execuçao dar coisa certa
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Acordao N° 1300166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2020
Agravo interno. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ausência de título executivo. Indeferimento da inicial. Embargos de declaração rejeitados de forma fundamentada, ausentes as omissões alegadas. O artigo 534 do código de processo civil cuida do ?cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública?....
... de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública”. Essa modalidade de ... ção do decisum, em amor ao princípio da coisa julgada. A função ... jurisdicional no processo ... -
Acordao N° 1312384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Agravo interno. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ausência de título executivo. Indeferimento da inicial. Embargos de declaração rejeitados de forma fundamentada, ausentes as omissões alegadas. O artigo 534 do código de processo civil cuida do ?cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública?....
... de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública”. Essa modalidade de ... ção do decisum, em amor ao princípio da coisa julgada. A função ... jurisdicional no processo ... -
Acórdão Nº 0066753-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, AO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0036701-86.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL DO REQUERENTE À EXECUÇÃO DE SETE DELITOS DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Como ação penal de conhecimento,...
... zar o instituto da coisa julgada material ... 2. No caso em tela, não ... certa discricionariedade do ... órgão julgador ... -
Execução trabalhista
... , segundo o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim ... ções de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de títulos judiciais e ...
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Direito Civil
... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... A: A alternativa está certa, não devendo ser assinalada (art. 4º, IV CC); ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169576-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... "a converso da execuo em quantia certa como a exequente entender de direito". (sic) ... quantia certa com a inicial de entrega de coisa incerta sem que se altere a causa de pedir e o ... -
Dos recursos
... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... das decisões judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Isso porque não há falar em coisa julgada material, estando perante meio de ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... processuais, bem como ao instituto da coisa julgada, caso seja exigida a propositura de novo ... a reforma da execução por quantia certa, foi totalmente abolida a separação entre o ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada” (TST, RR 5.072-78, rel. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ...
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Enunciados
... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC-1973, sem garantia ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... ( lex praevia ) nem contemplada ( lex certa ) em diploma algum. 441 Em matéria sancionadora, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que o agente público seja credor de certa pessoa que se encontra aguardando o empenho de ... ato de improbidade administrativa qualquer coisa que se dê de lembrança a um agente público ...
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Acórdão Nº 0000221-53.2023.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em ... momento imediatamente ... admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde ...
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Acórdão nº 1005346-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PRAZO – RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Em que pese à alegação de que a propriedade rural que seria utilizada para fins de plantio e colheita dos grãos de soja ter sofrido esbulho judicial, isso por si só não justifica a suspensão da obrigação...
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA DIÁRIA ... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1999/0016276-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... (i) cabível a conversão de execução por coisa certa em execução por quantia certa, sendo ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... por fazer com que a coisa julgada nas demandas coletivas tivesse uma certa “peculiaridade”, que servisse para contrabalancear a opção da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada ... Nesse sentido, relevante ... Está certa a doutrina quando, sob outro ângulo óptico, vê ...
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Dos contratos em espécie
... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser ... Se a coisa é certa, significa que é determinada. Se incerta, é ...
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Acórdãos nº 1006992-41.2016.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... verdade, obrigação de entregar coisa certa (elevador), com imposição de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de forma inadequada, o que deixa antever certa complexidade na produção da referida prova, ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." ... Os títulos ...
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Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 20-09-2023
... Cuida-se de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Bunge Alimentos S/A em ... feito em ação de execução por quantia certa. Com efeito, o artigo 809 do Código de ...
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Alimentos
... -se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do ... executiva nas obrigações de pagar quantia certa (art. 646 do CPC/1973), ao passo que, para as ...