execução alimentos adjudicação
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... , além de ser o responsável pela adjudicação das licitações fraudulentas às empresas ... empresas, quais sejam, JL COMÉRCIO DE ALIMENTOS, PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º ... FÁBIO LUÍS era o responsável pela execução de contratos superfaturados de merenda escolar, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ... da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT ...
-
Direito civil
... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ... Súmula 386: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é ... /STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ...
-
Do processo de execução
... a aplicação da proibição da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso com o próprio Pacto de ... bens do devedor, podendo esta expropriação ser pela via da adjudicação, alienação, ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
-
Decisão Monocrática Nº 4018718-70.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
Agravo de instrumento n. 4018718-70.2019.8.24.0000, Abelardo Luz Agravantes : Cooperativa de Alimentos Agropecuária Terra Viva COPTAR e outrosAdvogado : Paulo Roberto Kohl (OAB: 30897/SC)Agravado : Cooperativa Agroindustrial AlfaAdvogados : Ricardo Adolfo Felk (OAB: 7094/SC) e outrosInteressado : Eder José PelegriniAdvogados : Anacleto Listoni (OAB: 14156/SC) e outroRelator: Des. Jânio...
... Agravantes : Cooperativa de Alimentos Agropecuária Terra Viva COPTAR e outros ... a decisão que, nos autos da ação de execução n. 0001144-80.2011.8.24.0001, promovida por ... a data da avaliação e a data da adjudicação; b) a realização de nova avaliação dos bens ... - Acórdão, Processo nº 5002158-59.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
-
Decisão Monocrática Nº 4002667-47.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2020
Agravo de instrumento n. 4002667-47.2020.8.24.0000, Abelardo Luz Agravantes : Cooperativa de Alimentos Agropecuária Terra Viva COPTAR e outroAdvogado : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC)Agravado : Cooperativa Agroindustrial AlfaRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Cooperativa de Alimentos e Agropecuária Terra Viva - COPTAR, Fabricio Luiz Stefani e Tatiane Pires Tasca Stefani interpuseram recurso de...
... Agravantes : Cooperativa de Alimentos Agropecuária Terra Viva COPTAR e outro ... a decisão que, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 0001144-80.2011.8.24.0001, ... pendente de julgamento; b) "a adjudicação mostra-se nula de pleno direito, seja em virtude ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ... pacto, está previsto que, apenas quando se tratar de devedor de alimentos, pode ser considerada legal a prisão civil. Habeas corpus concedido.” ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Órgão de administração e execução ... Instituto Nacional de Previdência Social ... alimentos, ou pela anulação do casamento; ... III ... e para a expedição de cartas de adjudicação de arrematação de bens, salvo quando expedidas ...
-
Acórdão Nº 0306494-35.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. SITUAÇÃO DEFINIDA PELO COLEGIADO AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da
... INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ... URHs. APLICAÇÃO ... EXCLUSIVA DA TABELA ... (execução de alimentos): Redução para 05 ... URHs (R$ 417,20) conforme ... 0305743-53.2014.8.24.0075 ... (adjudicação compulsória): Redução ... para 05 URHs (R$ ... -
Acórdão nº 50675132120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATOS GERADORES ANTERIORES À AQUISIÇÃO PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMÓVEIS ADJUDICADOS EM EXECUÇÃO ANTERIOR PELO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CTN. Conforme jurisprudência sedimentada no STF e definição do Tema nº 224, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias...
... de decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ... óveis sido adquiridos através de adjudicação em processo judicial pelo Estado do Rio Grande do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÍVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 70085662500 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO RETIRADO EM CARGO PELO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO. É NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM E SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO...
... 2022/Cível ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ... SE MANIFESTE QUANTO AO PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM E SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0143.11.030545-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - BENS IMÓVEIS - CREDORES ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS" - ADJUDICAÇÃO DEFERIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 4015579-18.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015579-18.2016.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Minister Serviços de Vigilância LtdaAdvogado : Aluisio Coutinho Guedes Pinto (OAB: 3899/SC)Agravado : Fundação Universidde Regional de BlumenauAdvogados : Solange Gonçalves dos Santos (OAB: 10044/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ção chegou ao seu termo final, com adjudicação, homologação, contratação e até mesmo ... DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ... ção, contratação e até mesmo execução do seu objeto, inviável é a concessão de ... -
Decisão Monocrática Nº 4023943-42.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023943-42.2017.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Bit7net Tecnologia e Serviços Ltda MeAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Agravado : Município de ItajaíProc. Município : Fábio Cadó de Quevedo (OAB: 19517/SC)Interessado : Gmaes Tecnologia Ltda - MEInteressado : Douglas Debarba MEIAdvogado : Dalirio Anselmo da...
... ção chegou ao seu termo final, com adjudicação, homologação, contratação e até mesmo ... DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ... ção, contratação e até mesmo execução do seu objeto, inviável é a concessão de ... -
Execução por Quantia Certa
... A expropriação forçada consiste: ... a) na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 5. o do art. 876 do ... ços, para que possa atender à manutenção pessoal ou familiar (alimentos, aposentadoria, invalidez); em sentido estrito traduzem a renda ou o abono ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... 68. ð Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ...
-
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... , modificação da obrigação dos alimentos especialmente quanto à redução do quantum ou ... de medida extrema, cujas imposição e execução são tratadas no âmbito da legislação ... E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ponto a ser ...
-
Decisão Monocrática nº 52533505220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. O ART. 18 DO CPC É CLARO AO DEFINIR QUE NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IN CASU, O AGRAVANTE PRETENDE A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS COM FUNDAMENTO NA PREJUDICIALIDADE EXTERNA DOS...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DO CPC. NÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ... pacto, está previsto que, apenas quando se tratar de devedor de alimentos, pode ser considerada legal a prisão civil. Habeas corpus concedido." ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
-
Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
-
Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... dias depois da arrematação, da adjudicação ou da remição, desde que não tenha, ...