guarda compartilhada nova lei
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Até que amadureça, lei da guarda compartilhada causará divergências
Até que amadureça, lei da guarda compartilhada causará divergências
... A nova lei altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda ... O referido projeto potencializa, com o seu ... familiar humano em convivência compartilhada com os seus animais de estimação, importando ... significado o fato de os animais obterem nova condição jurídica, a partir de quando são ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja ... A CR e o ECA trouxeram uma nova visão sobre a proteção jurídica destinada às ... familiar, será aplicada a guarda compartilhada (BRASIL, 2002) ... A alteração legislativa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Eis a nova ementa do parecer do parquet: ... “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X) ... identidade coletiva: a crença compartilhada em valores como a busca por ... justiça, a ... -
Acordao N° 1343871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Família e processual civil. Guarda e responsabilidade de menor. Forma compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitação paterno. Definições acertadas. Preservação dos superiores interesses do menor. Superveniência de nova lide. Desate em ação autônoma. Sentença mantida. 1 - constando-se que a definição da guarda como compartilhada, com fixação do lar materno como referência, bem assim
... GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR ... FORMA ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LIDE. DESATE ... EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA ... -se que a definição da guarda como compartilhada, com fixação do lar materno como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESACORDO - CASAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando...
... autos da AO DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA ajuizada contra M.P.M., ... 2323126497 para conceder a guarda compartilhada aos genitores, fixando, por ora, a residncia dos ... extrema, porm necessria implementao dessa nova viso, para que no se faa do texto legal, letra ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...
... , nos autos da ao de regulamentao de guarda, proposta por B.T.S. em desfavor da apelante ... n 13.058/14, que trata da guarda compartilhada:"Art. 1.583. A guarda ser unilateral ou ... concluram que apesar de ser o instituto a nova regra a sua aplicao no caso concreto no era ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ... se destacar se for o caso da guarda compartilhada, responderá aquele que esteja sob sua companhia ... UMA NOVA VISÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA À LUZ DO DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038238-87.2017.8.19.0002 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO DEMONSTRADA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM AMPLO ACESSO À VISITAÇÃO PATERNA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 227, DA CRFB/88, 1º E 70, DA LEI Nº 8.069/90 E 1.589, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ... COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... DO ... nova residência no RS, sendo imperiosa a ... -
Decisão com número 5166447-11.2022.8.09.0028 da Ceres - Vara de Família e Sucessões - I, 22-07-2023
... entrevista e que seja remarcada nova audiência, uma vez que o Ministério Público ... CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ... JUIZ ... Justiça guarda compartilhada devam servir de norte ... Tribunal ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos e a Lei n. 13.058/2014: guarda compartilhada e a prestação de contas na guarda ... A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 promoveu ...
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O papel do juiz na transformação social - repensando a questão do acesso à justiça
... E essa nova realidade impõe outros deveres e obrigações ... A regularização da guarda dessas crianças e adolescentes tornou-se uma ... compartilhada, expandindo as normas do Código Civil, plasmadas ...
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Acórdão nº 0025337-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... desta Comarca, que, nos autos da ação de guarda compartilhada ... de nº ... verificação da nova residência da recorrente, no Estado de Sergipe, ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... 24 23 Eis a nova redação do art. 317, secondo comma: “La responsabilità genitoriale di entrambi i genitori non cessa a seguito di separazione, scioglimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL -PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a...
... da AO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAO DE GUARDA E VISITAS movida por D.H.N.M.V., representado por ... , tendo sido exercida na modalidade compartilhada, desde o nascimento do menor. Alega que foi o ... extrema, porm necessria implementao dessa nova viso, para que no se faa do texto legal, letra ... -
Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ... ou de comprovada ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... ência de poder das instituições representativas para os tribunais, acentuando que até mesmo países como o Canadá, Israel, Reino Unido, Nova Zelândia, reconhecidos pela permanência no modelo de supremacia parlamentar, ao estilo Westminster 209 , terminaram se rendendo ao conceito de ...
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Guarda compartilhada, o novo instrumento legal para enriquecer e estreitar a relação entre pais e filhos
1. Introdução 2. As diversas modalidades de guarda 3. Os pilares da guarda compartilhada no Brasil 4. A guarda compartilhada agora é lei 5. O verdadeiro sentido da guarda compartilhada 6. Conclusão
... convicção que a legislação infraconstitucional estabelecida em consonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988, ao dar nova disciplina ao exercício do poder familiar pelo pai e pela mãe, tendo como primado básico o interesse do menor, já possibilitava a adoção da ... -
Alimentos
... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ... CPC para rescindir acórdão que aplicou lei nova mais benéfica à pensão por morte, o que ... 5.18 Guarda Compartilhada ... De acordo com WALDYR GRISARD FILHO, em ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
... DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA ... MENOR. DECISÃO ... 90 DIAS. AGORA, EM NOVA DECISÃO, APÓS ... ESTUDOS TÉCNICOS, É MANTIDA ... , com a alteração da guarda compartilhada ... para unilateralmente em seu favor. O ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... leis infraconstitucionais no contexto de uma nova realidade material: o reconhecimento das ... disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução ... Guarda compartilhada: modelo recomendado. Revista Brasileira de ...
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Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... conjuntamente, sob a modalidade da guarda compartilhada. Tem-se como regra para este ... em: olhardigital.com.br/coronavirus/noticia/nova ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079844-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO...
... ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO ... APELANTE: WEMERSON GUEDES DOS SANTOS ... guarda, de forma compartilhada com terceiros, ... para ... -
A guarda compartilhada como regra
... nova expressão para o que se configura como uma imposição, aos casais separados que não chegam a acordo, de uma comunhão incômoda de decisões e ...