paulo: Saraiva, 1990 ... _____ ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... ção trabalhista minuciosa e intervencionista apresentou resultados positivos porque evitou ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... ção trabalhista minuciosa e intervencionista apresentou resultados positivos porque evitou ...
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Breves aportes hermenêuticos: desvelamento do conceito de direitos fundamentais
... 1 Professor de Direito Tributário da Escola de Magistratura do Estado ... relação ao direito promovedor-intervencionista próprio do Estado Social de Direito” 18 ...