extradição e asilo
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O casamento homoafetivo no brasil: as visões procedimentalista e substancialista
O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discutem-se as principais características das correntes doutrinárias...
... , estaria incluída – por exemplo – a proibição de extradição, o direito de asilo, os direitos políticos e os direitos sociais e ... -
Direitos individuais e coletivos
... Conforme dispõe o art. 5º, XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... 13.11 Princípio da não extradição ... Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da CF/88 “nenhum ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ção internacional em matéria de Direito Penal, tais como a extradição e a entrega de acusados ou condenados, a assistência legal, a execução ... crime político, de modo que, de um lado, se impeça a concessão de asilo político ou o refúgio, e de outro lado obriga o Estado, ante sua ... -
Personalidade Internacional - Estrangeiros
... · Conceitos de deportação, expulsão e extradição ... · Asilo político e asilo diplomático ... @1. Considerações ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... sobre ‘emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais ... ACO 3121 / RR ... de procurar e de gozar asilo em outros países ... 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... aos direitos humanos, tais quais: prescrição, anistia, direito de asilo, recusa à extradição, aplicação do princípio non bis in idem , ... -
Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... (INTERPOL) representou pela prisão preventiva para fins de extradição instrutória do nacional argentino ANGEL LEOPOLDO CABRERA em virtude de ... registros de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, não tendo sido ...
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Decisão da Presidência nº 81176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
... AZCOAGA impetrou Habeas Corpus em face de sua prisão para extradição (EXT. 755) ... Sob a alegação de ter pedido refúgio e asilo político ...
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Decisão da Presidência nº 81176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
... AZCOAGA impetrou Habeas Corpus em face de sua prisão para extradição (EXT. 755). Sob a alegação de ter pedido refúgio e asilo político (L ...
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Governo vai aguardar decisão do STF antes de decidir sobre extradição de Battisti
... Condenado priso perptua na Itlia, ele recebeu asilo no Brasil aps deciso do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva em 2010 ... No fim de setembro, depois de O GLOBO revelar que o governo italiano ...
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Corte de Apelação da Suécia mantém ordem de prisão contra Julian Assange
Corte de Apelação da Suécia mantém ordem de prisão contra Assange
... , a Justiça do Reino Unido, onde Assange morava, determinou a extradição dele para a Suécia. Em agosto, ele ganhou asilo do Equador e, desde ... - Ex-ministros, intelectuais e cientistas pedem que Lula conceda asilo a Julian Assange, do WikiLeaks
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Legislação Complementar
... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Direito Constitucional
... Determina o art. 5º, XI, da CF XI que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele ...
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A jornada de julian assange
... que Assange poderia ser extraditado para a Sucia.Equador concede asilo: Em 2012, ele recebeu asilo da Embaixada do Equador em Londres.Painel da ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... seguindo as regras internacionais a fazendo vale o direito de extradição, se este for garantido por tratado entre os dois países ... § 2º - Em ... O Comandante de Força não pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da Bandeira Brasileira. Tem ele, ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... de asilo político protocolado em qualquer um dos países em que o ... estrangeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
1. Trata-se de pedido de extradição instrutória deduzido pelo Governo da Rússia, em face do nacional russo ... ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de Migração - Lei n ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
... 22/05/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.711 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo ... territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de Migração - Lei n ... -
Legislação Complementar
... da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Capriles denuncia prisão de 85 oficiais
... prprio Palcio Miraflores confirmou que trs oficiais das Fanb pediram asilo na Colmbia. A chanceler Delcy Rodrguez exigiu a extradio dos militares, ...
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Legislação
... da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Legislação
... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Justiça ordena prisão de correa
... O ex-presidente, que antecipou a possibilidade de pedir asilo na Blgica, pas natal de sua mulher, sustenta que h uma perseguio poltica e ...
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Decisão da Presidência nº 81585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2001
... nas celas da Polícia Federal; erros grosseiros cometidos na Extradição 783; concessão de asilo político, em razão da extraditanda ser ...