estado de direito intervencionista
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Acórdão Nº 5007596-15.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... APELANTE: MUNICPIO DE CONCRDIA/SC (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RELATRIO ... que ele um plus normativo em relao ao direito promovedor-intervencionista prprio do Estado Social de Direito. Registre-se que os direitos coletivos, ...
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Capítulo 6 - Arbitragem no testamento: liberdade e autonomia privada em concretização ao direito fundamental de herança do testador
... solução dos litígios, limitando ao mínimo a intervenção do Estado, cada vez mais restrita às situações de amparo às pessoas em ... em prol de um Direito de Família e das Sucessões menos intervencionista e que assegure a plena autonomia privada das partes, especialmente no ...
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Defensoria publica e dialogo institucional em saude: a experiencia de Brasilia-DF/Public defense and institutional dialogue on health: the Brasilia-DF experience.
1. Introducao: o direito e a saude ... A relacao entre saude e direito ... direito, assim como o paradigma intervencionista da saude, tem recebido nos ultimos 20 anos ... englobar as competencias de municipio e de estado. Isto faz com que as responsabilidades na ...
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O papel do Estado na regulação dos serviços de transporte privado prestados por aplicativos
... Direito da Regulação na Fundação Getulio Vargas — FGV (2020). Pós-graduada ... a concepção do modelo liberal, passando pelo Estado Intervencionista, até chegar no modelo do Estado Administrativo (Regulador). Entendida a ...
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Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... sustentabilidade, analisando-se o papel do Estado. Em seguida, foram estudados os novos parâmetros ... intervencionista na economia ... No Estado Democrático de ...
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Acórdão nº 77899 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1975
... INTERVENCIONISTA DO I.A.A., RELAÇÃO ENTRE USINEIROS E OS ... NECEDORES DE CANA, FIXAÇÃO DE PREÇO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA ...
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Acórdão nº 77899 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1975
... INTERVENCIONISTA DO I.A.A., RELAÇÃO ENTRE USINEIROS E OS ... NECEDORES DE CANA, FIXAÇÃO DE PREÇO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA ...
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Direito Sindical
... , de oposição, contrário ao sindicato oficial atrelado ao Estado. Outro filme sobre movimento sindical é Braços cruzados, máquinas ... ção (URIARTE) aponta o modelo abstencionista, o intervencionista e o socialista ... Abstencionista é aquele em que a lei se omite. Dá ...
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Os Tributos
... O tributo, noção nuclear do Direito Constitucional Tributário, é a categoria ... a suportar os gastos essenciais do Estado ou as despesas relacionadas com as atividades ... em tributo denota a orientação intervencionista e paternalista presente em diversos dispositivos ...
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Direito Sindical
... , de oposição, contrário ao sindicato oficial atrelado ao Estado. Outro filme sobre movimento sindical é Braços cruzados, máquinas ... ção (URIARTE) aponta o modelo abstencionista, o intervencionista" e o socialista ... Abstencionista é aquele em que a lei se omite. D\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002248-16.2012.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000933253 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ção, na qual a política do CMN era não intervencionista encargos que constaram expressamente e de forma ...
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Acordao N° 1367017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Administrativo. Ação monitória. Contrato de credenciamento. Prestação serviços médicos. Contrato administrativo. Edital. Vinculação ao edital. Princípio da boa-fé. Prevalência. Referência pagamento. Contrato. Tabela atualizada. Prestação pecuniária. Administração. Irregularidade apontada. Primado da segurança jurídica. Ônus da prova. Incumbência réu. Sentença reformada. 1. Em princípio, firmado o
... intervencionista", ter sido realizada em momento anterior à altera\xC3" ... do direito do autor (Art. 373, inciso I, do Código de ... -
Jornada 12x36: impactos à saúde do trabalhador
Implementação da jornada rompe paradigma de equilíbrio da tutela laboral, implica má distribuição do tempo e gera atenção das áreas médica e jurídica
... a origem e evolução histórica do direito do trabalho, estabelecendo paradigmas e garantias ... vemos com mais destaque a aproximação do Estado nas relações trabalhistas, dada a ascensão de ... passa a desempenhar um papel intervencionista na tentativa de resguardar o direito dos ... -
Direito Civil e Direito do Trabalho: Caminhos que se Cruzam
... Ainda assim, o Estado teve de aceitá-la, fosse para domá-la, como a um potro bravio, fosse por ... , incorporando traços daquele mesmo espírito tutelar e intervencionista das normas trabalhistas; ao passo que o Direito do Trabalho se tornava - ...
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Acórdão nº0019731-31.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia, RECIFE ... n 0019731-31.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ... Brasileira de Radiologia Intervencionista e Cirurgia Endovascular- SOBRICE: ANEURISMA ...
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Os militares e a ordem constitucional republicana: de 1898 a 1964
No presente artigo busca-se avaliar o papel dos militares na ordem constitucional brasileira, durante o período compreendido entre a proclamação da República e o golpe de 1964. Neste sentido serão analisadas as inúmeras fases de irrendentismo e revoltas militares ocorridas ao longo do processo histórico, bem como a ação...
... avaliação sobre o papel dos militares no Estado, na política e sua interação com a sociedade ... político e "corrigir" a autoridade de direito e a representação nacional, quando estas entram ... os apolíticos, de postura menos intervencionista, mas propugnadores do salvacionismo militar como ... -
Direito Fundamental ao Ambiente de Trabalho Ecologicamente Equilibrado
... ] o Direito Ambiental expressa esse giro na política do Direito do Estado Social, obedecendo a um desígnio intervencionista, de regulação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-44.2015.5.06.0271), 15-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) determinar que a apuração das horas extras seja feita com base nos controles de jornada; b) limitar a condenação no pagamento do tempo
... /73, que rege o trabalho rural, mencione o direito à concessão do intervalo em questão conforme ... valor social do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, em face do ... diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010501-86.2014.5.06.0371), 07-03-2016
HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válido o Acordo Coletivo de Trabalho que transaciona direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso, uma vez que respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar
... Coletivo de Trabalho que transaciona direito do trabalhador ao recebimento de horas de ... , vedando a prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato, proibindo a ... diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do ... -
História do Sindicalismo
... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... , perene, ou, como afirma Russomano, um “estado definitivo” (12) , pois os mestres, que ... , denominado por Mascaro de fase intervencionista , com traços que permanecem até hoje (76) ...
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A validade e eficácia das normas coletivas. Mudança de paradigma interpretativo. Supremo Tribunal Federal e Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista)
... que na interpretação judiciária do direito legislativo está ínsito certo grau de ... gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a ... diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... 1 Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais (subárea Processo Civil), ... deficiência, uma vez que a sociedade e o Estado não oferecem os meios, serviços e instrumentos ... marginalizador e a ideia intervencionista nos direitos de personalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-07.2014.5.06.0010), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AFASTAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Não se descuida que este Regional, através do Pleno, em sessão realizada em 31.05.2016, decidiu, por maioria, em análise de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº. 0000324-75.2015.5.06.0000), "pela prevalência da tese jurídica que reconhece a...
... direito coletivo do trabalho. 3. Assim entoado, ... , vedando a prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato, proibindo a ... diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-02.2013.5.06.0391), 21-09-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válido o Acordo Coletivo de Trabalho que exclui o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso, uma vez que respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao “
... Acordo Coletivo de Trabalho que exclui o direito do trabalhador ao recebimento de horas de ... , vedando a pr é via autoriza ç ã o do Estado para a funda ç ã o do sindicato, proibindo a ... diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000811-06.2015.5.06.0401), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negado os fatos narrados, é do reclamante o ônus da prova, que dele não se desincumbiu, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso ordinário obreiro improvido, no particular.
... , que, a meu ver, implicava renúncia de direito às horas in itinere, esteado no artigo 9º da ... , vedando a prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato, proibindo a ... diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do ...