fato típico conceito
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... de conformar taxativamente el injusto típico» ... Por ello entiendo que, si queremos ...
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Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... É sabido que o Direito surge a partir de um fato, ou seja, as leis nascem com base em situações ... a uma pessoa o cometimento de fato típico incriminador de maneira não autêntica. O agente ...
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Direito processual civil
... consiste na comprovação judicial de algum fato ou relação jurídica feita por meio de ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... , de um contrato de depósito típico, havendo, de fato, transferência de propriedade, ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... ÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... O exemplo típico é o de alienação fiduciária, onde o devedor ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade judiciária e transmitir-lhe ... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... É o caso típico em que ... 249 É com esta base que a Lei do ...
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Sanção Penal
... ão e fidelidade, realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada ... , se o tipo cominar pena de detenção ao fato perpetrado, é facultado ao juiz substituir a ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ...
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Acórdão nº 0000514-25.2007.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... punibilidade, conquanto não componha o conceito" analítico de ... crime, é sua consequência jur\xC3" ... ção de uma sanção penal ao autor de um fato reputado como ... criminoso ... 2. Destarte, da que diante de um injusto penal típico, antijurídico e ... culpável, a aplicação da ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser ...
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Acórdão nº 6531161 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-09-2021
... de maneira equivocada, ou seja, com o conceito de elemento do fato típico, em dissonância com ...
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O papel da subordinação para o Direito do Trabalho
... Amauri Mascaro Nascimento40 parte do conceito objetivo, do Direito do Trabalho como norma, mas ... subdivisões do subordinado, em típico" (empregado) ou atípico (eventual, avulso, tempor\xC3" ... De todo modo, o fato é que a subordinação remanesce como critério ...
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Decisao Nº 0500210-61.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-07-2022
... ) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO ... 1. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ... ÇÃO DA SENTENÇA ASSOCIADA AO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. REDUÇÃO DA PENA BASE DO ... da definição analítica de crime (fato típico, ilícito e culpável) e não à culpabilidade ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... De fato, a Constituição Federal traz consigo uma série ... revelou-se um tributo hipercomplexo, bem típico do que se vê de uma maneira geral nas sociedades ... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804825-56.2022.8.19.0008 (Criminal), 22-09-2023
PROCESSO: 0804825-56.2022.8.19.0008 RECORRENTE/AUTOR: GABRIEL VICTOR BERKO SILVARES DE ALMEIDA RECORRIDO/RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Magistrado: Dra. Adriana Marques dos Santos Laia Franco VOTO Nos termos da petição inicial, em 17/04/2021 o Autor celebrou contrato com a empresa Ré para prestação de serviços de monitoramento, rastreamento, bloqueio e...
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... De fato, ao verificarmos as definições de relevante ... CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - ...
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A boa-fé objetiva no âmbito dos contratos relacionais
... ão do antecipated breach of contract , conceito típico da common law ou Direito anglo-saxão, salientando que a grande importância desse fato é ... 366 COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... contido no conceito de dever de cuidado objetivo” (in, Direito ... Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à ... típico. Doutrina e precedentes de jurisprudência do ... -
Legítima Defesa
@11.1. Conceito, teorias e requisitos ... A legítima defesa ... -se como um ato instintivo, reflexo, como um fato biológico (fisiopsicológico) antes de ser um ... culpabilidade, mas da ilicitude do fato típico ... No entanto, para a excludente em tela ...
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Acordao N° 1302790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação criminal. Roubo simples. Confissão. Condenação mantida. Falsa identidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Ausência de potencialidade lesiva da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências. Vetoriais decotadas. Exclusão da condenação à indenização para reparação do prejuízo. Recurso...
... crime, segundo teoria tripartida sobre o conceito de crime. Não se confundindo com a ... constitutivos do fato típico, ou com base em referências vagas e ... -
Direitos individuais e coletivos
... e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os direitos coletivos são os ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... estão sendo defendidas com o rigor típico dos fundamentalistas” ... 41 ... 4.3.14 Recusa ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido em algum lugar – pois os ... Grande parte do tempo do representante típico é consumida, não com a consideração da ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... De fato, constituiu diploma que tanto eliminou da ordem ... descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Análise dogmática-positivista do bem jurídico na lavagem de dinheiro - da concepção positivista normativa de binding ao pensamento positivista sociológico de liszt
... análise, assim destacando Binding, o conceito de bem jurídico está vinculado exclusivamente ... bem entender aqueles que exercem o poder de fato. Se o Legislador prosperar pensamento para criar ... era indiciária, pois o fato típico é indício da antijuridicidade ... Neste ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... de má-formação, bem como o fato de a reduzida expectativa de vida não ter ... ao feto); e (iii) o fato é típico, mas não punível (injustificável o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050600-87.2018.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0050600-87.2018.8.19.0002 Apelante: FRANCISCO MELLO DE SOUZA Apelado: OZIEL DE OLIVIERA BARROS QUEIXA - ARTS. 138 DO CP - REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, CONSIDERANDO-SE O CONCEITO DE TIPICIDADE CONGLOBANTE - PREJUDICADO O EXAME DA TESE QUE EMBASOU A REJEIÇÃO DA INICIAL - MANUTENÇ
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO ... típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do ... dolo para se ...