estatuto da terra atualizado
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de ... para o exercício de 2012 a 2015, atualizado em 29.05.2015, cerca de 50% (cinquenta por cento) ... menos parcialmente, as facilidades do lado terra , de apoio ao usuário nos terminais e nas demais ...
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Acórdão nº 1.0394.14.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...
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Acórdão nº 1.0394.14.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...
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Terra nova - Vara cível
... No mesmo sentido, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), estabelece que: ... “ Art. 4º É ... pela continuidade do feito, deverá informar o endereço atualizado da parte acionada ... Decorrido o prazo, certifique-se ... Após, ...
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Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
... 475-I, do estatuto processual civil: ‘O cumprimento da sentença ... com vistas ao processo civil deitarem por terra expressas disposições da CLT, que, como é ... multa que pode chegar a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou ... artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que ... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou ... artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que ... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta ...
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Base de cálculo
... porque o ITR incide apenas sobre o valor da terra nua tributável, ignorando a existência de ... ção ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo ... Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Terra nova - Vara c�vel
... , carência ou enfermidade.” No mesmo sentido, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que: “ Art. 4º É ... , corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, valor que, atualizado até 01/12/2022, totaliza R$ 1.254,66 (mil, duzentos e cinquenta e quatro ...
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Direitos dos Idosos
... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ... O ... da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os ... ção do direito à moradia e do acesso à terra reconhecendo as necessidades do idoso e ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4.º, do art.525 do CPC) ... que reclamavam direito inexistente sobre terra que cartograficamente comparada jamais adentrou ... 110 do dito 'estatuto dos militares', como seja, a Lei nº 7.990, de ...
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Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... ídico brasileiro, mas foi apenas com o Estatuto da Terra e a Constituição vigente que essa ... para os projetos de PSA no Brasil: Atualizado de acordo com a Lei 14.119/2021 (Política ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 13
... III - Estatuto ou contrato social ... atualizado devidamente ... c) ter piso de areia, terra, grama, ... folhiço, troncos, pedras ou suas ...
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A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho no Brasil
... , que só foi promulgada em 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural ... A conclusão ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987 ... BRASIL. Comissão Especial do ... O valor de R$ 1.000,00, atualizado ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... pela legislação, ordenada pelo estatuto da OAB e da Advocacia e outras extravagantes ... da soberania portuguesa tomando posse da terra conquistada, com o testemunho público de Pero ... -
Terra nova - Vara c�vel
... Nesse elastério, considerando-se a ausência de endereço atualizado da parte autora , a ausência de comprovação de depósito judicial, bem ... Ademais, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais deve ser interpretado de acordo com a ...
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Referências
... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ... Vocabulário jurídico ... 32. ed. Atualizado por Nagib Slaibi ... Filho e Priscila Pereira ... TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... 4.215/63, que instituiu o chamado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo art. 67 ... atualizado do débito em execução), sem prejuízo das de ... Esta classificação não deita por terra a anterior. Serve para demonstrar que poderão ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... ção das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou ... de 47.805 m, passando pelo limite sul da Terra Indígena Karitiana até P2, com cga 9º 26' ...
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Da Execução por Quantia Certa
... execução , integrado pelo principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros da mora, ... com vistas ao processo civil deitarem por terra expressas disposições da CLT, que, como é ... Tal ordem, imposta pelo estatuto processual civil, é a seguinte: ... Inciso I ...