fato típico conceito
- Acórdão Nº 5000158-64.2020.8.24.0053 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0074.09.051299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. "RES" AVALIADA EM R$ 87,00. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. RÉUS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem subtraído,
... material, tomada como um dos elementos do fato típico, que compõe o conceito analítico de ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO ... , do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ...
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Acórdão nº 0500869-93.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... IV – Isso porque o fato de o réu ser imputável, estar consciente do ... fases do conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e ...
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Acórdão nº 1.0569.11.001159-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO RECORRIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito...
... material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.122381-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O PRIMEIRO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. "RES" AVALIADA EM R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS). AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (PATRIMÔNIO). EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580...
... material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de ... -
Acórdão Nº 0037207-55.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... ORDEM DE ANÁLISE NO CONCEITO ESTRUTURAL DE CRIME. APARÊNCIA DE LEGALIDADE ... elemento do conceito estrutural de crime (fato típico), eventual obediência à ordem ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... implícitas” 8 ao tipo penal do artigo 2º, apenas estabelece o conceito de “organização criminosa”, com exposição das características que ... da premissa de que o autor é a “figura central do acontecer típico”, 13 a qualificação do indivíduo como “autor” expõe o seu ...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acórdãos nº 1014115-34.2016.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Situação de fato que não se enquadra no conceito de acidente típico indenizável, nos termos do contrato ...
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Decisao Nº 0806585-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-10-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO DECISÃO CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA ACOLHIDO, PORÉM, SEM REDUÇÃO DA PENA INVIABILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO PELO SURSIS OU DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E...
... Isso porque o conceito descrito na sentença diz respeito ao elemento tegrante da definição analítica de crime (fato típico, ilícito e culpável) e não à ... -
Decisao Nº 0502844-64.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. AFASTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIABILIDADE DE O MAGISTRADO CONDENAR O RÉU APESAR DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO...
... ÇÃO DA SENTENÇA ASSOCIADA AO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. REDUÇÃO DA PENA BASE DO ... Cumpre ressaltar o fato de que uma das depoentes, que também diz ter ... da definição analítica de crime (fato típico, ilícito e culpável) e não à culpabilidade ... -
nº 2000.36.00.005351-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SACAS DE GRÃOS EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1. Quando existe condenação penal motivada por denúncia apresentada pelo Ministério Público,...
... , por falta de descrição pormenorizada do fato. Sustentam, no mérito, a ausência de prova da ... ção, porque inerentes à estrutura do conceito formal/analítico de crime (fato típico, ... -
Estrutura do crime
estruturA do crime ... 5.1 CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME ... De acordo com ... ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ...
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Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Quando uma das partes silencia a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... tipo; e (III) a produção do resultado típico (consequência gerada pela conduta do agente) ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... , sendo essa lei necessariamente anterior ao fato". Sendo assim, podemos separar três grandes funç\xC3" ... assim o preceito primário do fato típico ... Assim, ao ser alterado o complemento da ... de Zaffaroni, e de acordo como o moderno conceito de Tipicidade Penal adotado pelo STF e STJ, a ...
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Punibilidade
punibiLidAde ... 24.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... Punibilidade é a ... a alguém, em face da prática de um crime (fato" típico, ilícito e culpável) e, portanto, não \xC3" ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E ... 1 : Correta. De fato", como é sabido, em matéria penal vigora o princ\xC3" ... 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, FATO TÍPICO E TIPO PENAL ... (Cartório/DF – 2008 – ...
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Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento ... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ...