fato típico conceito
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ESCALADA. PRECENDETES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÃTER VINCULATIVO.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princÃp
... , não impedem o reconhecimento do fato como bagatelar, sob pena de ... se implementar, ... FURTO. INSIGNIFICÂNCIA ... CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA ... como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÃDOS SUPERIOR A 20% DO SALÃRIO MÃNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÃPIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O agravante foi denunciado pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §§ 1º...
... Ressalta sua primariedade, o fato de ter praticado o delito durante surto ... REGIMENTAL ... INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME ... PUNIBILIDADE CONCRETA ... um conceito integral de delito como fato típico, ... ilícito, culpável e punível, em contraste ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERAM 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... com essa teoria o acordo de vontades (típico de um contrato) é só no momento inicial de ... situações positivas ou negativas, de fato ou de direito, e físicas ou jurídicas ... A ...
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Para Schietti, antecedente não afasta aplicação do princípio da insignificância
Maus antecedentes não afastam aplicação do princípio bagatelar
... Para ele, há de fato resistência por parte dos órgãos de primeira ... O conceito clássico de crime envolve o fato típico, a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que este ato não poderá ser aquele típico da natureza, uma vez que não tem a ... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... (1) Segundo Sartre, só “ pelo fato de que tenho consciência dos motivos que ... O sistema de vigilância panóptico, típico das sociedades disciplinares, suscita no vigiado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pelo ... Reclamante (acidente de ... (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que ... também ficou comprovada a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1334498 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1334498/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...
... , não sendo empecilho à sua aplicação o fato de ser reincidente ... Não verificando razões ... O crime, para aqueles que adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... /2012) previsão da eutanásia como fato típico nos seguintes termos: ... Art. 122. Matar, por ...
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Julgamento 7000777-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO CPM. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. MPM. REFORMA DO JULGADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. DPU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....
... militares que presenciaram a ocorrência do fato típico. Plena caracterização do elemento ... à honra subjetiva, melhor dizendo, ao conceito que a vítima tem de si, ao sentimento próprio ... -
A medida de segurança como ferramenta incompatível com o Direito Penal moderno
Santiago: A medida de segurança e o Direito Penal moderno
... sofreu uma longa evolução em seu conceito. Desde Ihering havia as justas separação e renciação entre o fato tido como típico e o culpável. A partir dessa ... -
Acórdãos nº 0017654-54.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Fato típico. Burla à fiscalização de ... porque as placas integram o conceito de sinal identificador. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ção acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... O ato jurisdicional típico, por excelência, pois, é o provimento judicial ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... de transformação, de modo a assegurar, de fato, a construção da cidadania e o respeito à ... , sendo a analogia o seu procedimento típico. A heterointegração é a técnica por meio da ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... diapasão, verdadeiro descompasso entre o fato social e o Direito. Ou seja, a ordem jurídica ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... inúmeras fontes legais, fenômeno típico do período chamado pós-moderno, resultante de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... , de modo que a sociedade pode ser de fato o ator mais poderoso, dada a sua capacidade de se ... ‘modelos’ de juízes: (i) Júpiter, típico do Estado Liberal Clássico, e que se limitava a ...
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Culpabilidade
c uLpAbiLidAde ... O conceito de culpabilidade possui três aspectos em nosso ... culpado, leia-se, responsável pelo fato, respondendo pelo crime ... Contrário senso, ... Maurach afirma que o crime é o injusto típico reprovável , sendo a culpabilidade então um ...
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Direito das coisas
... ) sujeitos de direito , b) bens e um c) fato que faça nascer a relação. Para visualizarmos ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... Um exemplo típico é o do caseiro. Quem olhasse de longe poderia ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... , nos Estados Unidos, constitui, portanto, típico produto da jurisprudência. Willoughby ( ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno ... terceirizante tem ... é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... , o Autor sofreu acidente de trabalho típico, tendo recebido benefício previdenciário ... -
Relação de emprego - caracterização
... Desse modo, deve o leitor atentar para o fato de que, muitas vezes, está-se utilizando a ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ... uma reflexão acerca do padrão genérico típico à relação trabalhador/empregador na ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ... 1.202. “Esse Decretolei, típico ato de força do governo ditatorial, foi chamado ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... O crime, para aqueles que adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ...