fato típico conceito
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
... ao bem jurídico tutelado. De fato, trata-se de dois jovens namorados e a ... Com efeito, referido conceito ... constava do art. 224 do Código Penal, o qual ... tripartite, é constituído pelo fato típico, antijurídico e culpável; o conceito formal diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-54.2012.5.06.0015), 24-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. A matéria referente a acidente de trabalho típico, sofrido pelo reclamante, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva do empregador, baseada na culpa. De fato, em se tratando de acidente de trabalho, duas podem ser as reparações pecuniárias...
... De fato, em se tratando de acidente de trabalho, duas ... objetiva, n ã o atrelada ao conceito de culpa, aplic á vel na esfera previdenci á ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....
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Acordão da , 13-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ
... ao bem jurídico tutelado. De fato, trata-se de dois jovens que estavam ... Com efeito, referido conceito ... constava do art. 224 do Código Penal, o qual ... tripartite, é constituído pelo fato típico, antijurídico e culpável; o conceito formal diz ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÃDOS ACIMA DE 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DESTE PRINCÃPIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princÃ
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... a Suspensão do IPI com o mais típico" dos benefícios desse tributo: “ ... nada mais \xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICAEM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pelainaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de orecorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio.Tal justificativa encontra...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princÃpio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente especÃfico em crime contra o patrimônio.Tal justificativa...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio.Tal justificativa encontra...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a...
... Aduz que a vida pregressa do acusado e o fato de o crime haver sido ... cometido durante o ... conteúdo material e sentido social a um conceito ... integral de delito como fato típico, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... como fato gerador as operações relativas à circulação ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... típico de mercância, no fato gerador tributário de ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... Edihermes Marques Coelho ... Cada previsão legal de um fato como crime está a proteger bens jurídicos relevantes – na maioria dos ... ões adiante expostas, o conceito tripartido de crime: é o fato típico, ilícito e culpável ... 8.2 A CONDUTA HUMANA PENALMENTE RELEVANTE ...
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Acórdão Nº 0003916-90.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art ... do concurso público, se incluía no conceito de servidor público, sendo-lhe aplicável o me jurídico típico da categoria ... 3 – Assim sendo, em se ...
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Lição 5 - Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro
... Sumário: I – Estipulações em favor de terceiros – 1. Conceito de estipulações em favor de terceiros – 2. Intervenientes – 3 ... Inadimplemento – 6. Liceidade – 7. Exemplo típico ... I – ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIROS ... 1. CONCEITO DE ...
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Caso suspeição de Moro: porque a Moral não vale mais do que Direito
Opinião: Caso Moro: porque a Moral não vale mais do que Direito
... fazer maiores elucubrações dado o fato de que, para eles, esteve muito claro que a ... , ironicamente? Ora, crime é um conceito que exige um fato típico, antijurídico e ... -
Inter criminis
... Tipo Penal, e ao cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada ... ências e ter a representação do fato típico a ser realizado (elemento cognitivo), algo que ...
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Decisão monocrática Nº 220845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... agindo com culpabilidade desproporcional ao fato típico; não há registro de fatos em desfavor os apelados que se enquadrem dentro do conceito técnico de antecedentes; não há informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024112920154058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0802411-29.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MIN. PUBLICO, DEFENSORES PUBLIC. E SERV. DO PODER JUD NO EST. DO CEARA COOPERJURIS ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... opõe novos embargos de declaração pelo fato de a omissão apontada não ter sido aclarada, ... do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da ... -
Acórdão Nº 202571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFERÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... , levou-se em consideração o mesmo fato, ainda que visto ... por ângulos diferentes: ... conceito analítico tripartite de crime (fato típico, ... -
A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
... De fato, como assevera Ricardo Lobo Torres “o modelo do ... plurivocidade, na medida em que, em um conceito lato , designa a exclusão de deter-minada ... sempre presentes para que dado fato seja típico. Daí a diferença entre o tipo e o conceito ...
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Acórdão Nº 223482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena é inadmissível na via...
... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se ... de acordo com esse ... por ser afastado o terceiro elemento do conceito analítico de ... crime (fato típico, ilícito e ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE CUMPRIA PENA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE...
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Efeito jurídico-penal de decisões do Cade sobre revenda de combustíveis
Caio Costa: Efeito jurídico de decisões do Cade sobre combustíveis
... decisório é captada sob o prisma do conceito analítico (tripartido) de crime, que é todo o típico, antijurídico e culpável. A remoção de ... para desqualificar a conduta, seja para um fato atípico, um fato lícito ou um injusto penal, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... ão obstante a conhecida abrangência do conceito de dívida ativa não tributária prevista no ... autarquia federal e um particular, em um típico contrato de direito privado (contrato de compra e ... Fato decorrente de atuação atípica da autarquia ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificânc