extradição e asilo
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.603 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... EXT 1603 / DF ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n. 13.445/2017, da Lei de ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ... @5. Asilo Político ... O instituto do asilo político foi desenvolvido sobretudo no ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 25/09/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.812 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei n ... 13.445/2017) ... 6 ...
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... aplicação das referidas normas deve manter-se a instituição do asilo e que deve também ficar a salvo o princípio da não intervenção, ... previstos no Artigo 2 desta Convenção estarão sujeitas a extradição de acordo com as disposições dos tratados de extradição vigentes entre ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... 02/07/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.711 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo" territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n. 13.445/2017 Lei de Migra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.725 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo" territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n. 13.445/2017 Lei de Migra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 29/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.684 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. NUNES ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art ... 6. Requisitos dos ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... Ȃ que não satisfaça às condições ... ções internacionais do Estado Ȃ o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do processo advir de ato de ... -
Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.706 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. 82, IX) ... 7 ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... 7.45 EXTRADIÇÃO" ... A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, inciso LI, que \xE2" ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.699 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. 82, IX) ... 6. Visto ...
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Acórdão nº 232 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1962
1) A SITUAÇÃO REVOLUCIONARIA DE CUBA NÃO OFERECE GARANTIA PARA UM JULGAMENTO IMPARCIAL DO EXTRADITANDO, NEM PARA QUE SE CONCEDA A EXTRADIÇÃO COM RESSALVA DE SE NÃO APLICAR A PENA DE MORTE. 2) TRADIÇÃO LIBERAL DA AMERICA LATINA NA CONCESSÃO DE ASILO POR MOTIVOS POLITICOS. 3) FALTA DE GARANTIAS CONSIDERADA NÃO SOMENTE PELA FORMAL SUPRESSAO OU SUSPENSÃO, MAS TAMBÉM POR EFEITO DE FATORES...
... extraditando. : Arsênio Pelayo Hernandez Bravo ... EXTRADIÇÃO, DEFINIÇÃO, ASILO POLÍTICO, CRIME POLÍTICO ... INDEFERIMENTO, PEDIDO, ... -
Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.656 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : ... refúgio ou concessão de asilo no Brasil. Não há razões que indiquem ... possível perseguição ou ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... os grupos migratórios fazia previsão acerca da extradição, expulsão e deportação, porém, não tornava obrigatória a ... a impossibilidade de extradição para beneficiários de refúgio e asilo ... As demais situações que não permitem a extradição e já ...
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Direitos de nacionalidade
... 19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ausente do território ... ix) o extraditando for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime político, o STF pode deixar de ...
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Concessão de asilo político
... 2053 ... À exceção da Constituição do Estado Novo, de 1937, as demais leis fundamentais brasileiras proibiam expressamente a extradição" de estrangeiro por “crime político ou de opinião”. 2054 Foi a partir dessa perspectiva subjetivista que o processo deliberativo sobre asilo pol\xC3" ...
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 27/11/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.741 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. 82, IX) ... 9 ...
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Direitos do Migrante
... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV – que tenha o nome incluído em lista ...
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
... à expulsão, mas a menciona, no artigo 84, com relação à extradição — que é a saída compulsória do estrangeiro em virtude de crime ... em Direito Penal Internacional que atua com extradição, expulsão, asilo, deportação e crimes de guerra — vai além: para ele, a prisão ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... do Estado do qual foi transladada que inicie procedimentos de extradição para sua devolução ... d) O tempo que a pessoa ... Denegação de asilo ... Cada Estado Parte adotará as medidas cabíveis, em ...
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Estado: órgãos de relação externa
... asilo político; 8.11. Integração da América Latina. 9. Asilo político; 9.1. Asilo diplomático; 9.2. Asilo territorial; 9.3. Extradição. Quadro sinótico ... 1. Diplomacia. Política Externa. Conceitos ...
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... fundamentais que conferem direito à nacionalidade, direitos de asilo, não extradição, garantias do processo penal, etc. 41 Faça-se, no ... -
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição; ... VII - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em ... as deportações, bem assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político ... Art. 12. Ao Departamento de Classificação Indicativa ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 28/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.560 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR ... asilo político ... Portanto, foram observados todos os requisitos ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... Esse foi o caso, em particular, do direito ao asilo, cujo debate iniciou-se na Subcomissão dos Direitos e Garantias is de forma associada ao instituto de extradição. Por essa razão, os dispositivos relativos à matéria estavam ...