Filho putativo
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; ii – se concorrer com descendentes só do autor da herança, ... uma terceira corrente, que pretende aplicar o regime do casamento putativo para a união estável (união estável putativa), com base no art. 1.561 ...
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Acórdão Nº 0300945-90.2018.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... em lei.Gizo que no h falar, tampouco, em ato administrativo putativo, que se daria, segundo Maral Justen Filho, "nos casos em que existe uma ...
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Direito Penal
... invadir sua residência, quando, em verdade, se tratava do próprio filho, que havia esquecido sua chave em casa e, por isso, forçava a porta de ... III. No crime putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar o crime, mas erroneamente ...
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Do direito das sucessões
... ção testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas ... ência do vício no casamento), caso contrário o casamento seria putativo e o cônjuge de boa-fé teria direito sucessório ... Assim sendo, o ...
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Direito Civil
... e de Tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito de filho de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do consulado ... Tal dispositivo trata do casamento putativo, aquele que é contraído de boa-fé, por um ou ambos os cônjuges que ...
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Acórdão Nº 0000264-45.2014.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... Acerca da temática, ensina Sérgio Cavalieri Filho: [ ... ] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou ... CONTUDO, PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. PAGAMENTO PUTATIVO E ERRO ESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ...
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Legítima Defesa
... Apercebendo-se um pai, ali presente, que seu filho menor, criança de tenra idade, com quem ele sobe a escadaria, será ... defesa do proprietário contra estrito cumprimento de dever legal putativo ... Justamente porque a injustiça da agressão exsurge com aspecto ...
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nº 2000.02.01.005011-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Julio de 2008
... filho ou dependente ao benefío, sendo bem certo que o regime juríco a ser ... , ao propor a aç declarató em nome próo, na defesa de putativo direito de filho seu, malfere, ainda, a elementar noç juríca veiculada ...
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Acórdão nº 1.0166.14.001244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - PAI - MENOR IMPÚBERE - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO À AUTORA - DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580/STJ.- Considerando que a seguradora efetuou o...
... Santos e Maria de Ftima Santos diziam-se os "nicos herdeiros de seu filho FBIO PEIXOTO DOS SANTOS, falecido em 07/09/2008" - fls. 49. E, pela ... informao, no podendo sustentar que o pagamento se deu a credor putativo. Assim j decidiu o TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ... -
Magistratura TJMS 2020
... 11. O pagamento (A) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor ... (B) ... 40. Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e ...
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Homicídio Qualificado
... (esperança de recebimento de qualquer vantagem), age com torpeza o filho que elimina o genitor almejando ser aquinhoado com a herança (cobiça) ... forma, puseram-se arredados da compreensão qualificadora o crime putativo (evitar com o homicídio, à guisa de ilustração, ser descoberta a ...
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O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... É possível. Se o filho, desejando matar o ascendente, por erro na execução mata outra pessoa, ... @@18.11.1. Crime putativo ou imaginário ... No delito putativo ou imaginário ( Wahnverbrechen ...
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Vícios do negócio jurídico
... exige que o erro seja escusável, como no pagamento ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento putativo 45 ... Nessas ... um grande empresário a fazer gigantesca doação para o seu filho, menor impúbere, porquanto supostamente acometido por grave (porém ...
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Acórdão nº 1.0153.14.008020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...
... legais, no podendo assim alegar pagamento de boa-f a credor putativo."(f. 111). Aduz que "[ ... ] fica evidenciado nos presentes autos o direito ... REALIZADO AO CNJUGE DO FALECIDO - REQUERIMENTO FORMULADO POR FILHO NO INDICADO NA CERTIDO DE BITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...
... legais, no podendo assim alegar pagamento de boa-f a credor putativo."(f. 111). Aduz que "[ ... ] fica evidenciado nos presentes autos o direito ... REALIZADO AO CNJUGE DO FALECIDO - REQUERIMENTO FORMULADO POR FILHO NO INDICADO NA CERTIDO DE BITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR ... -
Acórdão Nº 0013356-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ÚNICA HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA COMPROVADA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DISPENSÁVEL. MORTE DO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO ... Processo: 0013356-42.2008.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: ... pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2 ... Para que o erro no pagamento seja escusável, é ... necessária a ... -
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... , excluindo e reduzindo direitos a depender da ‘categoria’ de filho" que o herdeiro se encontrava ... A sucessão é um dos modos de aquisi\xC3" ... possível, a hipótese de serem gerados dentro de um casamento putativo, relativamente ao ascendente de boa-fé. 6 ... 3 FREITAS, A. T. de ...
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Acórdão nº 1.0394.11.008320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ FEITO A CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - PROTESTO INDEVIDO -RESPONSABILIZAÇÃO DA VENDEDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I- Demonstrada a relação jurídica entre as partes, deve ser considerado válido
... Assevera, por fim, que o pagamento feito a credor putativo no deve ser considerado como regra, devendo, para tanto, ser observada a ... uma quantia em sua conta do Banco Ita, tendo a repassado para seu filho Sr. Marcos Bianchini. (fl.87) Verifica-se que a r no nega a compra e ... -
Novos modelos de entidades familiares
... Os companheiros na união estável, o pai e seu filho na entidade monoparental, por exemplo, em relação às famílias fundadas ... Contudo, caso o segundo casamento seja putativo relativamente ao cônjuge que não casado anteriormente com outra pessoa ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Embora o reconhecimento de um filho possa decorrer da vontade do pai em fazê-lo, por exemplo, gera diversas ... O casamento putativo, por exemplo, é inválido, mas a lei diz que ele produzirá efeitos com ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... clássica sobre o tema de Antônio Magalhães Gomes Filho ( Presunção de inocência e prisão c autelar ... São Paulo: Saraiva, ... nulo , o que se dá, por exemplo, no reconhecimento do casamento putativo em relação aos filhos ou na preservação dos ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Fabrício Bandeira Filho. Julgamento em 31 de maio de 2000. “Ação de reintegração de posse ... de legitimação não seja existente ou viciado, mas meramente putativo. Sérgio Stoglia exemplifica com o caso do herdeiro aparente em que o ... -
Artículos 1.607 a 1.617
Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou ... de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo ... DIREITO MATERIAL ... O reconhecimento dos filhos consiste na ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... ência para o recebimento o(a) cônjuge, a(o) companheira(o) e o(a) filho(a) não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou, ainda, que seja ... hipótese que precisa ser considerada, denominada de concubinato putativo ou concubinato de boa-fé, em que uma das partes não sabia da real ...