Garantia dos tratados
-
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... : O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores ... -se o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que garantem a realização da ...
-
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... imigrantes passa a ser aplicado o princípio da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade com os nacionais, com a garantia de diversas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e ... X - ...
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... garantia dos direitos do acusado/infrator ... É certo, no entanto, que em se ... , nesta linha, ostentam expressa a garantia em seu seio e diversos Tratados, Convênios e Pactos Internacionais igualmente declaram e acolhem como ...
-
DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faça parte ... Art. 2o ... IV - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; ... V - respeito a tratados e ...
-
O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... , deixará para as gerações futuras, no que concerne à garantia dos direitos sociais. Em sequência, passa-se à análise da ADI nº ... CF, prevê, expressamente, a incorporação, ao seu texto, dos “tratados internacionais sobre direitos humanos”, cuja aprovação obedeça os ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam ... -se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil sem prejuízo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5585/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA AO EMPREGO. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Fundado o r. acórdão regional em dois fundamentos distintos, cada qual por si só bastante à subsistência da decisão, o ataque a apenas um deles impede o conhecimento do recurso de revista. 2. De toda forma, na dicção do c. TST prescindível a ciência prévia da empresa sobre o estado...
... JCJAP/jb/mc ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA AO EMPREGO ... CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 ... évio indenizado - o qual foi dado após a realização dos exames tratados no art. 168, inciso II da CLT -, impossível o reconhecimento da ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na formulação de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados" referentes aos meios de transportes; ... V - a formulação e supervis\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... á sob custódia do depositário, de quem poderá ser exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de ... a) os casos não tratados especificamente nesta norma; e ... b) as sanções aplicáveis aos ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... na ordem jurídica internacional , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a ... 41), garantia" à publicidade dos julgamentos judiciais (art. 93, IX), garantia à motiva\xC3" ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... 6. Departamento de Gestão ... Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de eleições e continuidade ... § 7º Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de Contas da União não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , caso anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão ... condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e ...
-
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... inquestionável, o compromisso e o dever de reconhecimento e garantia de direitos, bem como a corporificação de ferramentas garantidoras. 16 ... , o (3) direito à boa administração e as (4) disposições de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, no âmbito dos ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... 5 PIOVESAN, Flávia. A constituição brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Revista Jurídica da ... La garantia jurídica de efectividad de este sistema de vínculos reside en la rigidez ... -
O reconhecimento constitucional dos direitos dos aborígenes e dos direitos dos tratados: um novo enquadramento da gestão do pluralismo jurídico no canadá?
No Canadá, a seção 35 do Ato Constitucional de 1982 declara que "os atuais direitos do povo aborígene e dos tratados no Canadá são aqui reconhecidos e ratificados". Esperava-se que a seção 35 fosse o início de uma nova abordagem no manejo da coexistência do direito indígena e do direito não indígenas como elemento chave do pluralismo jurídico no Canadá. Esse artigo avalia até que ponto a...
... A maioria dos tratados estabelece a extinção dos títulos e direitos aborígenes em troca da garantia de uma pequena área de território exclusiva para os indígenas – a qual ... 21 Para uma discussão geral ver Grammond (2013), 286-297 ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ... á mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem ... do tempo, por si só, não tem o condão de ... A ... garantia da liberdade de expressão foi afastada em nome dos princípios ... da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência ... e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ...
-
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Representa, também, garantia de maior segurança às informações e age impedindo práticas ... que, pelo menos em determinados contextos, eles assim devem ser tratados. Mostra-se possível identificar um indivíduo vinculando um endereço IP ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é ... 5º, caput, da CRFB); a garantia constitucional do mandado de injunção (art. 5º, ...
-
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... e as finalidades do instituto que, precedentemente reclamado em Tratados" Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, n\xC3" ... nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; ... policial, a teor do que predica seu art. 129, inc. VII 5 , múnus ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... Mister faz-se a percepção da interpretação própria dos tratados de direitos humanos, em decorrência de seu caráter especial ... garantia coletiva. Portanto, inspiram-se em valores superiores voltados à ...