extradição e asilo
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... são concretizados mediante direitos como o da proibição da extradição, o direito de asilo, a cidadania etc. Já a garantia do procedimento ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
...Pela primeira vez na história do STF, um pedido de extradição foi negado pelo Tribunal com o seguinte fundamento: o art. 33 da lei 9474/1997 veda a extradição de refugiados e,no caso, o CONARE havia concedido ... -
Justiça britânica retoma processo de extradição de assange aos eua
...Em junho de 2012, após a Justiça britânica negar seu último recurso para evitar a extradição à Suécia, ele pediu asilo na embaixada equatoriana em Londres, violando sua liberdade condicional. Ele ficou na representação diplomática até abril de 2019, quando teve ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;. VII - executar as atividades previstas no art. 72 da Lei n° 7.210, de ... de extradição, bem assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político;. III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas ...
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Noção de Direitos Fundamentais
...ício de atividade econômica; direito de propriedade; direito de asilo; proteção em caso de expulsão e extradição. Igualdade. Sob a rubrica ...
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Direitos Humanos
..., independentemente da existência de tratado prévio de extradição. Sobre a Convenção Contra a Tortura, cabe esclarecer, com . COMO ... afirmar: (A) A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo diplomático, que tem lugar ...
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Direito internacional público
...(a) concessão de asilo político;. (b) independência nacional;. (c) valorização do trabalho e ... Acerca do Direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta:. (a) A extradição é um ato estatal que ...
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Justiça britânica rejeita extraditar assange para os estados unidos
..., ontem, rejeitar o pedido feito pelos Estados Unidos para a extradição do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, em um caso que põe em questão ... México, Andrés Manuel López Obrador, disse estar disposto a dar asilo a Assange e que sua Chancelaria entrará em contato com os os britânicos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...) ou mesmo direitos que só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo). . 7) Efetividade: deriva da força normativa ... também menção um acórdão do STF, em 1914, no Pedido de Extradição n. 7 de 1913, em que se declarava estar em vigor e aplicável um tratado, ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;. VII - executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de ... de extradição bem assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político;. III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... jurídicas vigentes em seu tempo, os direitos relativos a vistos, asilo, refúgio, extradição, deportação e expulsão. No que se refere à ... -
Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
...Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para ... Convenção poderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando for cabível, nem como modificação das obrigações dos Estados ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
...Outro caso, com sinal trocado, é o da extradição de Cesare Batisti. O pedido de asilo político foi negado pelo Conselho ... -
Bibliografia
... H. Gros Espiell, El Derecho Internacional Americano sobre Asilo Territorial y Extradición en sus Relaciones con la Convención de 1951 y .... Tatiana Waisberg, ‘Asilo Político, Refúgio e Extradição – Considerações sobre a Jurisprudência Constitucional ...
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Assange: suécia arquiva acusação de estupro
... um ano de prisão por ter violado sua liberdade condicional ao pedir asilo à Embaixada do Equador em Londres, em 2012, na época em que um pedido de extradição dele feito pela Suécia estava sendo julgado.O arquivamento do caso foi ...
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Legislação
... da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; . IV — que tenha o nome incluído em lista de ...
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O homem. Aspectos internacionais
...Extradição e sobre Asilo Político - Montevidéu, 1933. . u) Resolução sobre ...
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O homem. Aspectos internacionais
...t) Convenção sobre Extradição e sobre Asilo Político — Montevidéu, 1933. . u) Resolução sobre ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... seguindo as regras internacionais a fazendo vale o direito de extradição, se este for garantido por tratado entre os dois países. § 2º - Em ... O Comandante de Força não pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da Bandeira Brasileira. Tem ele, ...
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O casamento homoafetivo no brasil: as visões procedimentalista e substancialista
O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discutem-se as principais características das correntes doutrinárias...
..., estaria incluída – por exemplo – a proibição de extradição, o direito de asilo, os direitos políticos e os direitos sociais e ... -
Direitos individuais e coletivos
... Conforme dispõe o art. 5º, XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... . 13.11 Princípio da não extradição . Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da CF/88 “nenhum brasileiro ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
...· Conceitos de deportação, expulsão e extradição. · Asilo político e asilo diplomático. @1. Considerações iniciais. ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...sobre ‘emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’,. mas, no rol de atribuições materiais ...ACO 3121 / RR. de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de. ... -
Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... aos direitos humanos, tais quais: prescrição, anistia, direito de asilo, recusa à extradição, aplicação do princípio non bis in idem , ... -
Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... (INTERPOL) representou pela prisão preventiva para fins de extradição instrutória do nacional argentino ANGEL LEOPOLDO CABRERA em virtude de ... registros de que o extraditando seja beneficiário de refúgio ou de asilo territorial concedidos pelo Estado brasileiro, não tendo sido ...