Extradição de condenados
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... entrega de Cesare Battisti, cidadão italiano em processo de extradição (“Se o quadro normativo composto por leis e tratados internacionais de ... ção da pena ao excluir do benefício os indivíduos condenados por crime hediondo. Nesses casos, o Tribunal decidiu que a lei e o ato ... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Alegações de vícios de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria corretamente decidida e que excede os limites do acórdão impugnado 4. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma
... 12/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.425 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... extraditandos, foram condenados pelo mesmo crime imputado ... a esta - dois anos de prisão; ... Documento ... -
O Direito Fundamental à Disposição sobre o Próprio Corpo: Reflexos no Direito ao Trabalho
A pesquisa analisa, sem apontar conclusões defi nitivas, o direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo e seus impactos no direito de trabalhar. Em uma perspectiva civil-constitucional, o ensaio primeiro identifi ca o direito à disposição sobre o próprio corpo como uma faculdade contida no rol do direito à vida íntegra, notadamente na análise da correlação entre os direitos fundamentais
... ou de emergência - artigo 19º da CRP - e na proibição de extradição de estrangeiros em risco de serem condenados a pena de morte. Quanto à ... -
Direito constitucional
... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (Revogado pela Emenda ... II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; ... III – restrições relativas à inviolabilidade ...
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‘Não adianta esconder bens fora do brasil’, avisa procurador-geral
... Mas, ao tratar da extradio de Pizzolato, condenados no mensalo, explicou a cooperao jurdica e o alcance internacional da ...
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Decisão da Presidência nº 180117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... EXTRADIÇÃO ... SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE ... DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO ... o Estado Uruguaio considerou prescritos os crimes pelos quais condenados o paciente na Itália, isso há se ser objeto do devido exame em regular ...
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Decisões Monocráticas nº 180117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... EXTRADIÇÃO ... SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE ... DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO ... o Estado Uruguaio considerou prescritos os crimes pelos quais condenados o paciente na Itália, isso há se ser objeto do devido exame em regular ...
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Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil
Condenado a perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil
... O tratado permite que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no Brasil. Da mesma forma, existe a ... O Ministério da Justiça, através de sua Coordenadoria de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, foi responsável por remeter à ... -
Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
... condenados por graves crimes comuns em seus países de origem. Por tal motivo, é preciso identificar tais requerimentos, a fim de que não se confundam com ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ência jurídica mútua na coleta de provas, nos processos de extradição" e na investigação, busca e apreensão de bens obtidos por meio de corrup\xC3" ... crimes contra a Administração Pública colombiana ou aqueles condenados por crimes relacionados à filiação, promoção ou financiamento de ...
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Aspectos procedimentais
... de cooperação internacional que recaem sobre pessoas (extradição, entrega, transferência temporária de pessoas e transferência de ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Na decisão de extradição de Alberto Fujimori para o Peru, a Sala Penal da Suprema Corte Chilena ... Os oficiais foram condenados como “autores mediatos” dos homicídios, visto que exerciam o domínio ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a vedação de tortura (art.5º, III), a vedação de extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CRFB/88). Neste último caso, o STF já ... ; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência do...
... 21/11/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.812 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... autoridade estrangeira competente; ... b) quando se tratar de condenados: original ou cópia ... autêntica da sentença condenatória ... § 1º ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ública Portuguesa, ensejando a instauração de processo de extradição autuado sob o n. 483/16.7YRLSB ... 1 Parecer apresentado ao Tribunal ... Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à ...
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Decisão da Presidência nº 171627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Colhe-se dos autos que os recorrentes foram condenados a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao ... o art. 42 do Código Penal, uma vez efetivada a extradição dos réus e confirmadas as datas de captura e entrega dos acusados à ...
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Decisões Monocráticas nº 171627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Colhe-se dos autos que os recorrentes foram condenados a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao ... o art. 42 do Código Penal, uma vez efetivada a extradição dos réus e confirmadas as datas de captura e entrega dos acusados à ...
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Decisão da Presidência nº 831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... prisão preventiva, formulado pelo Governo da Espanha, para extradição do nacional espanhol José Eugenio Contrera Silva, acusado da prática dos ... dos indivíduos que respondam a processo penal ou tenham sido condenados pelas autoridades judiciárias de um deles e se encontrem no território ...
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Decisão monocrática Nº 239162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... será extraditado”, ao argumento de que, “sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter à jurisdição estrangeira, por ... Os apenados que tenham sido condenados por fato criminoso anterior à edição daquela lei ou das suas ...
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Os problemas práticos da cooperação judiciária internacional em matéria penal e as novas vias para a sua resolução - Practical issues of international judiciary cooperation in penal subjects and new ways to its resolution
... se exclusivamente à entrega de delinquentes acusados ou condenados pela prática de crimes, através do instituto da extradição ... Data ...
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Memorial na ADPF 320
... correspondente e na visão desta Colenda Corte esposada na Extradição nº 974) ... Desrespeitar as decisões da CteIDH significa ... Levantamento feito em 2005 aponta que o número de agentes condenados pela prática da tortura, no país inteiro, não chegava sequer a vinte ...
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Decisão monocrática Nº 204180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... , o que determinou a homologação diferida do pedido de extradição e até a melhora de sua saúde, para que permanecesse em regime de prisão ... 7504-83.2018.4.01.3000, na qual 4 (quatro) deles foram condenados pelos crimes de associação e tráfico internacional de drogas, além de ...
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Corrupção
... A verdade é que é muito comum políticos processados ou condenados por corrupção voltarem a ser eleitos. No Brasil o fenômeno é bem ... foram presos na Suíça, na reunião anual da FIFA, com extradição para os Estados Unidos de acordo com os termos de um tratado bilateral 200 ...
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Corte italiana nega extradição de advogado por má condição das prisões brasileiras
Corte italiana nega extradição de brasileiro por condição das prisões
... Segundo o documento, em diversos presídios, presos preventivos são encarcerados junto com os condenados, em celas já superlotadas ... Nenhuma das 22 unidades visitadas tem mecanismos eficientes para que os presos denunciem torturas e maus-tratos, o ... -
Na mira da justiça americana
... , porém, não pode redundar em prisão no Brasil e em extradição, já que a Constituição impede a extradição de brasileiro nato. Assim, eles só serão presos no Brasil se condenados aqui ... Se a Operação Lava-Jato levou para a prisão presidentes e ...