exposição de motivos código de processo civil
144421 resultados para exposição de motivos código de processo civil
-
Do procedimento para protesto e sua relação com o processo civil, bem como com princípios e normas que o regem
... A propósito, a Exposição de Motivos do novo Estatuto Processual dá o ... “O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um ...
-
Das penas
... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... ’ Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... 1.331 do Código Civil quanto à alienação e locação de ... 9. Conforme registrado na exposição de motivos do CPC de 2015, "Todas as normas ... -
Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
Código de Processo Civil ... Em segundo lugar, ... Conforme se lia na Exposição de Motivos do Código revogado, na execução o ...
-
Acórdão nº 51176392320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGADO IMPUGNADO QUE APRESENTA ADEQUADA EXPOSIÇÃO DE SEUS MOTIVOS E TEM SUAS CONCLUSÕES AMPARADAS NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE PERMEARAM A DISCUSSÃO DURANTE TODO O CURSO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA...
... julgado impugnado apresenta adequada exposição de seus motivos e tem suas conclusões amparadas ... , indiscutível é a incidência do Código de Defesa do Consumidor a essa análise a par do ... século XX, época da gestação do Código Civil de 1916, predominava a orientação ideológica ... pelo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil15. Nesse sentido, possível a majoração ... -
Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
... , ou simplesmente impulsionam o processo preparando-o para resolução acerca dos pedidos ... por recurso de agravo no processo civil (CPC, 522) e não desafia recurso de imediato ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 6. ed. Rio de Janeiro: ... p. 424) ... BUZA D, Alfredo. Exposição de motivos ao CPC ... A "nova redação dada ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... , à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... Apreendiam-se os jornais por motivos políticos, como acontecia com "O ...
-
Acórdão Nº 0004269-60.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DO TOCANTINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO AFASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constata a ocorrência de qualquer omissão. O Acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do...
... 1.022, do Código de Processo Civil ... A função dos Embargos ... debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que ... -
Acórdão Nº 0001319-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão. Portanto, não se prestam ao reexame de tema já,...
... ção, de acordo com o disposto 1.022, do Código de Processo Civil, é o esclarecimento na ... debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que ... -
Acórdão Nº 0002642-65.2014.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. FATOS OCORRIDOS HÁ ÉPOCA DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ATÉ MESMO SOB A ÓTICA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1- As normas do Código de Processo Civil de 1973 foram aplicadas na espécie, sob o fundamento de que os fatos apurados ocorreram há época da
... ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO ... 489, II, do Código de Processo Civil ... Argumenta que a “fundamentação ... debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que ... -
Acórdão Nº 0006535-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO. INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração remete à falta de análise pelo Órgão Julgador de determinado argumento fundamental ao correto desate da controvérsia. 2. À evidência, os aclaratórios...
... Nº 0006535-97.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002546-88.2015.8.27.2713/ TO ... 1.022, do Código de Processo Civil ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... éria em debate, sendo suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000525-04.2015.5.02.0601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser...
... risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das ... e rígidas em comparação com o processo civil ou penal, ... visando possibilitar o ... "Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o ... Comentários ao Código de Processo Civil: ... "Se o motivo ... -
Desequilíbrios de poder entre os mediandos e a necessária tutela do estado: análise da mediação ambiental à luz do CPC/2015
O presente trabalho colima refletir sobre o possível desequilíbrio de forças entre mediandos nos conflitos do direito ambiental no Brasil e objetiva analisar a necessidade de tutela estatal no contexto da mediação ambiental, nos termos em que foi autorizada pelo novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015, em vigor desde março de 2016. O diploma deixa transparecer a eleição de
... Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes ... izanda em Direito Tributário e Processo Candido Mendes. Email: advanabarros@gmail.com ... termos em que foi autorizada pelo novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº ... O legislador deixa claro, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil, em vigor ... -
Decisões Monocráticas nº 35418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... CIVIL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... à garantia da razoável duração do processo ... Pugna pelo provimento do recurso ordinário, ... causa do devedor, vedado pelo artigo 884 Código Civil, consoante farta jurisprudência do ... Código de Processo Civil, em sua exposição de motivos, privilegia a funcionalidade das ...
-
Decisão da Presidência nº 35418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... CIVIL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... à garantia da razoável duração do processo ... Pugna pelo provimento do recurso ordinário, ... causa do devedor, vedado pelo artigo 884 Código Civil, consoante farta jurisprudência do ... Código de Processo Civil, em sua exposição de motivos, privilegia a funcionalidade das ...
-
Decisão da Presidência nº 36064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... 130): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO NO MANDADO ... Código de Processo Civil, além da tese firmada, sob o ... Código de Processo Civil, em sua exposição de motivos, privilegia a funcionalidade das ...
-
Decisões Monocráticas nº 35346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... Código de Processo Civil, além da tese firmada, sob o ... Código de Processo Civil, em sua exposição de motivos, privilegia a funcionalidade das ...
-
Acórdão Nº 0001459-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão. Portanto, nã
... ção, de acordo com o disposto 1.022, do Código de Processo Civil, é o esclarecimento na ... debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que ... -
Acórdão Nº 5002825-53.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. RAZÃO DO APELO QUE AFIRMA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAPROCESSUAIS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA SEM REVERBERAR O MOTIVO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE NULIDADE DA DECISÃO (ART. 1.010, II E III,
... execução fiscal, o fez pelos seguintes motivos:"[ ... ]"São executados débitos de Taxa de ... 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a apelação conterá a ... 1.010 do CPC/2015, além da exposição" do fato e do direito, deve a petição de apelaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 640-11.2019.5.21.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... NORMATIZAÇÃO DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA ... de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua ... pretensão (inicial, ... partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, ... -
Breve história semântica de causa em juízo: a contemporaneidade do pensamento de Enrico Redenti
O texto possui como objetivo, contextualizando-se o estudo etimológico do vocábulo “causa”, elaborado por Enrico Redenti, sistematizar o termo no dúplice sentido processual empregado (como demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o assunto através do seminal texto “Breve storia semantica di ‘causa in giudizio’” – publicado originalmente em 1961
... demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o ... 41 Basta ler o item 5 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, ... -
Acórdão Nº 0010032-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de...
... , 6º, 7º, 141, 490, 492 e 489, § 3º do Código de Processo Civil ... Ao final, requer: ... debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que ... -
Acórdão Nº 0300345-94.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO "HOME CARE". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANALISANDO O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TRATA SOBRE A DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. QUESTÃO NÃO TRATADA NA SENTENÇA APELADA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE NULIDADE DA SENTENÇA (ART. 1.010, II E
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... para que não julgue premido por motivos puramente formais; h) quanto às formas em ... contestação, e uma vez arguida (com exposição dos motivos em que funda a sua pretensão e os ...
-
Aspectos procedimentais da tutela de urgência satisfativa requerida em caráter antedecente
Trata-se de estudo que analisa a tutela de urgência de natureza satisfativa, com o objetivo de esclarecer como esta espécie de tutela é disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, diferenciando-a das demais hipóteses de tutela provisória, identificando os requisitos necessários para a sua concessão e, principalmente, explorando os aspectos procedimentais da tutela de urgência satisfativa...
... espécie de tutela é disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, diferenciando-a das ... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A exposição de motivos do “Anteprojeto do Novo Código de ...