execução sentença arbitral na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-46.2016.5.06.0014), 13-07-2016
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por ... 45, no que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, nada mais é do que positivação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000074-29.2019.5.02.0442)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. Esta 2ª Turma expôs de forma clara e fundamentada que a sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Ausência
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL ... executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT) ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ...
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Reforma trabalhista e benefício da justiça gratuita: tópicos polêmicos
... 1. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NO CONTEXTO PÓS-REFORMA ... A Constituição ... sentença judicial pode ser estendida aos demais ... , conforme destaco no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos ... São Paulo: LTr, ... ) o conflito, sob a forma de sentença arbitral ou sentença normativa ... Por questão de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Sentença nº 1000789-95.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... LIZETE TIEKO ARAKIDESPACHO A sentença arbitral não é título extrajudicial passível de ... 876 da CLT.Assim, extingo a presente execução nos termos do art. 924, I do CPC.Transitado em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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Contestação
... ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ... que somente respondeu a um chamado da justiça ... O exame de anomalia na citação ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... ção recebe o nome de cumprimento de sentença ... A execução da sentença far-se-á ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... Da Conciliação e do Juízo Arbitral ... Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou ...
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Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... a sentença: I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos ... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais ... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ... VII — a sentença arbitral; ... VIII — a sentença estrangeira ...
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Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... A sentença foi julgada totalmente procedente; como advogado ... situação, ele ingressou com ação na Justiça do Trabalho, pleiteando o pagamento do salário ... ção à imunidade tributária e à execução de precatório, além das prerrogativas de foro, ... COMPROMISSO ARBITRAL 03.0101/2018 ... Pelo presente instrumento ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... Emenda, esse dissídio passou a ser arbitral, uma vez que necessita da adesão voluntária das ...
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Acordão nº 20120828817 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Julio de 2012
... apreciada a questo, na origem: a sentena arbitral NO comporta execuo na Justia do Trabalho, falta ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... , homologação de sentença estrangeira (arbitral ou judicial), mera alegação de direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... a finalidade é garantir a execução, e ... se for o caso , havendo a tentativa da ... Regional observou os critérios de justiça e de equidade ... 4. Tendo em vista os ... SENTENÇA ARBITRAL. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ...
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Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A ... após o trânsito em julgado da sentença" trabalhista, ou mesmo após a decisão de liquida\xC3" ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... -se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... outro funcionário público ou juiz arbitral" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Direito internacional público
... , como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal ... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre ... unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem ... será realizado em francês e a sentença será pronunciada neste idioma. Se concordarem ... (c) o procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal "ad hoc" composto por ...