fideicomisso legítima
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Acórdão nº 21143 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1959
AGRAVO PROVIDO PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO SUSCITAR-SE NESTE MATÉRIA DE RELEVO.
FIDEICOMISSO, GRAVAÇÃO DE LEGITIMA, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ... TESTAMENTARIA ... -
Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... anteriores.§ 1º - Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos, quantos sejam ... testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;b) - compra e venda pura ou condicional;c) - doação;d) - dação em ...
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A partilha de bens digitais
... e os sub-rogados em seu lugar, os bens gravados de fideicomisso, as dívidas anteriores ao casamento, as quais não foram adquiridas em ... 1.786 do CC): a sucessão legítima, resultante de lei; e a sucessão testamentária, decorrente do ...
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Usucapião de bens imóveis
... 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser ... Para o ministro, é legítima a opção administrativa pela instauração de processo de ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão nº 50430335820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; ... b) na data da morte do fiduciário, na substituição ...
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Acórdão nº 50006223420188210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; ... b) na data da morte do fiduciário, na ...
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Acórdão nº 50064238220218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. DIFERENÇAS APURADAS DEPOIS DA EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que a decisão determinando a incidência da alíquota de 1%...
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; ... b) na data da morte do fiduciário, na substituição ... -
Acórdão nº 50270869520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; ... b) na data da morte do fiduciário, na substituição ...
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Doação
... causa na doa ção, informando se se trata de adiantamento da legítima ou não. Se o doador impõe as cláusulas de incomunicabilidade, ... – Doação conjunta – Descaracterização de fideicomisso – Dúvida improcedente – Corregedoria Permanente – São Paulo – ...
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Acórdão nº 51389535920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; ... b) na data da morte do fiduciário, na substituição ...
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Direito Civil
... (D) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar ... (E) O ... fideicomisso somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do ...
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Acórdãos nº 2227630-86.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legitima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por ... direito por qualquer titulo sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º - A legitima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação ...
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Referências bibliográficas
... fideicomisso. In: BRANDELLI, Leonardo (Coord.) ... Direito Civil e registro de ... NEVARES, Ana Luiza Maia. O princípio da intangibilidade da legítima. In: Maria BODIN ... DE MORAES, Celina (Coord.). Princípios do direito ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição ... legítima", correspondente à outra metade do patrimônio do falecido. Porém, caso n\xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 2 As condições exigidas para a sucessão legítima ou ab intestato são três: ser vivo, ser capaz e ser digno. A reunião ... , senão isso, a instituição de herdeiros sucessivos, via fideicomisso 290 ... Nesse caso, como há a instituição de titularidade temporária de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.095524-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; ... III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou ... 68. Vale ressaltar a distinção entre usufruto e fideicomisso: “o que se torna tanto mais necessário quanto mais frequente têm sido ...
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Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... transmissão "causa mortis": a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; b) na data da morte do fiduciário, na substituição de ...
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Da propriedade imobiliária
... 5.1.11.1 Hipóteses de propriedade resolúvel ... Fideicomisso: trata-se de uma forma de substituição testamentária, em que o ... Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que o condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a ...
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Acórdão nº 70085722718 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO CREDOR. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. FATO GERADOR. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD. CREDITO DOS SUCESSORES QUE ESTÁ DENTRO DA FAIXA DE ISENÇÃO A TORNAR DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ISENTO. 1. Não é necessário exigir comprovante de pagamento ou de certidão
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; ... No caso em tela, da análise dos documentos carreados ... -
Legítima, liberdade testamentária e vulnerabilidades
... 1.886 a 1.990), com institutos que se encontram em desuso, a exemplo do fideicomisso. Tal cenário revela uma tentativa do legislador em equilibrar a liberdade do testador, como consectário da autonomia privada, e o interesse social ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... A Diretora de Secretaria desta Vara reconhece como legítima a assinatura deste Magistrado, o que dispensa a sua autenticação em ... ão legítima e testamentaria, bem como doações, usufrutos e fideicomisso", quando relacionados com a sucessão, conforme Lei de Organização Judici\xC3" ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ários e arrolamentos, causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentaria, bem como doações, usufrutos e fideicomisso, quando ...
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Acórdão nº 71010153401 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; ... b) na data da morte do fiduciário, na substituição ...