execução dos juizados especiais cíveis federais
27261 resultados para execução dos juizados especiais cíveis federais
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Direito processual penal
... » CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:V -os crimes previstos ... ção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os ... passaram a ser regidos pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que instituíra os ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... 12 de julho de 2001, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de compet ncia da Justiça Fede ral, cujo valor da causa não ultrapasse ... Federal e nos Estados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor ... -
Decisão monocrática Nº 0002232-81.2023.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002232-81.2023.8.16.0058 RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EVENTO DE FORMATURA. CONEXÃO DAS AÇÕES. MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SOMATÓRIA DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL. COMPETÊNCIA...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... das fases do processo, conhecimento ou execução ... A decisão que reconheceu a conexão e a ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Ética profissional
... da advocacia (A) a postulação nos Juizados" Especiais. (B) a consultoria e assessoria jur\xC3" ... évio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo ... /1995) e nos Juizados Especiais Cíveis Federais (art. 10 da Lei 10.259/2001); B: incorreta ... cabendo exclusivamente aos advogados a execução dos atos privativos de advocacia. Destaque-se que ...
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Execução e medidas cautelares
... Nota-se, expressamente, que os Juizados Especiais Cíveis Federais possuem competência ...
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Execução de medidas socioeducativas
... do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e Juventude (CONSIJ). Porto Alegre, ... em Brasília, responsável por questões cíveis (guarda, adoção etc.) e infracionais, e outra ... medidas em meio aberto apenas em casos especiais e específicos ... No entanto, não raro são ... Em consonância com as leis federais, a Resolução nº 165 do CNJ, versa, no art. 21, ...
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Acórdão Nº 0308225-03.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, O QUE OCASIONOU NO PEDIDO DO EXEQUENTE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TAL MODALIDADE DE CITAÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não dispondo a parte exequente do endereço
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE ... DE CITAÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º, DA ... Manual dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. São Paulo: Revista dos ... -
Execução nos juizados especiais cíveis estaduais
... Federais ... , p.32-33 ... 2 Confira toda a exposição acerca do assunto na Parte I de nosso Direito Processual Civil. Vol. II ... Belo Horizonte: Del Rey, ...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... que a criação e a instalação dos juizados especiais a partir da Lei 9.099/95 promoveu a ... gestão do sistema dos juizados especiais cíveis, a fim de que as medidas de incremento do acesso ... das Leis 10.259/01 (juizados especiais federais) e 12.153/09 (juizados especiais da fazenda ... de sentença e iniciar a fase de execução forçada, com a prática de atos executivos ... -
Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituiç
... célere e gratuita, buscando a conciliação, julgamento e execução das causas de até 40 salários mínimos (CORREA, 2021). Conforme Rossato ... Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006 ... FIGUEIRA JÚNIOR, J.D.; ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Scarance Fernandes; Luiz Flávio Gomes, Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei nº ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... , que é o Tribunal do Júri para causas federais. Está em andamento projeto elaborado pelo ... existente para os Juizados Especiais Cíveis, que no artigo 34 da Lei 9.099/95 estabelece o ...
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Decisão monocrática Nº 0024724-20.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024724-20.2015.8.16.0035/2 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual não acolheu a...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... sustentando que a excesso de execução ... Necessário constar inicialmente que, a ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão monocrática Nº 0000164-59.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000164-59.2021.8.16.0146/2 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual não acolheu a...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... sustentando que a excesso de execução ... Necessário constar inicialmente que, a ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão monocrática Nº 0009440-69.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009440-69.2014.8.16.0014/3 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual não acolheu a...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... sustentando que a excesso de execução ... Necessário constar inicialmente que, a ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão monocrática Nº 0004034-07.2012.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004034-07.2012.8.16.0089/1 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual não acolheu a...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... sustentando que a excesso de execução ... Necessário constar inicialmente que, a ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... exceções como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais onde é permitido às partes ... Federais (ver Lei 10.259/01, art. 10). 10 O jus ...
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Decisão monocrática Nº 0025858-31.2018.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0025858-31.2018.8.16.0018/1 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... executada, com relação ao excesso de execução e homologou os cálculos ... da contadoria ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão monocrática Nº 0010536-19.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-11-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010536-19.2020.8.16.0044 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual não acolheu a...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... de sentença, no processo de execução" e no processo de ... inventário ... Somente ter\xC3" ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ao rito mais simplificado ... da ... juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ... ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão Nº 0301168-41.2017.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. ADEMAIS, AS ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART.18, §2º,...
... INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DEVEDOR NÃO ... Juizados Especiais (art. 18, § 2º). ( ... ) Foi ... Manual dos juizados especiais ... cíveis estaduais e federais. São Paulo: Revista dos ... -
Apontamentos sobre o sistema dos Juizados Especiais
... de Pequenas Causas aos Juizados Especiais Cíveis: um pouco de história ... As questões que ... , II, passando a regular, também, a execução ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários ... nº 10.259/2001 e os Juizados Especiais Federais ... A Lei nº 9.099/1995 veio instituir o Juizado ...
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Decisão monocrática Nº 0077636-18.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0077636-18.2019.8.16.0014/1 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... sentença, no processo de execução e no processo de inventário ... Somente terão ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Processo nº 0006022-65.2017.8.19.0037 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Nos Termos Do Art. 1.013 Do Ncpc, Passo a Análise Do Mérito. E, Neste Contexto, Entendo Pela Reforma Da Sentença Nos Termos Do Voto Abaixo Delineado. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Em Face Da Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Julgamento Do Mérito, Diante Da Necessidade de Realização de Perícia Técnica. Segundo Narra Na Inicial, a Autora...
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... -
Os juizados especiais cíveis e a (in)aplicação do código de processo civil de 2015
... e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor ... 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.) ... No Senado Federal, tramita um Projeto de ...
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Decisão monocrática Nº 0003666-42.2017.8.16.00501 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003666-42.2017.8.16.0050/1 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... sentença, no processo de execução e no processo de inventário ... Somente terão ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão monocrática Nº 0015897-84.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015897-84.2019.8.16.0130/1 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual acolheu a impugnação
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... sentença, no processo de execução e no processo de inventário ... Somente terão ... que, ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, submeteu-se ... ao rito mais simplificado da ... cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, ...