extradição e asilo
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Direito constitucional
... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (Revogado pela Emenda ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
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Derrocada institucional do Itamaraty se desdobra na Justiça
Derrocada institucional do Itamaraty se desdobra no Judiciário brasileiro
... em La Paz.O governo boliviano alega que o parlamentar pediu asilo para no ter que responder na Justia do seu pas por crimes financeiros ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto ... Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional ...
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Princípios fundamentais
... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República Federativa do Brasil ... da prevalência dos direitos humanos, já indeferiu pedido de extradição, afirmando que a Corte “não deve deferir o pedido de extradição, se ...
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Decisão monocrática Nº 1822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
1. Trata-se de pedido de extradição" instrutória deduzido pelo Governo da Espanha, em face do nacional portugu\xC3" ... , ou contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de Migração - Lei n ...
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Cibercriminalidade
... com outro que pretenda fazê-lo, aí incluindo a negativa de extradição 128 ou de execução da pena eventualmente aplicada em outro país ... refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial ”. 129 Tendo em consideração esse panorama, JUAN CARLOS ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência dos...
... 22/05/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.767 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... concedido ao extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil ... 6. Inexistem razões sólidas que tornem ... -
A audiência pública como instrumento de legitimação da jusrisdição constitucional: uma análise a partir da teoria do discurso de Jürgen Habermas
Introdução; 1 O caráter procedimental do direito no paradigma do estado democrático de direito: a teoria do discurso de Jürgen Habermas; 2 A teoria do discurso no processo de aplicação do direito: necessidade de racionalidade das decisões jurisdicionais; 3 A legitimidade da jurisdição constitucional segundo Habermas; 4 A audiência pública como instrumento de legitimação democrática da jurisdição...
... ções do direito geral à liberdade (1); a proibição de extradição, o direito de asilo e, em geral, o status material de deveres, o status de ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Condenado ou processado em outro país por crime passível de extradição segundo a lei brasileira; ... V - Que não satisfaça às condições de ... estrangeiro que fôr admitido no Brasil em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial terá registro e documento de identidade ...
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EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
... Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição". Asilo político, avaliação e requisitos de permanência. PROTEÇÃO JUR\xC3" ...
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EDITAL Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição". Asilo político, avaliação e requisitos de permanência. PROTEÇÃO JUR\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
Trata-se de pedido de EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA, formulado pelo GOVERNO DO CHILE em face de JAIME ISMAEL ... há registro de que o Extraditando seja beneficiário de refúgio ou asilo no território brasileiro ... Preenchidos, portanto, os requisitos ...
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Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
... Pode-se dizer que seria a materialização, em lei, dos princípios da concessão de asilo político e da prevalência dos direitos humanos, tratados no art. 4º de nossa Constituição. No entanto, isto fez com que o número de pedidos de ... -
Decisões Monocráticas nº 874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Organização Internacional de Polícia Interpol em ... registros de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, não tendo sido ...
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Decisão monocrática Nº 1694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
Trata-se de pedido de EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA, formulado pelo GOVERNO DO URUGUAI em face de JUAN MARTIN ... há registro de que o Extraditando seja beneficiário de refúgio ou asilo no território brasileiro ... Preenchidos, portanto, os requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 81176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2001
... A decisão de fl. 30 não nega que o pedido de asilo suspende o processo de extradição em curso nessa Corte. Apenas se ...
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Dos vazamentos ao refúgio
... Junho de 2012: Assange se refugia na Embaixada do Equador e pede asilo ao pas. Dois anos depois, ele recorreria ao Grupo de Trabalho da ONU ...
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Decisões Monocráticas nº 188226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2020
... termos do tratado internacional, foi aberto o procedimento de extradição propriamente dito, (EXT 1634), contendo 74 (setenta e quatro páginas), as ... há registro de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou asilo territorial concedido pelo Estado brasileiro. 3 ... Assim, determino, nos ...
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... os aspectos elementares relativos à expulsão, deportação, extradição e ao asilo político. É que, embora não reguladas na íntegra, ...
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A extradição no direito brasileiro
... Em algumas situações, o estrangeiro pede asilo ou refúgio ao Brasil, por meio do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça. Se for concedido o refúgio, ele ...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... que o solicitante de asilo fará jus à autorização provisória de residência até a obtenção ou não da concessão e ao vedar a extradição do asiladoǡ mandamento legal não encontrado nas citadas convençõesǤ ... Quanto ao instituto do refúgioǡ a Lei n͙ ͟͝Ǥ͠͠͡Ȁͣ͝ ...
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Direito Constitucional
... (D) ela consubstancia um dos fundamentos para a concessão de asilo político ... Por meio de cláusula de supranacionalidade, os Estados ... e coletivos é INCORRETO afirmar que: (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) É plena a ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência do...
... 21/11/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.812 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... concedido ao extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil ... (art. 82, IX, da Lei n. 13.445/2017) ... 6 ... -
Decisão monocrática Nº 1710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória apresentada pelo Governo do Uruguai contra HUGO DANIEL CASTRO ... ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de Migração - Lei n ...