fideicomisso legítima
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Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... II - por ... bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso ... § 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com ...
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Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... II - por ... bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso ... § 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com ...
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Testamento público
25 t eStAmento p úblico ... No Brasil, a sucessão pode ser legítima" ou testamentária ... Quando uma pessoa nada declara sobre a sua sucess\xC3" ... Isso caracteriza o fideicomisso que, praticamente, é vedado no direito brasileiro 11 ... 4) Motivada ...
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Incidência
... ão de qualquer bem ou direito havido: I – por sucessão legítima" ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... II – por doa\xC3" ... bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º. A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... 2º): ... I - por sucessão legítima" ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... II - por doaç\xC3" ... bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso ... § 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... 2º): ... I - por sucessão legítima" ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... II - por doaç\xC3" ... bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso ... § 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... I – a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... II – ... bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso; ... X – partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, ...
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Os Impostos em Espécie
... a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória; ... b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; ... c) abertura da sucessão na instituição testamentária de ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0142505-2 de T4 - QUARTA TURMA
... do acórdão atacado de que o direito da autora de concorrer à legítima do genitor deve ser apreciado em seu inventário. Aplicação analógica ... a sentença homologatória da partilha, por entender que o fideicomisso instituído não se estende à autora, haja vista ter sido estabelecido em ...
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A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
... ção do cônjuge entre os herdeiros necessários, da obrigatoriedade de declarar justa causa para aposição de cláusulas restritivas da legítima entre outras. Entretanto essa corrente doutrinária mais intervencionista restou superada pela realidade a partir de uma crescente conscientização ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO NOTARIAL 1317 ... legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. No mesmo sentido: Arts ... Herdeiro Fideicomissário é o beneficiado pelo fideicomisso, que receberá do herdeiro fiduciário, no tempo e modo estabelecido no ... -
Do direito das sucessões
... 2) Sucessão legítima (que deriva da lei) : trata-se daquela em que o legislador estabelece a ... Substituição fideicomissária (fideicomisso): ocorre quando o testador instituir herdeiros ou legatários, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130686-5/002,5001357-78.2021.8.13.0349 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES ORIUNDOS DO PLANO DE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A PARTILHA - ITCMD - NÃO INCIDÊNCIA.Os valores oriundos do Plano Vida Gerador de Benefícios Livres têm natureza jurídica de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência,...
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição ... CC define as formas de sucessão que ocorrerão na forma da lei (legítima) ou por disposição de última vontade (testamentária). Encontramos, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A decisão/sentença válida e legítima aspira a estabilizar-se e se tornar imutável, tanto enquanto ato ... ário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que ...
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Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
... 1. Por força do princípio da intangibilidade da legítima, não é possível a nomeação de substituto para herdeiro legitimário. Como bem explica Orosimbo Nonato, “se o herdeiro é meramente legítimo, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou ... 68. Vale ressaltar a distinção entre usufruto e fideicomisso: “o que se torna tanto mais necessário quanto mais frequente têm sido ...
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Decisão Monocrática nº 51223355720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... fiduciária constitui espécie de condição resolutória do fideicomisso, acarretando o pleno gozo dos direito de legado pela fideicomissária, ... , considerando que a sucessão da fiduciária não é parte legítima" para nele figurar, tendo em vista a natureza do instituto do fideicomisso,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0440.17.001846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ITCMD. RENÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DE SUA NATUREZA. TRANSLATIVA OU ABDICATIVA. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE HERDEIROS DE OUTRAS CLASSES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DAS PARTES. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO. ZONA CINZENTA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A renúncia é ato pelo qual o herdeiro...
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima;IV - ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ... ário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que ...
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Acórdão nº 1.0027.15.008310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - COTAS SOCIAIS - DOAÇÃO NÃO EFETUADA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima(art. 1º, III, da Lei Estadual nº
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima;IV - ... -
Acórdão nº 1.0027.15.008310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - COTAS SOCIAIS - DOAÇÃO NÃO EFETUADA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima(art. 1º, III, da Lei Estadual nº
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima;IV - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCDPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE DIPLOMA LEGAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - JUSTO RECEIO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE EMANAM DA NORMA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STF - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.1. A impetração afigura-se cabível em...
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV ...