estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
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Execução de medidas socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... , Defensoria Pública e Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos ... Para isso podem instituir consórcios públicos ou outros instrumentos jurídicos como forma de ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, ... concreto no qual um juízo do estado de Goiás fixou prazo certo de um ano para cumprimento de ...
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Sentença com número 5655012-11.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-12-2022
Poder Judiciário do Estado de Goiás ... Comarca de Goiânia ... 3º Juízo ... , essa que impôs limitações de gastos públicos ... durante o período da Pandemia. Por fim, é ... os direitos dos servidores públicos civis e militares da área de saúde. Confira- ... efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos ... Funcionários Públicos Civis do Estado ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... burocrática é aquela dos agentes públicos e funcionários, que, salvo aqueles imbuídos de ... brasileiros : Indígenas na formação do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de ... A garantia de direitos civis e políticos não redundou na garantia de ... Inspetor da Thesouraria da Província de Goiás, aponta que as extintas aldeias de índios ... nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, que tinha como objetivo preservar a ...
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Relatório e Voto com número 5080388-19.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
Poder Judiciário ... Estado de Goiás ... 4ª Turma Recursal dos Juizados ... que os artigos 245 e 246 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Relatório e Voto com número 5073007-23.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-06-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Gerson ... 338 da Lei estadual n. 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS – AG. REG.NA RECLAMAÇÃO – relator(a): Min ... Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...
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Relatório e Voto com número 5390680-92.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... III, da Lei Estadual nº 13.909/2001 (Estatuto e Plano de ... Cargos e Vencimentos do Pessoal do ... De 10.5.96. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas ...
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Relatório e Voto com número 5347215-91.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma ... efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos ... Civis do Estado ...
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Organização administrativa
... B) Secretaria do Estado ... C) Empresa Pública ... D) Autarquia ... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... , exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais ... B) Entidades paraestatais ... a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários; ... B) suas ... – Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás – GO – Prova: Controlador Interno ... A ... a seguir as regras constantes no estatuto das empresas estatais – Lei 13.303/2016 ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª VARA ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... subvencionadas pelos cofres públicos ... § 1º - Consideram-se patrimônio público ... os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa ... de Policiais Militares e Civis, viabilizando um aumento considerável do ... próprio Município, conforme dispõe o Estatuto Geral das ... Guardas Municipais, objeto da Lei ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE ... individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais ... (B) inclui, no âmbito das ... úblicos (os agentes políticos, os funcionários públicos, empregados públicos, titulares de ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... , procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de ...
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Relatório e Voto com número 5200157-50.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei ...
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Relatório e Voto com número 5106443-36.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma ... 39, § 3º, CF) nem autoaplicável; O Estatuto dos Funcionários ... Públicos não prevê ... policiais civis, ficara consignado que o regime de subsídios ...
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Relatório e Voto com número 5221040-86.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
Poder Judiciário ... Estado de Goiás ... 4ª Turma Recursal dos Juizados ... 204, §1º, da ... Lei n. 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Relatório e Voto com número 5320648-57.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... Recorrido (s): Estado de Goiás ... Relator: Fernando César Rodrigues ... ou de órgão, servidores e empregados públicos" ... e militares, exceto quando derivado de senten\xC3" ... efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto ... dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...
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Relatório e Voto com número 5106605-65.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos Juizados ... efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... nulos os atos de provimento em cargos públicos do quadro do TRT da 7ª Região, para todos os ... da parte de prefeituras do interior do Estado do Ceará. A procedência do pedido, todavia, ... Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nomeações efetivadas após a Constituição ... -
Relatório e Voto com número 5665955-87.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma ... nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Estado ...
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... ; c) dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... 5% 21% 5% 20% 51% ... 51% Goiás ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder ... ÇÃO DA MA GISTRATURA NO BRASIL funcionários do Judiciário há pelo menos quatro anos e que ... admissão compreendem o gozo dos direitos civis e políticos, aptidão física e psíquica, boa ... parte da ideia de que, sendo os cargos públicos espaços de exercício do poder que emana do ... 150,74% Pernambuco 572 1.055 184,44% Goiás 1.284 829 64,56% Distrito Federal 1.329 ...
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Acórdão Nº 1429315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.429.315 GOIÁS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. N FACHIN ... : ESTADO" DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOI\xC3" ... ária Adicional Noturno pelos policiais civis que ... trabalham sob o regime de plantão” ... remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o ... § 4º do art ... prevê normas de caráter geral aos funcionários públicos do ... Estado de Goiás e o direito à ... XIII. Em decorrência do Estatuto do Servidor Público do ... Estado de Goiás (Lei ...
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Relatório e Voto com número 5519907-38.2021.8.09.0135 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos Juizados ... caso, já que esta foi dada por guardas civis municipais. Contrarrazões no evento 111 pelo ... funcionários ... públicos competentes para emanarem ordem ... do art. 33, § 2º, "c", do Estatuto Repressor. 11. Writ não conhecido. (HC n ...
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Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da ... instituir taxas em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis por eles prestados, ... inclusive coletivas e civis públicas, que tentam estender o benefício aos ... ) o arrolamento de testemunhas (ex-funcionários) para comprovar que não teria havido vendas no ... Atenção: a LC 123/2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... e uma das ações propostas em Corumbá de Goiás – GO (27625-85.2017.8.09.0034) são conexas, ... ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [ ... ] a ...
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Direito constitucional
... órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro ... Súmula 511: Compete à Justiça ... recebidas de boa-fé por servidores públicos e, posteriormente, declaradas inconstitucionais ... érito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual não se excluíram os ... 11 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos)." ... 152 ... Assim, o Plenário do ... crimes funcionais, cometidos por funcionários públicos no exercício do cargo ou função e ... do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...