estrutura administrativa de uma prefeitura
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
... Lei no 8.429/92) e acumulação ilícita de cargo público na Prefeitura" de Nova Iguaçu e emprego público na Empresa Brasileira de Correios e Tel\xC3" ... -administrativa, dificuldade esta decorrente da complexidade da estrutura ... Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e ...
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Estrutura Municipal
... ao SNT não se exige a criação de uma grande estrutura administrativa. Basta que o órgão ou entidade disponha de estrutura organizacional e ... Prefeitura, o alvará do Corpo de Bombeiros, assim como do órgão ambiental estadual ...
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Sentença com número 0221182-40.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... Improbidade Administrativa ... Trata-se de Ação de Improbidade ... na Secretaria de Viação e Obras da Prefeitura Municipal de ... Cidade Ocidental e ali faz o ... seu genitor era Secretário de Infra Estrutura não ... se recorda se empresa prestou serviço ...
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Acórdão Nº 0801327-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... , QUE DISPE SOBRE A REESTRUTURAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS, E ... a Constituio, mxime por, em observncia estrutura constitucional e jurdica do Estado Brasileiro, em ...
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Acórdão nº 1.0625.11.000200-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Evidencia-se, na hipótese, a pretensão de rediscussão da matéria, em razão do mero inconformismo da parte com o resultado
... por ato de improbidade administrativa exige a comprovao do elemento subjetivo dolo e da ... Acrescentou que a Prefeitura Municipal dispe de uma estrutura administrativa ... -
Contratos administrativos
... ) (2016) Banca: FAEPESUL – Órgão: Prefeitura de Araranguá – SC – Prova: Auxiliar ... : Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Em função da sua característica ... de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os municípios), a ... o Estado, sem consideração de sua estrutura. A discriminação de rendas, ao contrário, ... São Paulo: Prefeitura" do Municipal, 1941, p. 68 ... TEORIA DA PROIBI\xC3" ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... de responsabilização penal e administrativa; II.5.4) ... Garantam a existência de bagageiros ... de rua com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa ... alimentos por meio de serviços da Prefeitura de São ... Paulo e 35,3% declararam que, nos ...
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Acórdãos nº 2126475-11.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... em atos de Gestão Administrativa busca apenas (como principal ... É que a estrutura Administrativa da Prefeitura pressupõe a ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição ... 4471) (2018) Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí – PR Prova: FAUEL – 2018 – ... necessárias a instalação de infra-estrutura para prestação de serviços públicos ... D) ...
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Direito Constitucional
... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito do ... aos princípios “que integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por ... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº ... 880/2007 que, de sua vez, ensejou a ... pela Prefeitura Municipal" (cf. fls. 641/642) ... Depoimentos na ... de Natal, localizados em uma estrutura coberta; em ... seguida, podem ser vistos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente ... utilidade pública, conveniada com a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Defensoria ...
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Da advocacia
... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... impliquem alterações substanciais na estrutura da sociedade. Entendimento da Corregedoria Geral ... tributos estaduais, agente fiscal de Prefeitura, fiscal de obras municipais e fiscal do trabalho, ...
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Relatório e Voto com número 5529859-70.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-10-2022
... Prefeitura Municipal de Goiânia, na data de 14 de fevereiro ... º 1455/2015, realizou uma reforma administrativa mantendo os servidores, ... independente de novo decreto, os quais integraram uma nova estrutura organizacional, ... considerando a continuidade ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 25 ... Já a fiscalização da atividade ... Patah 214 lembra que a certidão da prefeitura municipal não é documento hábil para ...
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Direito Administrativo
... administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ... , 3C (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) Acerca do ... ções jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração ... A: incorreta. O poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042083-25.2020.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0042083-25.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANDIRA DE LIMA GUIMARAES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO...
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Governo negociou com oposição 'saída honrosa' para o decreto do marco do saneamento. Veja qual foi a saída
... licitao, desde que elas faam parte da estrutura administrativa da prefeitura. Tambm ser permitida ...
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Direito Ambiental
... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento ... licenciamentos, desde que tenha estrutura para tanto ... Há três espécies de ...
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Direito Constitucional
... Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito do ... não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das ... regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... normas exigidas pela Prefeitura da Cidade do Recife, serviços ... topográficos ... administrativa”. (ADPF 484, Rel. Min. Luiz Fux Pleno, j ... de direito público a que se tenha dado estrutura de ... direito privado ... Art. 100. Os bens ...
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Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Este artigo foi resultado de uma atividade de aprendizagem realizada por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no "Curso de Especialização em Gestão Governamental e Responsabilidade Fiscal", na disciplina de "Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social". O objetivo dessa atividade foi avaliar institucionalmente a...
... foi avaliar institucionalmente a Prefeitura Municipal de São José, para verificar a ... ção não estava internalizado na sua estrutura organizacional, tornando necessária a ... ” que configuraria improbidade administrativa na seleção da OSCIP contratada. O concurso de ... -
Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Improbidade Administrativa ... Trata-se de Ação Civil Pública por ato de ... Prefeitura de Cidade Ocidental; que recorria à diretora da ... para o qual Alan foi nomeado, pois a estrutura da Prefeitura ... não tinha esse cargo ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das fábricas ... de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... ção, comunicando tal medida à Prefeitura Municipal e à Polícia Civil da localidade onde ...