federalismo ambiental
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... federalismo que, até esta quadra, tem sido a predominante na Suprema Corte Brasileira ... Assim sendo, pode-se reafirmar que a orientação do STF sempre ... -
Prefácio. O federalismo como uma forma de organização do poder
... Basta ver que na Região Amazônica existem vastos espaços territoriais de florestas, com regramento ambiental específico, inclusive no âmbito constitucional (art. 225, §4º), porém ao mesmo tempo coexistem cidades com problemas urbanos candentes, como ...
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Relevância da atuação da Administração Pública municipal para o desenvolvimento sustentável
O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador municipal brasileiro, demonstrando a crescente ênfase na tutela do desenvolvimento sustentável a partir da perspectiva das cidades.
... 2 AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental da Sustentabilidade: os imperativos de um Direito ambiental de segunda ... ção de instrumentos de sustentabilidade ambiental O cerne do federalismo consiste na busca das vantagens oriundas da descentralização do poder, ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Estado social influi de maneira decisiva no desenvolvimento do federalismo atual, sendo o federalismo cooperativo considerado como o federalismo ... á o caminho do dinamismo com coesão social e conservação ambiental" sem encontrar uma solução para o Brasil rural”. 73 Osvaldo Sunkel prop\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0123599-19.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO E A PESSOA JURÍDICA REALIZADORA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS. OBJETO. DEMOLIÇÃO DA OBRA E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERALISMO ... CONSTITUCIONAL ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... 5 Professor Efetivo do Instituto Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Engenharia Civil e Ambiental (UFPB). Bacharel em Direito pela Associação Paraibana de Ensino Renovado (ASPER) ... Dom Helder Revista de Direito, v. 1, n. 1, ... -
Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI
A simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi...
... ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, ... é um mecanismo que se insere no quadro de cooperação do federalismo fiscal do Brasil, posto que se baseia nas transferências ... -
Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ... federalismo cooperativo ecológico”, incumbindo ao Poder Público, em todos os ...
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Acórdão Nº 0001850-90.2010.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... da bacia hidrográfica, assim como a suspensão da licença ambiental prévia n. 602/2009, outorgada à ré Leão Poços Artesianos, ... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026999-29.2018.8.19.0042 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Competência comum dos Entes Públicos no tocante à exploração de recursos hídricos. Inteligência do artigo 23, incisos VI e XI, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento. Competên
... utilização de poços artesianos e á autarquia ambiental ... No mérito, discorre acerca do dever constitucional de atuação ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POÇO ARTESIANO ... FEDERALISMO HÍDRICO-AMBIENTAL. REGIME JURÍDICO ... DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ART ... -
Certificación de crédito de carbono en la silvicultura de especies exóticas y el paradojo del poluidor-acredor
El presente trabajo se propone analizar la posibilidad de certificación de las actividades de proyecto forestales que emplean especies exóticas y construir parámetros para una interpretación ecológicamente adecuada para los posibles conflictos que surjan entre las normativas nacionales e internacionales a ese respecto, así como objetiva reflejar críticamente, a partir de ese análisis, sobre los...
... ón de los patrones normativos internacionales con la regulación ambiental nacional, así como los controles de constitucionalidad interespacial y ... Derecho ambiental) del principio de subsidiariedad en nuestro federalismo complejo ... Así, podemos concluir que el mandamiento constitucional ... -
Ação direta de inconstitucionalidade 5.996 amazonas
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL ... AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA ...
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Acórdão Nº 0101678-88.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-07-2023
... : Direito Ambiental ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AMBIENTAL E ... MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DO FEDERALISMO" ... COOPERATIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ... ABASTECIMENTO DE \xC3" ...
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Acórdãos nº 0036780-91.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ... federalismo cooperativo ecológico”, em atenção ao disposto no artigo 23 da ...
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Acórdão Nº 5015529-62.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... integrada da bacia hidrogrfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providncias". Argumentou que o dispositivo legal ... CONSTITUCIONAL EAMBIENTAL. FEDERALISMO E RESPEITO S REGRAS DE DISTRIBUIO DE COMPETNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL ...
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Decisao Nº 0015355-45.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. In casu, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, uma vez que inexistente no acórdã
... constante deste último diploma de prévia anuência do órgão ambiental estadual, in casu, o INEMA ... Afirma também que houve omissão ... da execução da competência comum de controle ambiental, o federalismo cooperativo, buscando, repita-se, evitar a sobreposição de atuação ... -
O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
... Basta ver que na Região Amazônica (ainda) existem vastos espaços territoriais de florestas, com regramento ambiental específico, inclusive no âmbito constitucional (art. 225, §4º), porém ao mesmo tempo coexistem cidades com problemas urbanos candentes, como ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... O Federalismo Norte-americano Atual ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984, p ... , inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e ...
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Sentença com número 5594991-40.2020.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 16-10-2023
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E ... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5594991-40.2020.8.09.0051 ... Polo ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ... DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, ...
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Sentença com número 5628860-44.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E ... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5628860-44.2022.8.09.0044 ... Polo ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ... DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, ...
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Sentença com número 5177259-98.2021.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 01-11-2023
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E ... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5177259-98.2021.8.09.0044 ... Polo ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ... DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, ...
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Sentença com número 5397762-04.2022.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E ... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5397762-04.2022.8.09.0051 ... Polo ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ... DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, ...
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Sentença com número 5069797-48.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 21-11-2023
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E ... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5069797-48.2022.8.09.0044 ... Polo ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ... DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... federados não agirem coordenadamente, mas por motivações políticas que “caracterizam um federalismo competitivo e não no federalismo cooperativo”, tal qual é o espírito do PNMA – Plano Nacional de Meio Ambiente. Contudo, o objetivo deste ...
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Acórdão nº 7000288-86.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito ambiental, administrativo e Constitucional. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Obras de infraestrutura. Loteamento. Obrigação do loteador. Lei n. 6.766/79....
... I) HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL-AMBIENTAL I.a) Direito humano fundamental ao meio ambiente ... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ...