fato típico conceito
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... -se em três dimensões básicas — fato, valor e norma —, como bem demonstra a teoria ... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... pelo juiz “em contraste com o que é típico dos juízes em conjunto”. Ora, como dar ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... norma: ‘será punido quem pratique um fato que a lei declare punível ou que seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... Típico é o fato que se amolda à conduta descrita na ...
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Princípios do direito do trabalho
... uma certa realidade — processo que é típico às ciências —, iluminando e direcionando tal ... De fato, as Ciências Físicas, Biológicas e Sociais ... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ...
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Princípios do direito do trabalho
... uma certa realidade — processo que é típico às ciências —, iluminando e direcionando tal ... De fato, as Ciências Físicas, Biológicas e Sociais ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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Direito individual do trabalho
... O primeiro questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... trabalho intermitente, que o distingue do típico contrato de trabalho de natureza empregatícia, ...
- Acórdão Nº 0001058-52.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
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Decisao Nº 0509172-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-11-2020
APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 16, DA LEI 10.826/2003, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO PROVIMENTO DO RECURSO. AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA - APELADO QUE TINHA EM DEPÓSITO 10 (DEZ)...
... II - À luz do conceito analítico de crime, adotado pela doutrina ... : no primeiro, analisa-se a adequação do fato ao tipo descrito em lei, ao passo que, no ... ário se faz a desclassificação do fato típico", ex officio, para o crime de posse ilegal de muni\xC3" ... -
Acórdão nº 0526474-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... POSSIBILIDADE. FATO ANTES DESCONHECIDO PELO ... APELANTE. GARANTIA DO ... ço público, enquadra-se plenamente no conceito de ... fornecedor estabelecido pelo art. 3º da ... ão, o caso dos autos apresenta-se como um típico "fato novo", ... previsto no art. 435, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... por INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR típico, nos termos do artigo 439 letras a b e c do CPPM, ... procedendo, esta Corte Suprema estará de fato fazendo cumprir o que determina a Carta ...
- Acórdão, Processo nº 0010228-74.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
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Processo nº 0110846-28.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... fato que em ... que esta não se amolda no conceito de “situação de perigo ... um fato que em tese seria típico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038167-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP; ART. 244-B DO ECA, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E POR SER ELE PORTADOR DE PROBLEMAS MENTAIS; 3)...
... , em verdadeira divisão de tarefas, típico ... de facções criminosas”. Com efeito, o ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... incompleto ou retardado, era, ao tempo do fato, ... inteiramente incapaz de entender o caráter ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 17 O fato de que princípios constitucionais de ... 12 Celso D. de Albuquerque ... Primo , o comportamento típico juridicamente exigível traduz-se, fundamental e concretamente, em deveres ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... quando o autor do fato não ostentar os requisitos de primariedade e ... o fato praticado seja aparentemente típico ao modelo penal, ou mesmo uma contravenção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Tributação e novas tecnologias
... geradores dos tributos em situações de fato e situações jurídica. Em se tratando de ... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... ção dessa plataforma – em formato típico de Storage as a Service (STaaS) – em muito se ...
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Ato do indiciamento deve ser devidamente fundamentado
Ato do indiciamento deve ser devidamente fundamentado
... No presente artigo trataremos de seu conceito e elementos e, num próximo momento, de seus ... — que apontam o sujeito como autor do fato criminoso ... A investigação criminal busca ... A divisão analítica do crime em fato típico, ilicitude e culpabilidade existe apenas por ... -
Princípios do direito do trabalho
... uma certa realidade — processo que é típico às ciências —, iluminando e direcionando tal ... De fato, as Ciências Físicas, Biológicas e Sociais ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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Concurso de pessoas
c oncurso de p essoAs ... 14.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... De uma forma geral ... forma de mitigação da teoria monista o fato de o próprio Art. 29 do CP determinar que os ... integrantes da realização de um fato típico que, mediante um vínculo (liame) subjetivo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... De fato, não é incomum ouvir que houve um ... Este é um ca so típico onde a resolução do problema e o consequente ...
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Populismo e autonomia relativa do estado
Este artigo visa examinar as principais acepções do conceito de populismo encontradas na literatura para, ao final, propor uma acepção alternativa segundo a qual o populismo constitui um efeito típico da estrutura do Estado capitalista. Faz uma análise que possui um caráter teórico e, por meio de uma apreciação materialista da bibliografia corrente sobre o populismo, busca demonstrar a maneira de
... examinar as principais acepções do conceito de populismo encontradas na literatura para, ao ... a qual o populismo constitui um efeito típico da estrutura do Estado capitalista. Faz uma ... da primeira metade do século XX, alegando o fato de estes setores não serem meramente passivos e ... -
Acordao N° 1316657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências do crime. Exclusão. Circunstâncias do crime mantidas. Concurso de pessoas. Primeira fase do cálculo. Valoração correta. Deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A culpabilidade prevista no artigo 59 do código penal - cp não se confunde com a culpabilidade...
... contida no conceito de crime de acordo com o seu aspecto analítico ... resultado típico e não as condutas, que seriam desdobramentos ... da pena (circunstâncias do fato), a causa de aumento a ser utilizada, na terceira ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... comissivo), ou a abstenção de um fato (conduta negativa) cuja ... prática é ... do delito, explicitados no figurino típico do constrangimento ilegal: a violência ou a ... , de submissão, que não se enquadre no conceito de condição análoga à de escravo ... O ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Em outras palavras, o conceito fundante da teoria se mostra individualista, na ... como “culpa exclusiva da vítima”, “fato de terceiro”, “força maior” ou “caso ... , não há destaque ao elemento culpa, típico da responsabilidade extracontratual subjetiva, ...