exposição de motivos código de processo civil
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as ... da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ...
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O Novo Código de Processo Civil à luz das lições de José Carlos Barbosa Moreira, um gênio para todos os tempos
... Essas lições, caro leitor, não foram extraídas da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, mas sim das digressões ...
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Reflexões sobre a relativização da coisa julgada: a ação rescisória como meio legítimo para impugnar sentenças fundadas em orientações declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
O presente ensaio tem por objetivo central revisitar discussões que gravitam em torno da coisa julgada, mormente aquelas atinentes à possibilidade de desconsideração do instituto em decorrência de inconstitucionalidade declarada a posteriori pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Levando em consideração discussões recentes que ganharam pauta após nova decisão proferida pela Corte, a qual deu ensejo
... 2 Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ e na Estácio. Desembargador do Tribunal ... ão da Corte gera debates extensíveis ao processo civil como um todo fazendo emergir os seguintes ... e nos §§ 5º a 8º do artigo 535, do Código de Processo Civil ... As principais ... 6 Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que geraram as consequências ... sem resolução de mérito, por algum dos motivos previstos no art. 485 do CPC/2015. Por exemplo, a ...
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Justiça rápida e barata para todo o brasil', um 'código para acabar com as chicanas do direito': o código de processo civil de 1939 e alguns discursos sobre o judiciário
O presente trabalho se debruça sobre um dos períodos de maior produção normativa do Estado Novo. No período, a legislação brasileira ganha uma nova Constituição (1937) e novos Códigos. Busca-se, pela análise dos discursos da imprensa e doutrina do período, conhecer os contextos e as expectativas, as inovações nos debates jurídicos que existiam em 1939, durante a elaboração do Código de Processo...
... Decidi incluir a exposição de motivos e o debate sobre o Código na Faculdade de Direito da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... P elos motivos que expus no presente voto, entendo ... , eu trago também toda a exposição de motivos que as legislações ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.INTIMAÇÃO OCORRIDA DURANTE O LAPSO PREVISTO NO ART. 220 DO CPC/2015.FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A disponibilização da decisão ocorreu em 19/12/2020, sendoconsiderado publicado no dia 7/1/2020, o primeiro...
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Medidas executivas atípicas e parâmetros de aplicabilidade: diretrizes do STJ
Guimarães: Medidas executivas atípicas: diretrizes do STJ
... O primeiro parágrafo da exposição de motivos do Código de Processo Civil de 2015 ... -
STF define alcance do sobrestamento de processos decorrente da repercussão geral
STF define sobrestamento de ações decorrente da repercussão geral
... genérica do que a norma predecessora do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 543-B), que se ... Juristas do novo CPC, ao redigirem a exposição de motivos do novel código: ... Criaram-se ... -
Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ... Código de Processo Civil, que, nos moldes de sua motivos, preconiza a não ... rescindibilidade de ... (Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, ... -
Acórdão Nº 0000373-08.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão. Portanto, não se prestam ao reexame de tema já, apreciado e analisado exaustivamente pelo Acórdão...
... 944 do Código Civil de 2002) e, na ausência de critérios ... com o disposto 1.022, do Código de Processo Civil, é o esclarecimento na decisão de ... debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.017 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAMENTE JUNTADAS E CATALOGADAS. FALHA DE PROCEDIMENTO NA JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DA...
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Réplica. Atendimento médico-hospitalar inadequado. Sofrimento e dor
... Processo nº ... civil ... Fixação do quantum indenizatório ... interesses tutelados pelos textos de um Código, desvenda-se o sentido profundo e vital do ... Na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil, ALFREDO ...
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O novo sistema recursal do agravo de instrumento contra decisões proferidas por magistrados de primeiro grau
Almeja-se com o presente artigo demonstrar, de modo claro e conciso, as alterações advindas da Lei n° 13.105/15 no que tange ao recurso de agravo, mais especificadamente em relação às decisões dos magistrados de primeiro grau. Para tanto, contrasta-se as diretrizes imanentes do atual diploma, bem como os textos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Ainda sob a ótica do novo Código de...
... do Trabalho III e Direito Processual Civil V da Universidade José do Rosário Vellano ... Ainda sob a ótica do novo Código de Processo Civil, passa-se a análise crítica ... O grande mestre Buzaid, na exposição de motivos do atual Código de Processo Civil já ... -
A segurança jurídica e o dever de motivação das decisões
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a...
... em vista a atual legislação processual civil, são aptas a gerar tal pretensão. Ademais, tem ... , a reflexão sobre a preocupação do processo como mecanismo de tutela, também das partes, ... 2 PERFIL DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Da análise da o de motivos do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil ... Desse modo, segundo a exposição de motivos, o Novo Código de Processo Civil ... -
Criatividade judicial do direito
... se torna predominantemente o direito civil, consagrando princípios fundamentais como a ... questões abstratas; além disso, o processo é dialético, feito em contraditório; por fim, ... 4° do Código Napoleão, um dos marcos onde desaguou o ... de criação judicial do Direito (por motivos já expostos), o autor aponta que qualquer ... ômico, Eros Grau deixa patente em sua exposição" que o direito pressuposto não se limita às rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014177-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. 2....
... disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil ... 2. Levando em conta que ... ífica aos fundamentos do julgado e a exposição dos motivos de fato e de direito que poderiam, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , com a modernização e coordenação do processo eleitoral de 1998 ... § 3º Aos limites ... , para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei ... a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que ... da República, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1998, a ...
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Acórdão Nº 0005252-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo...
... disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil ... 2. Levando em conta que ... ífica aos fundamentos do julgado e a exposição dos motivos de fato e de direito que poderiam, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 140-73.2021.5.09.0567)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. 3. DOENÇ
... OCUPACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL – ... debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica ... uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o ... 291 a 293 do Código de Processo Civil ... " (g.n.) ... -
Julgamento privado de assuntos públicos: inconstitucionalidade manifesta
Opinião: O julgamento privado de assuntos públicos
... responsáveis pela elaboração do atual Código de Processo Civil, na exposição de motivos, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao membro do Ministério ... antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ...
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Anexo I. Exposição de motivos ao Projeto de Lei 3.253/2004
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", relativamente ao cumprimento ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... (do latim oris - boca) significa uma exposição oral; a parte oral de um discurso 28 ... O ... , desvinculando-se do seu criador e dos motivos que ensejaram sua edição. Por isso, deve ser ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÃPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA AO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. CARÃTER INSANÃVEL DE VÃCIO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. TRANSCURSO...
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE ... OFENSA AO ART. 6º DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... INOCORRÊNCIA. CAR\xC3" ... exposição dos fatos relevantes, a necessidade de adequar o ... restou expresso na Exposição de Motivos do ... Código de Processo Civil de 2015, como ...