fato típico conceito
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Acórdão, Processo nº 0015414-93.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... Consigne-se que o fato gerador remoto poder ser (a) acidente tpico do abalho, (b) qualquer equiparao legal ao conceito de acidente do trabalho (p. ex.: doenas ...
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Conclusão
... pela dogmática para a formação do conceito de bem jurídico, sendo necessário considerar a ... como ente jurídico e não como ente de fato dá ensejo à maior segurança jurídica, ... O crime é revelado como fato típico, antijurídico e culpável, contudo, mudanças de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... É o caso típico do que temos denominado, em nosso meio, de ...
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Acórdão, Processo nº 0003603-86.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... Consigne-se que o fato gerador remoto poder ser (a) acidente tpico do abalho, (b) qualquer equiparao legal ao conceito de acidente do trabalho (p. ex.: doenas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... édito trabalhista, bem como o privilégio típico da verba alimentar ... Nesse diapasão, é ...
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Decisao Nº 0300578-09.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2020
... Reforça esse posicionamento o fato de o delito de porte ilegal de arma de fogo ter ... conceito de culpabilidade apresentado na sentença diz ... da definição analítica de crime (fato típico, ilícito e culpável) e não à culpabilidade ...
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Enforcement e compliance: desafios dos programas de integridade na aplicação de sanções. um panorama do novo mercado
... Tal conceito, conquanto voltado aos fins específicos da Lei ... conceito criminal hodiernamente difundido de fato típico, ilícito e culpável. Nesse sentido, ...
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Fato típico
... Tipo subjetivo é o que se refere ao lado psíquico da ação ... Tipo total de injusto é um conceito ...
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... Definir o crime militar como fato típico e antijurídico tem interesse mais ... da pena – não elementar do conceito, conforme define a teoria causalista da ação, ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... Acesso em 24 ago. 2020) ... 113 De fato, na versão brasileira, o papel do Judiciário ... no percurso – e, por consequência, o conceito de atrição – por meio da imagem da pirâmide ... , seria possível cogitar que o processo típico do mercado é o de trocas de bens entre agentes ...
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Acórdão Nº 0003426-56.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... ensejar lesões corporais, como nas vias de fato ... sendo possível que a grave ameaça seja ... Convém destacar que o conceito de ... grave ameaça não envolve o cumprimento ... comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Assim, ...
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Acórdão nº 0303471-63.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018
... de piso, pois o conceito de culpabilidade descrito diz respeito a elemento ... conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável) e não à ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... 2. Culpabilidade ... Conceito: culpabilidade, segundo Zaffaroni e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... O seu traço mais típico é, sem dúvida, a finalidade monopolizadora; ...
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O federalismo e seus princípios
... Mario Drumond Coelho ... 1.1 CONCEITO DE FEDERALISMO ... Em linhas gerais, o ... De acordo com o retrato típico do federalismo como uma teoria política ... De fato, do ponto de vista histórico, as determinações ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DEDICADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. DANO ELEVADO ÀS VÍTIMAS. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Processo nº 0011554-62.2012.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... , cumpre esclarecer que, de fato, a relação ... enquadrada no conceito" de destinatário final do serviço\xC2" ... falha do serviço, instituto típico da caracterização da ...
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Caracterização do direito do trabalho
... De fato, ao destacar a figura obreira, tem a virtude de ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ... ário entre o trabalho subordinado — típico da relação de emprego — e o trabalho ...
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Acórdão nº 0010909-33.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2024
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL – AUTODEFESA AFASTADA – 2. PENA-BASE – MÍNIMO – PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO – POTENCIAL...
... com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime. A culpabilidade como ... que recai sobre a pessoa do autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser ... -
A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo
... normas (princípios e regras), forma o conceito analítico de crime” (ESTEFAM, 2018, p.208) ... ém dois aspectos, um objetivo composto de fato típico e antijurídico e outro subjetivo o qual ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em função da ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... inexistência do estado de filiação é típico comportamento contraditório e repudiado pelo ...
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O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... Essa concepção não se afasta do conceito legal de cooperativa, estabelecido nos artigos ... De acordo com o renomado Carazza: ... De fato, as disposições legais não devem ser ... Aí haverá um típico" ato não-cooperativo, mas não em virtude da rela\xC3" ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... de conformar taxativamente el injusto típico» ... Por ello entiendo que, si queremos ...
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Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... É sabido que o Direito surge a partir de um fato, ou seja, as leis nascem com base em situações ... a uma pessoa o cometimento de fato típico incriminador de maneira não autêntica. O agente ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... alguém é apontado como autor de um fato típico (infração penal) devidamente materializado nos ...