férias proporcionais empregada doméstica
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-91.2016.5.06.0311), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INCABÍVEL. A ausência de cadastramento do obreiro no programa regulado pela Lei 7.859/89 consiste em omissão do empregador, caracterizando conduta antijurídica que enseja, em regra, indenização por perdas e danos, consoante preconiza o art. 927 do Código Civil. Contudo, o direito não se estende aos...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ... ém sobre o aviso prévio, 13º Salário, Férias + 1/3. Pede, ainda, a condenação da parte ... prévio, 13º salário, férias proporcionais mais 1/3. Já concedidos, em primeiro grau, os ... -
Legislação Complementar
... Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de ... as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
-
As nações unidas
... férias periódicas pagas ... Artigo 25° 1. Toda a ... não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento; 7. a ... ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ... e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se ...
-
Das normas gerais de tutela do trabalho
... 5.889/73). O vínculo de natureza doméstica (art. 1º da Lei n. 5.859/72) também está ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... da vontade individual da pessoa empregada interessada, tais como faltas devidas a doenças, ... no cálculo das férias proporcionais, conforme dispõe, também, a Súmula n. 89 do ...
-
Leis
... ão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, ... c) férias proporcionais, nos termos do art. 25 ... da Lei n. 5.107, de 13 ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
-
Direito Penal
... , vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa ... em favor de quem a legítima defesa é empregada, em se tratando de bem jurídico indisponível, ... entre o patrão e sua empregada doméstica. ED Gabarito “C” ... 12. PENAS E ... , dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. - Ademais, a ...
-
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ... Precedentes da primeira seção. Férias e adicional de 1/3. Indenização maternidade ...
-
Da proteção do trabalho da mulher
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ... Precedentes da primeira seção. férias e adicional de 1/3. Indenização maternidade ...
-
Legislação Complementar
... Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de ... II — férias proporcionais e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
-
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... Previdência como segurado obrigatório e férias remuneradas de 20 dias úteis, após 12 meses de ... é silente em relação às férias proporcionais, prevalece o entendimento de que elas são ... a discriminação em face da doméstica gestante ... O ciclo gravídico-puerperal é ... Ademais, nenhuma empregada pode ficar desamparada em tal momento, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-34.2015.5.07.0014), 2016-12-16
... 20.05.2014, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo a remuneração no total ... , inclusive para o cálculo de férias proporcionais e 13 o salário ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... para todos os fins de direito: férias, horas suplementares, depósitos fundiários, ... férias indenizadas, inclusive as proporcionais, não são tributadas também (Súmula n. 136 do ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 17) Empregada doméstica ...
-
Direito Processual do Trabalho
... pagamento de horas extras com reflexos em férias, 13º, e rsr ... O pedido abrange o que se ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... , simples do período ... , e proporcionais de 6/12, todas com 1/3 (com base na ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
-
O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... O citado Decreto também assegurava à empregada um descanso remunerado de duas semanas nas ... pontos relacionados a temas como: férias, jornada de trabalho, remuneração, plano de ... ções por danos morais deverão ser proporcionais ao salário recebido pelos empregados ...
-
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... e Previdência Social (CTPS) relativas a férias, alterações de salários e outras que ... -tear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores cálculos até a EC 20/98, sem ... é devido à segurada 263 empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... as leis de um Estado (legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de ... como um imóvel em Natal, onde passavam férias ... Acerca do caso narrado, e com base no que ... , pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ... ção trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
... ordem cronológica, possui anotações de férias, alterações de salário ... Anexado aos autos ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... prévio, 13º salários proprocionais, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e RSR ... -
Contrato de trabalho - modalidades
... em rescisões de contratos a termo (férias proporcionais, com 1/3; 13º salário ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000573-81.2015.5.07.0005), 2017-10-30
... /03/2009 a 17/09/2014, na função de empregada doméstica, determinando o retorno dos autos à ... salário de 17 dias de setembro de 2014; férias em dobro 2009/2010 com 1/3; férias em dobro ... simples 2013/2014 com 1/3 e férias proporcionais 2014(10/12) com 1/3; 13º salário proporcional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19950/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. EMPREGADO DOMÉSTICO ... com 1/3 concedidas à Reclamante, empregada doméstica ... Admitida a revista mediante o ...
-
Acórdão indexados nº RO-13504/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2001
... Recurso provido ... FÉRIAS DE EMPREGADO DOMÉSTICO. INCABÍVEIS AS ... igual razão, não são devidas as proporcionais nem o pagamento em dobro. Recurso provido ... dos autos sobre o direito da autora, empregada doméstica, ao percebimento do pagamento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13504/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... Recurso provido ... FÉRIAS DE EMPREGADO DOMÉSTICO. INCABÍVEIS AS ... igual razão, não são devidas as proporcionais nem o pagamento em dobro. Recurso provido ... dos autos sobre o direito da autora, empregada doméstica, ao percebimento do pagamento de ...
-
Da execução
... sobre juros moratórios, tampouco sobre férias indenizadas acrescidas de 1/3. TRT 2ªR., AP ... necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... prestação de serviços de natureza doméstica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... da sentença de primeiro grau quanto às férias + 1/3; multa do artigo 467 da CLT; 13º ... aos autos, inclusive das férias proporcionais; e que no tocante às férias integrais, a tese ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ...