expulsão escolar
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Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... JULGAMENTO EM REPERCUSSO GERAL. CRIANA EM IDADE ESCOLAR. HUMILHAO E CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA PROFESSORA. DANO MORAL. IN RE ... -
Direito constitucional
... XV – emigração e imigração, entrada, extra-dição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – organização do sistema nacional de ... V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , crises de ansiedade, além de sofrer bullying no ambiente escolar ... Além disso, insurge-se contra o Parecer do NATJUS que ... Acrescenta, assim, que foi sancionada com expulsão do colégio no qual estuda há mais de 10 anos sem lhe ter sido ...
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Expulsão de aluno que desrespeita normas da escola não pode ser revista na Justiça
Expulsão de aluno que aplicou trote não pode ser revista na Justiça
... O autor impetrou a ação contra o ato do presidente do Conselho Escolar da ETA que chancelou o cancelamento de sua matrícula, decidido pela direção, após confirmar sua participação em trotes contra recém-ingressos ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... cação Nacional - LDB, deve ter a palavra final sobre a expulsão ... escolar na rede pública ... É evidente que essa mudança restringe ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão e, mesmo arquivado, foi forçado a entregar seus documentos brasileiros e ... 17 No Histórico Escolar do anistiando na Escola de Engenharia, a sua nacionalidade está ... -
Em vigor
Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988. Conversão da Medida Provisória nº 19, de 1988
... a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar ... No prazo de noventa dias anteriores ao término da validade do ... nesta Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, passível de expulsão ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de ...
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Acórdão nº 0003749-02.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Apelação. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Incompetência da Câmara Especial. Art. 135, I, c, do Regimento Interno. Decisão da Vice-Presidência. Natureza administrativa. Encaminhamento do feito para redistribuição no âmbito das Câmara Cíveis. 1. Pronunciamento do Vice-Presidente que, no exercício da função conferida pelo art. 155 do Regimento Interno desta Corte, delibera sobre...
... Vara da infância e da juventude. Vara cível. Expulsão do colégio. Pleito de rematrícula da autora com reforço escolar ... -
Acórdão nº 0003749-02.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Apelação. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Violação da ordem administrativa. Afronta à separação dos Poderes. Comprovação da hipossuficiência. Medicamento inserido na listagem do SUS. 1. Nos termos do que tem decidido o STF, a possibilidade de grave lesão à economia ou a estrutura financeira do Estado deve ser demonstrada e fundamentada de forma clara e concreta. 2. Em casos...
... Vara da infância e da juventude. Vara cível. Expulsão do colégio. Pleito de rematrícula da autora com reforço escolar ... -
Acórdãos nº 2206795-48.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... sido observadas pelos agravados, que indicaram a expulsão do aluno da escola, sob fundamentos injustificados, ... que o agravante retorne ao estabelecimento escolar, realizando provas e trabalhos de todas as disciplinas, a fim de ...
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Acordao N° 1252407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... acarretou na sua expulsão do colégio; (iii) à ausência de provas de que o Embargado atuou no ... FUNDAMENTAISINOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO ESCOLAR. DANO EM RICOCHETE ... DOS PAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. A ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... prestação de serviços educacionais e solicitar a transferência escolar do aluno para outra instituição de ensino, haja vista a ocorrência de ... -se arbitrária e desproporcional, se tratando, em verdade de expulsão sumária por meio de coação, sem qualquer direito à ampla defesa e ...
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População em situação de rua em meio à crise estrutural do capital
Neste artigo é analisado o surgimento da População em Situação de Rua (PSR) no século XIX, a partir das investigações históricas de Karl Marx e Friedrich Engels. Em seguida, examina-se a relação da PSR com as crises econômicas do modo de produção capitalista, desde o século XIX até hoje, com base nos estudos de István Mészáros sobre a tendência incontrolável de autorreprodução destrutiva do...
... de Ciências e Letras, Programa de Pós-Graduação em Educação Escolar, Araraquara, SP, Brasil ... 2 Universidade Estadual Paulista Júlio de ... vez na história como uma das principais consequências da expulsão da população camponesa europeia para as grandes cidades, desde o final ... -
Direito Penal
... , não seria objetivamente previsível que seu filho, em idade pré-escolar, soltasse o freio de mão. Logo, ausente mais um elemento dos tipos ... expulsão em seu desfavor, desde que preenchidos os requisitos do art. 83 do Código ...
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Relatório e Voto com número 5610958-27.2021.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA PARA O CURSO DE MEDICINA. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR FALSO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MATRÍCULA CANCELADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, devido ao seu rito abreviado, a dilaç
... não merece prevalecer, pois o cancelamento de sua matrícula e expulsão da ... universidade sem precedente processo administrativo para atestar a ... inquérito policial em que se apura a apresentação de histórico escolar falso e, d) ... ausência de procedimentos administrativo para apurar a ... -
Acordao N° 1345875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Indeferimento de efeito suspensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Provas coligidas aos autos. Medida socioeducativa em regime de semiliberdade. Pedido de abrandamento. Não acolhimento. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. Preliminar -
... Há um mês se encontra evadido do ... ambiente escolar, decorrente de expulsão após envolvimento em agressão física a colega ... -
DECRETO LEI Nº 2481, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Territorio Nacional.
... a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar ... Art. 5° No prazo de noventa dias anteriores ao término da ... ‑Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, passível de expulsão, ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de ...
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Sanção Penal
... 126, § 1º, n. II, LEP) ou por cada 12 horas de frequência escolar distribuídas pelo mínimo de três dias (art. 126, § 1º, n. I, LEP) ... fará jus ao livramento condicional se não foi decretada a sua expulsão do território nacional e se nele se encontrava em situação regular, com ...
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Legislação Complementar
... , setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar" e localização geográfica. Deveria ser levada em consideração a import\xC3" ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
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Liberdade
... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.” ... Já a Convenção Européia dos ... Internacional Consultiva das Nações Unidas sobre a Educação Escolar em relação à Liberdade de Religião e Crença, à Tolerância e à Não ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que pode ser simplificado com a atestação da frequência escolar ou demais serviços sociais ... Também se deve cuidar dos aspectos ... tríplice aspecto da exclusão social que atinge o povo de rua: expulsão, desenraizamento e privação. 308 ... Parte daquele Ministério o ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... cação Nacional - LDB, deve ter a palavra final sobre a expulsão ... escolar na rede pública ... É evidente que essa mudança restringe ...
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Acórdão Nº 0709626-10.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... conforme trecho da sentença, a que adiro: "( ... ) é certo que a expulsão do ... autor da instituição de ensino, a impossibilidade de reingressar ao ambiente ... escolar, causou-lhe constrangimento e humilhação diante dos amigos e familiares, ...
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As nações unidas
... á a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou ... ) Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de ...