fato típico conceito
57028 resultados para fato típico conceito
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADOTENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOSBENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS.RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSODESPROVIDO.1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos paraaplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, quando dirigia sua motocicleta durante o ... úvidas de que a paraplegia insere-se no conceito de dano estético, porquanto compromete a imagem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... vista que "o sujeito que simula contrato típico de seguro, evitando inserir nas avenças a ... ções de uma Ação Penal, tem-se que, de fato, se identifica, no pacto de adesão proposto pela ... ou não da sua atividade empresarial no conceito de seguro, o Apelado requereu Parecer Técnico da ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da
-
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART.14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA. REQUISITO REFERENTE AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADEDO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC n.143.449/MS) e de ambas as Turmas da Terceira Seção do...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... Este é o típico caso de emenda à inicial ... @@@Seção II ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos absolutos, ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRATURA. NECESSIDADE DE CIRURGIAS. PATAMAR DA EXASPERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Consta que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 306, § 1º, inciso I, e art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito
-
Elementos analíticos do crime
... 9.1 TIPICIDADE (FATO TÍPICO) ... Conforme se asseverou no item ... ampliando seu conteúdo (em relação ao conceito inalis-ta), implicando dois requisitos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-63.2011.5.12.0029) 18-04-2018
... o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ... , por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as ...
-
O princípio da insignificância (ou bagatela) e a reincidência delitiva
Opinião: Princípio da insignificância e reincidência delitiva
... Na análise do conceito de crime, especificamente no que tange ao fato ... é suficiente para configurar o injusto típico ... Assim, é possível que em determinadas ... -
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... ça dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento ... desenvolvido pela ... requerida não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou ... extintivo do ... título de danos morais é cediço que o conceito de ressarcimento ... abrange duas forças: uma de ...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO PORCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015466020184059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001546-60.2018.4.05.9999, em curso na 1ª Vara da...
... o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, foi silente no tocante aos honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... ão ministerial ter ajuizado esta ação, o fato é que o seu objeto se delimita aos pagamentos ... , ao realizar um possível enquadramento típico no ato de improbidade constante no inciso VI do ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , e seu impacto no Estado-autor decorre do fato ... da posição geográfica de Roraima se ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... feito, uma vez que veicula situação de típico ... conflito federativo, a atrair a incidência ...
-
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princÃpio da insignificância quando não
... 41), "o presente fato não se trata de fato ... isolado na vida ... FURTO. INSIGNIFICÂNCIA ... CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA ... como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com ... -
Introdução
... A tipicidade, elemento do fato típico, derivada das conclusões de Ernst von ... ção bem distinta, do ponto de vista do conceito normativo do Funcionalismo. Todas as categorias ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... alguém é apontado como autor de um fato típico (infração penal) devidamente materializado nos ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE ... PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO ... Para ser fato típico é necessário que o comportamento humano ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... sua situação economicamente inferior e no fato de depender do emprego para se sustentar e à sua ... Efetivamente, é típico da relação de emprego que o prestador coloque ...
- Processo nº 2002.055.00505 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2003
-
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÃCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALID ADE TENTADA. POSSE MANSA E PACÃFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.524.450/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÃDOS ACIMA DE 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princÃpi
-
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ESCALADA. PRECENDETES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÃTER VINCULATIVO.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princÃp
... , não impedem o reconhecimento do fato como bagatelar, sob pena de ... se implementar, ... FURTO. INSIGNIFICÂNCIA ... CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA ... como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com ...