estrutura administrativa de uma prefeitura
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Prefeito não se exaure no período laboral na Prefeitura. O Município é representado pelo Prefeito em vários eventos que ocorrem ... houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0071277-71.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 10, DA LEI Nº 7.347/1985). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA QUE INOCENTA A REQUERENTE,...
... improbidade administrativa perpetrado em função de possível ... , ocupante do cargo de economista na estrutura do Município de ... Rio das Flores, ao Tribunal ... Prefeitura de Rio das Flores alegou não ter logrado êxito ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... porque na base desse conflito está uma estrutura fundiária que se mostrou equivocada desde seu ... Recentemente a Prefeitura editou lei que a permite se apropriar de bens ... à esfera que tenha competência administrativa e jurídica a observações às tarefas ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ção de serviço firmados entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Delta Construções S/A, ... públicas e diversos integrantes da estrutura administrativa municipal ... 32. O prejuízo ...
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Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) ... Acerca ... sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles ...
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para ... ção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ão de cargos e funções no interior da estrutura hierárquica (da Administração Pública ou de ... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ... por parte de sua candidata à Prefeitura de Floraí, promoveu a conhecida prática da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Entretanto, se há o rompimento da estrutura, a destruição dos suportes do prédio, e sua ... COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PREFEITURA. INÉRCIA. CULPA CONFIGURADA. DANOS COMPROVADOS ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma compilação ou consolidação é apenas ... A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo regime ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N ... 1284) (2017) Banca: CESPE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE – Prova: Procurador do ... praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado ... A) Certo B) Errado ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ) quanto no uso máquina administrativa ( e.g. , execução do orçamento, licitações, ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... , como propagandas que são dadas pela Prefeitura, mas essa é a percepção. Veja, são ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ao princípio da proporcionalidade uma estrutura ... diferenciada ... O ato não será adequado ... responsabilização civil e administrativa dos gestores públicos pela adoção ... das ... da Prefeitura do Rio de Janeiro, estipulou: ... Documento ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... normas jurídicas sempre terão a mesma estrutura, ou seja, o hipotético-condicional ... Nessa ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... Recorrido: Prefeitura Municipal de ... Santos. Relator: Octávio ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... uma organização criminosa inserida na estrutura do Poder Judiciário e dedicada à prática ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... do feriado da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo ...
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Decisão Monocrática nº 5182 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2017
... 814-823) e Prefeitura Municipal ... de Ituiutaba ... legislao e a uma autoridade dentro da estrutura administrativa da prefeitura. Porm, ...
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Poderes administrativos
... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ... 906) (2016) Banca: FCC – Órgão: Prefeitura de Teresina – PI – Prova: Técnico de ... ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. O fundamento precípuo, no entanto, ...
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Direito Constitucional
... que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço ...
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Tributação e novas tecnologias
... de configuração de improbidade administrativa (COELHO, 2017). Constata-se, portanto, que a ... ário criar um novo, qual seria a sua estrutura? Como se definiria a competência para exigi-lo? ... 9-35, jan./mar. 2018. COELHO, Ingrid. Prefeitura quer tributar Netflix a partir de 2018. Diário ...
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Direito Administrativo
... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ... administração direta e indireta, sua estrutura, bens e os agentes que desempenham funções ... para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. (D) Decreto de utilidade pública de ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016
... inauguração patrocinados pela prefeitura, para promover a figura do primeiro ... ência das esferas civil, penal e administrativa ... VII - A medida extrema de prisão preventiva ... estrutura de ... palanque montado pelo Poder Público, de ...
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Direitos da Personalidade
... são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ... A decisão da Prefeitura, que pretendia debelar a visível humilhação a ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ...
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Responsabilidade civil do estado
... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ... 3411) (2014) Banca: FCC – Órgão: Prefeitura de Recife – PE – Prova: Procurador ... Um ... face do Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes – DNIT – autarquia federal e da ...
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Organização do estado brasileiro
... Estado, notadamente as relativas à sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... Para concorrer à Prefeitura do Município, o candidato também não poderá ...
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Licitações
... pessoas estatais de direito privado com estrutura empresarial. Melhor dizendo: os Estados e ... (Presidência, Governo do Estado, Prefeitura, Ministérios, Secretarias Estaduais e ... para condenação por infração administrativa (art. 104, IV) ... • Impessoalidade, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : RENATA DE FREITAS MARTINS ... : PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA ... : PROCURADOR-GERAL ... administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger ... ACO 1527 / SP ... C.3.03 Infra-Estrutura Física e Social ... Todas as benfeitorias ...