fato do produto e consumidor equiparado
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Indenização
... fato é o próprio Estado, não sendo coerente, ... Danos morais. Cabimento. Teoria do consumidor por equiparação ... SENTENÇA ... ário final (fático ou econômico) do produto ou serviço, pode o agente econômico ou ... tutelares do CDC enquanto consumidor equiparado. Isto porque, concentrado talvez nesta ...
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Impostos estaduais
... , o instrumental normativo previa, como de fato prevê até hoje, apenas o imposto de ... , a mercadoria não se confunde com produto industria-lizado. Não obstante, se o produto ... o conceito de energia elétrica foi equiparado a coisa móvel pelo § 3° do art. 155 do ... ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público e o consumo, ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... responsável não só pelo dano causado por fato próprio, mas também por aquele causado por sua ... de atividade perigosa não poderia ser equiparado à responsabilidade advinda da custódia da ... A norma comunitária protege o consumidor e relaciona o produto ao desenvolvimento da ...
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Decisão monocrática Nº 1451071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... contributiva e da essencialidade do produto. Aduz que não houve direito adquirido a ... veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja ... 8. Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do uto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos ...
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Decisão da Presidência nº 1281931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ço aduaneiro quanto na saída do produto importado do estabelecimento importador, ... ção como importador e em outra como equiparado a industrial. 7 ... Sentença reformada (pág ... IPI na hipótese de importação por consumidor final que não era contribuinte do imposto ... Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final ... O referido ...
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Decisões Monocráticas nº 1281931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ço aduaneiro quanto na saída do produto importado do estabelecimento importador, ... ção como importador e em outra como equiparado a industrial. 7 ... Sentença reformada (pág ... IPI na hipótese de importação por consumidor final que não era contribuinte do imposto ... Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final ... O referido ...
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Acórdão nº 1.0384.15.003060-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE GADO POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DECADÊNCIA RECONHECIDA. - A jurisprudência firmou entendimento de que consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). Todavia, o consumidor intermediário, ou seja,...
... a farta documentao juntadas aos autos, nem o fato de que os animais possuam qualidade inferior ao ... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso em comento, conforme defendido pelo ... fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final ... concebesse a figura do "consumidor-equiparado", flexibilizando, assim, o rigor do critrio ... -
Decisão monocrática Nº 1386817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... consumidor não seja superior a R$ 70.000,00, aplicando a ... a criação ou o aumento de tributo e este fato por si só deve bastar para aplicação do ... do IPI apenas se dá com a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 2015) ... 100 “Dado o fato de não haver uma legislação específica ... as novas receitas foram incluídos o produto da arrecadação das tarifas aeroportuárias, de ... O aeroporto é equiparado a bem público federal, enquanto sob tal ... impactos promovidos; (iv) proteger o consumidor; e (v) promover o desenvolvimento e eficiência ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... V - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos ... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 ... ; b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; c) à pessoa física de que ... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ...
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Responsabilidade civil, acidente de consumo e a proteção do titular de dados na internet
... de modo a desafiar o direito do consumidor ao enfrentamento de novas contingências que ... -se na repercussão externa do defeito do produto, atingindo a incolumidade físico-psíquica do ... Os defeitos característicos do fato do produto podem ser subdivididos em três ... de produto defeituoso não pode ser equiparado ao de produto perigoso, o qual, desde que ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 225); a proteção do consumidor (arts. 1º, IV; 5º, XXXII; 170, V, e 48 do ... foi divulgada em obra coletiva de 1995, tal fato demonstra o quanto o Direito do Trabalho evoluiu ... ção brasileira, o adolescente foi equiparado a qualquer trabalhador, com direitos trabalhistas ... constatação do sumiço de determinado produto ou instrumento de trabalho, cuja fi scalização ...
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Direito Empresarial
... Ainda que impedida, é fato que a pessoa exerceu atividade empresária e, ... na falta de indicação, não pode ser equiparado ao emitente ou devedor final ... (C) O aval ... disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor ... CDC; C: incorreta, pois o fornecedor do produto ...
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Direito Processual Penal
... levou a um recrudescimento penal, é fato que, de outro, houve avanços significativos no ... bens móveis ou imóveis adquiridos com o produto do lucro do crime (proventos da infração). É o ... previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que ... pelo cometimento de crime hediondo ou equiparado, se primário (art. 112, V, LEP); estão sujeitos ...
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Contratos com características específicas
... buscar conhecer a interpretação do fato dada pela Superintendência Regional do Trabalho ... a venda, convencer o cliente a adquirir o produto comercializado e, ao se efetivar a venda, ... ário, o trabalhador autônomo e o equiparado, o avulso e o segurado especial recebiam o ... b) prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... que, em breve, qualquer pessoa considerará fato normal a proibição de determinadas atividades ... de obrigações ao empregador rural ou equiparado e ao trabalhador rural mais detalhadas do que as ... 93 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao Processo do ... Individual - EPI é "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, ...
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Do regime geral de previdência social
... como autônomo, empresário e equiparado a autônomo) ... Original: V - como ... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12 ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculado pela Fundação Instituto ... divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em ...
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Artigos 457 a 467
... § 7º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios ... empregado pelo fabricante de determinado produto para estimular a sua comercialização, integram ... fato de ter sido ajustada. Quanto a este último ... há direito à percepção de salário equiparado, se presentes os demais requisitos previstos no ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... ão posicionados sob a rubrica “outros”, fato que, por si só, requer um procedimento ... Produto Carga tributária ... Jantar em restaurante ... que o ônus do gravame é repassado ao consumidor e, por isso mesmo, não é suportado pelo ... no polo passivo o industrial ou equiparado, bem como o industrial ou comerciante, os quais, ...
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Decisao Nº 0013893-40.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART ... 932, III, IV e V, DO CPC). E-COMMERCE. PRODUTO FALSIFICADO ... MARKETPLACE ... JUNTADA DE ... O sítio virtual é equiparado a estabelecimento físico. Se o consumidor ... 10. Diante do fato de que não foi a parte ré que efetivamente ...
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Decisao Nº 0155019-83.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-08-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTIDADE MANTENEDORA DE CADASTROS PROTETIVOS DO CRÉDITO. FORNECEDOR EQUIPARADO. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... o consumidor deposita na segurança do produto" ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em \xC3" ... -se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela ...
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Do financiamento da seguridade social
... antes classificadas como autônomo, equiparado" a autônomo e empresário. 6 5 - art. 12, I, “h\xE2" ... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Acrescentada pela MP nº ... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ...
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Decisao Nº 8027732-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-07-2021
... com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se pôde extrair dos autos uma ... (questão de fundo da demanda), mas ao fato, alegados por eles na exordial sobre: (i) ... ção pelo CDC da figura do consumidor equiparado, resolveu-se qualquer problema que poderia ... típica, um consumidor que contrata produto ou serviço e que, em razão de um vício de ...
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Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado
... do digital influencer (fornecedor equiparado) trouxeram significativa necessidade de revisitar ... para a aquisição de determinado produto ou contratação de serviços. O aumento da ... ório só será admitido, então, se o fato de terceiro ou da vítima excluir, de maneira ...