falta justificadas
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Relatório e Voto com número 5174691-76.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... Sustenta a falta de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime ... aberto, ... foram devidamente justificadas; falta de estabelecimento adequado para cumprimento ... no regime aberto e ...
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Acórdão nº 2010/0047672-0 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais da conduta social e da personalidade, tendo em vista que a falta de emprego, diante da realidade social brasileira, é infortúnio, e não ... Remanescendo circunstâncias judiciais negativas, devidamente justificadas na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo legal ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) situações extraordinárias devidamente justificadas; ... II – não se aplicará a exigência de programação específica ... § 9º A falta da comunicação a que se refere o § 8º pressupõe a inexistência de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) fundamentada na falta de preenchimento de condições ou na incompatibilidade de Vogal ou ... no Regimento Interno, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros ...
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Acórdão nº 50928508020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não justificadas satisfatoriamente as fugas empreendidas, afigura-se acertado o reconhecimento da falta grave. Como consequência, impositiva a incidência dos consectários legais. O reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave enseja a regressão de regime (artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções...
... ções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que reconheceu a falta grave, consistente em fuga, determinando a regressão de regime e a ... consectários legais. decisão AGRAVADA mantida ... Não justificadas satisfatoriamente as fugas empreendidas, afigura-se acertado o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, ... b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO. CONSTATADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... III - Com efeito: "A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo ... autônomo e/ou ... criminosa estão devidamente justificadas ante as particularidades do caso concreto ... Embargos de declaração ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0301366-67.2015.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS. GENERALIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FALTAS QUE O ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em ... VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; ... IX – ...
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Acórdãos nº 9001444-66.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Prática de falta disciplinar grave. Pleito de nulidade por ausência da ... Perda dos dias remidos bem fixadas e justificadas. Necessidade de interrupção do lapso temporal para ...
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Acórdãos nº 7004281-65.2017.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ... Perda dos dias remidos bem fixadas e justificadas. Necessidade de interrupção do lapso temporal para ...
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Acórdão Nº 0001845-90.2014.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... LICITAÇÃO NÃO JUSTIFICADAS E FALTA DE PROCEDIMENTO ... PARA AUTORIZAR A ASSUNÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4000028-15.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... PRIMEIRO GRAU QUE SOMENTE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E ... ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ... AS FALTAS PRATICADAS FORAM JUSTIFICADAS PELO AGRAVANTE – ... IMPOSSIBILIDADE – JUSTIFICATIVAS NÃO PLAUSÍVEIS ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE ... A cláusula normativa que prevê a supressão do ... Isso porque a falta justificada equivale, por vontade da lei, ao comparecimento do empregado ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 4.A falta da comunicação a que se refere o § 3.pressupõe a inexistência de ... III - somente em condições especiais, devidamente justificadas ...
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Acórdão Nº 0313394-45.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. ART. 59, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPECÓ (LCM N. 130/2010) QUE RESSALVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA NO CASO DE FALTA JUSTIFICADA. LICENÇA...
... RESSALVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA NO CASO DE FALTA ... JUSTIFICADA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE ... EQUIPARA S FALTAS JUSTIFICADAS. VERBA QUE, ADEMAIS, INTEGRA A ... REMUNERAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO ... -
Acórdãos nº 0000046-83.2017.8.26.0360 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... nº 6.609 TRÁFICO DE DROGAS Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório tente. Condenação mantida. PENAS Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. REGIME PRISIONAL Adequado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339718-59.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE SE AFASTOU DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. AFIRMA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À PERÍCIA EM RAZÃO DA MEDICAÇÃO, E QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RETIRAR E ENVIAR O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA REALIZOU A...
... ESTADUAL Nº 2479/79, MAS, TÃO SOMENTE, JUSTIFICADAS ... PARA ELIDIR EFEITOS DISCIPLINARES E QUE NÃO CABE ... AO JUDICIÁRIO ... SER JUSTIFICADA FALTA AO SERVIÇO." O FATO DE AS ... FALTAS NO PERÍODO TEREM SIDO JUSTIFICADAS ... -
Acórdãos nº 0004823-71.2016.8.26.0417 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Voto nº 6.396 TRÁFICO DE DROGAS – Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório tente. Condenação mantida. PENAS Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. REGIME PRISIONAL Réu ...
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Acórdãos nº 0092689-88.2015.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório tente. Condenação mantida. PENAS Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime fechado mantido ...
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Acórdãos nº 0000796-80.2016.8.26.0567 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório tente. Condenação mantida. PENAS Bem dosadas e justificadas", não comportando modificação. Regime fechado mantido. Apelaç\xC3" ...